261A000095 - Medicamentos AUE DG

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, com observância das formalidades previstas, conforme o caso, nos n.ºs 4 ou 5 do mesmo artigo, de acordo com Anexo I ao presente programa de procedimento.

Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina (digitalmente) a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração).

Comprovativo do pagamento das taxas de comercialização, nos termos do Despacho n.º 15247/2004, de 29 de julho, do Secretário de Estado da Saúde, válido à data de apresentação da proposta; ou, em alternativa, disponibilização de acesso para consulta no site do INFARMED.

Documentação técnica que permita ao Júri avaliar a (des)conformidade dos bens propostos, face às especificações técnicas previstas no Caderno de Encargos; ou, em alternativa, indicação do endereço do sítio onde tal informação útil possa ser consultada (acompanhada do login/password, em caso de acesso restrito), para os mesmos fins.

registo INFARMED (alínea f): Nos casos que sejam substâncias activas, comprovativo que foi requerido o registo da sua actividade junto do INFARMED, cfr. previsto no art. 72.º-A do DL n.º 176/2006, conjugado com Circular Informativa n.º 071/CD/8.1.6., de 26 de março de 2014.

O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação indicados no artigo 81.º do CCP - inclui comprovativo de inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo, nos termos do disposto nos artigos 34º e 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.

A violação do preço máximo de um dos sublotes, ou a não apresentação de proposta para um dos sublotes implica a exclusão da proposta quanto ao lote em que esse sublote se insira.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, com observância das formalidades previstas, conforme o caso, nos n.ºs 4 ou 5 do mesmo artigo, de acordo com Anexo I ao presente programa de procedimento.

Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina (digitalmente) a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração).

Comprovativo do pagamento das taxas de comercialização, nos termos do Despacho n.º 15247/2004, de 29 de julho, do Secretário de Estado da Saúde, válido à data de apresentação da proposta; ou, em alternativa, disponibilização de acesso para consulta no site do INFARMED.

Documentação técnica que permita ao Júri avaliar a (des)conformidade dos bens propostos, face às especificações técnicas previstas no Caderno de Encargos; ou, em alternativa, indicação do endereço do sítio onde tal informação útil possa ser consultada (acompanhada do login/password, em caso de acesso restrito), para os mesmos fins.

registo INFARMED (alínea f): Nos casos que sejam substâncias activas, comprovativo que foi requerido o registo da sua actividade junto do INFARMED, cfr. previsto no art. 72.º-A do DL n.º 176/2006, conjugado com Circular Informativa n.º 071/CD/8.1.6., de 26 de março de 2014.

O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação indicados no artigo 81.º do CCP - inclui comprovativo de inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo, nos termos do disposto nos artigos 34º e 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.