26.DEX.41 - Fornecimento e instalação de três separadores óticos para a Linha de Triagem de Embalagens do Ecoparque de Trajouce

O presente procedimento não é objeto de divisão em lotes, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º- A do CCP, uma vez que a sua separação causaria graves inconvenientes para a Entidade Adjudicante, em função da necessidade de assegurar a compatibilidade e coordenação de funcionamento dos vários equipamentos que compõem a solução industrial a contratar, bem como por, de modo a acautelar o funcionamento das garantias, ser essencial que a instalação dos equipamentos seja efetuada pelo fornecedor dos mesmos.

Declaração de habilitação, elaborada em conformidade com a minuta constante do Anexo III ao presente Programa de Concurso.

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP: i. Certificados de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência do Adjudicatário, que se encontrem em efetividade de funções; ii. Certificado de registo criminal da pessoa coletiva do Adjudicatário; iii. Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou onde tenha o seu estabelecimento principal; iv. Certidão comprovativa da situação tributária regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou onde tenha o seu estabelecimento principal.

Comprovativo de detenção e pagamento atualizado de apólice de seguro de acidentes de trabalho que abranja todos os trabalhadores a afetar à execução contratual.

Comprovativo de detenção e pagamento atualizado de apólice do seguro de responsabilidade civil.

Documento denominado "Regras QAS" (Qualidade, Ambiente e Segurança), que constitui o Anexo I ao Caderno de Encargos, devidamente assinado pelo legal representante do Adjudicatário, com preenchimento da informação requerida na pág. 19 do documento, na medida em que for aplicável, considerando a natureza do objeto do contrato a celebrar.

Documento comprovativo da inscrição, e respetivas atualizações, no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), a que se refere o n.º 6 do artigo 57.º do CCP, disponível em https://espd.eop.bg/espd-web/filter?lang=pt, devendo ser selecionadas as seguintes opções: i. "Sou um operador económico"; ii. "Importar um DEUCP"; iii. "Carregar documento" - Selecionar o ficheiro disponibilizado pela Entidade Adjudicante na plataforma Vortal, cujo formulário integrará o Anexo I ao Programa de Concurso, em formato XML e PDF; iv. Selecionar o país do concorrente; v. Preencher os campos solicitados pela Entidade Adjudicante; vii. No final, selecionar a opção "imprimir" o documento, em formato PDF, devendo o mesmo ser assinado.

Memória descritiva da solução técnica proposta (incluindo fluxograma dessa mesma solução) em conformidade com as especificações técnicas definidas no Caderno de Encargos, acompanhada de declaração de compromisso do Concorrente quanto ao cumprimento, pela solução proposta, dos níveis de eficiência mínimos definidos no ponto 6 da Parte II do Caderno de Encargos.

Fichas técnicas de todos os equipamentos a fornecer, emitidas pelo fabricante dos mesmos, demonstrativas da conformidade com as especificações técnicas definidas pela Entidade Adjudicante na Parte II do Caderno de Encargos.

Certidão Permanente do Registo Comercial com todas as inscrições em vigor ou disponibilização do respetivo código para consulta online.

It satisfies all the required selection criteria indicated in the relevant notice or in the procurement documents referred to in the notice.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato: Não é exigida

Nos termos do disposto no artigo 88.º do CCP, para garantia da celebração do contrato e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, o Adjudicatário deve prestar uma caução correspondente a 5% (cinco por cento) do preço contratual total.