12024726 - Aquisição de Diversos Fios, Desertas e Não Adjudicadas de 12002826, 12002926 e 12003026

Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, de acordo com o formulário ao mesmo diploma codificador;

Os preços unitários e globais dos lotes aos quais o concorrente apresente proposta, i) considerando as quantidades estimadas para as mesmas, constante do Anexo I ao Caderno de Encargos, ii) em euros, iii) com o máximo de seis casas decimais, e iv) sem IVA incluído, mas v) indicando a respetiva taxa legal aplicável, vi) incluindo obrigatoriamente todas as despesas e encargos não expressamente imputados à ULSSJ pelo Caderno de Encargos, nomeadamente os relativos ao acondicionamento, embalagem, carga, transporte e entrega dos respetivos produtos nos locais, devendo, para o efeito, preencher o formulário constante do Anexo I ao presente Programa de Procedimento, incluindo com os demais elementos aí requeridos.

Documento comprovativo de que todos e cada um dos dispositivos médicos propostos para fornecimento foram objeto de codificação pelo INFARMED, I.P. (CDM), e que os mesmos constam já da respetiva base de dados ou, nas situações em que o dispositivo médico ainda não esteja disponível na base de dados, certidão emitida por aquele instituto que ateste a existência de procedimento de codificação em curso, para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do Despacho n.º 2945/2019, de 19 de março, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. Caso o bem não seja um dispositivo médico, deverá ser prestada essa informação no documento a apresentar nos termos do Anexo I do Programa de Procedimento;

Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do Despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 15 247/2004, de 29 de julho;

Uma declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, com os seguintes elementos: i) endereço; ii) número de telefone; iii) número de telefax e ou endereço de correio eletrónico; iv) número de identificação de pessoa coletiva; v) identificação da(s) pessoa(s) com poderes para vincular o concorrente; e, se for o caso, a vi) indicação da entidade designada para representar o agrupamento - a presente declaração pode ser dispensada se todos os elementos solicitados constarem de outros documentos da proposta;

Uma reprodução da certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração), com exceção dos casos em que o certificado digital utilizado permita relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura;

O formulário principal da proposta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto;

Fichas técnicas e/ou catálogos, ou outra documentação, de onde conste de forma exaustiva a comprovação das especificações técnicas dos artigos propostos e identificados na proposta;

Declaração, sob compromisso de honra, em como os produtos com que concorrem possuem certificação CE;

Os concorrentes obrigam-se a entregar amostras a título gratuito, até às 17:00 horas da data limite para a apresentação de propostas, sob pena de exclusão nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Apresentar reprodução dos documentos de habilitação: (i) referidos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP; (ii) uma reprodução da autorização emitida pelo INFARMED, I.P. para o exercício das atividades objeto do contrato, se aplicável; (iii) o documento comprovativo de que todos e cada um dos dispositivos médicos a adquirir foram já objeto de codificação pelo INFARMED (CDM) e que os mesmos constam da respetiva base de dados, nas situações em que tenha sido apresentado com a proposta certidão emitida pelo INFARMED que atestava a existência de procedimento de codificação em curso à data de apresentação da proposta, para efeitos do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 2945/2019, de 19 de março, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o qual determina que até à conclusão da fase de habilitação os dispositivos médicos, objeto do referido procedimento, têm de estar codificados e incluídos na base de dados do INFARMED, I. P., tudo no prazo de 5 (cinco) dias;

Apresentar documento comprovativo do último registo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), no prazo de 5 (cinco) dias.