142009526 Artrobomba e radiofrequência

Documento Europeu Único de Contratação Pública, aprovado pelo Regulamento de Execução (EU) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, cujo modelo pré-preenchido pela Entidade Adjudicante se encontra disponível para upload (ficheiro XML) na Plataforma Eletrónica;

Preços unitários líquidos bem como o Preço global para o cumprimento de todas as prestações que integram o objeto do contrato a celebrar. Os preços deverão ter em consideração as quantidades estimadas indicadas para toda a vigência do contrato, incluindo prorrogações, e serem indicados i) sem IVA incluído, mas ii) com indicação da respetiva taxa legal aplicável, iii) indicado em algarismos, iv) com o máximo de 6 (seis) casas decimais, devendo v) englobar todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Entidade Adjudicante pelo Caderno de Encargos;

Uma declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, com os seguintes elementos: i) endereço; ii) número de telefone; iii) número de telefax e ou endereço de correio eletrónico; iv) número de identificação de pessoa coletiva; v) identificação da(s) pessoa(s) com poderes para vincular o concorrente; e, se for o caso, a vi) indicação da entidade designada para representar o agrupamento - a presente declaração é dispensada se todos os elementos solicitados constarem de outros documentos da proposta;

Memória descritiva do(s) bem(s) proposto(s), com a indicação (i) do fabricante, (ii) da marca (iii) do modelo e (iv) todas as especificações técnicas do(s) mesmo(s), incluindo as necessárias para a aferição dos atributos da proposta [caso sejam avaliados] e dos requisitos mínimos, referenciando, se possível, em que parte da proposta se pode comprovar as afirmações prestadas [se necessário];

Uma reprodução da certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração), com exceção dos casos em que o certificado digital utilizado permita relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura;

O formulário principal da proposta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.

Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do Despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 15 247/2004, de 29 de julho;

Documento comprovativo (CDM) de que todos e cada um dos dispositivos médicos propostos para fornecimento foram objeto de codificação pelo INFARMED, I.P., e que os mesmos constam já da respetiva base de dados ou, nas situações em que o dispositivo médico ainda não esteja disponível na base de dados, certidão emitida pelo INFARMED, I.P. que ateste a existência de procedimento de codificação em curso, para efeitos do disposto nos n.ºº 1 e 3 do Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde n.º 2945/2019, de 19 de março;

O concorrente deverá apresentar o ficheiro "ANEXO_II_Mapa_Proposta_Fornecedores" preenchido nos campos respetivos dos lotes aos quais concorre.

Sem prejuízo de outras informações que o concorrente considere indispensáveis, as propostas deverão ainda conter toda a documentação técnica necessária para a aferição das especificações técnicas dos bens indicadas no Anexo Único ao caderno de encargos, designadamente catálogos e fichas técnicas dos artigos propostos, constituindo um ónus dos concorrentes essa demonstração, devendo ainda indicar o sítio da internet onde é possível obter informação sobre tais artigos, se aplicável.

Em sede de fase de apresentação das propostas, deverão ser entregues amostras dos bens propostos, a título gratuito, nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 72/2018, de 9 de março, acompanhadas pela respetiva lista de resumo, sob pena de exclusão. Em caso de divergência entre o declarado na proposta e as amostras apresentadas, prevalecem, para todos os efeitos, as especificações destas últimas.

Os documentos da proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, com exceção da documentação técnica relativa aos artigos propostos, a qual pode ser redigida em língua inglesa ou castelhana.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Apresentar documento comprovativo do último registo no Registo Central de beneficiário Efetivo (RCBE).

No caso de o preço global proposto na proposta adjudicada determinar a sujeição do contrato a celebrar a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, o adjudicatário deve ainda apresentar um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 81.º do CCP, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, caso em que deve apresentar documento comprovativo dessa qualidade;