261A000097 - Vários artigos

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, com observância das formalidades previstas, conforme o caso, nos n.ºs 4 ou 5 do mesmo artigo, de acordo com Anexo I ao presente programa de procedimento;

Formulário constante do Anexo II ao presente programa de procedimento, com os campos (obrigatórios) devidamente preenchidos, o qual prevalece sobre quaisquer outros documentos da proposta;

Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina (digitalmente) a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração);

Documentação técnica que permita ao Júri avaliar a (des)conformidade dos bens propostos, face às especificações técnicas previstas no Caderno de Encargos; ou, em alternativa, indicação do endereço do sítio onde tal informação útil possa ser consultada (acompanhada do login/password, em caso de acesso restrito), para os mesmos fins;

o formulário principal descrito na al. b) do art. 66.º da Lei n.º 96/2015.

A violação do preço máximo de um dos sublotes, ou a não apresentação de proposta para um dos sublotes implica a exclusão da proposta quanto ao lote em que esse sublote se insira.

A verificação prática visa confirmar requisitos mínimos e não constitui fator de pontuação autónomo, salvo se diversamente previsto nas peças procedimentais. A não conformidade das amostras ou demonstrações devidamente fundamentada determina a exclusão da proposta.

O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação indicados no artigo 81.º do CCP - inclui comprovativo de inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo, nos termos do disposto nos artigos 34º e 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto - através da Plataforma Eletrónica, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de notificação de adjudicação descrita na cláusula anterior.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, com observância das formalidades previstas, conforme o caso, nos n.ºs 4 ou 5 do mesmo artigo, de acordo com Anexo I ao presente programa de procedimento;

Formulário constante do Anexo II ao presente programa de procedimento, com os campos (obrigatórios) devidamente preenchidos, o qual prevalece sobre quaisquer outros documentos da proposta;

Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina (digitalmente) a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração);

Documentação técnica que permita ao Júri avaliar a (des)conformidade dos bens propostos, face às especificações técnicas previstas no Caderno de Encargos; ou, em alternativa, indicação do endereço do sítio onde tal informação útil possa ser consultada (acompanhada do login/password, em caso de acesso restrito), para os mesmos fins;

o formulário principal descrito na al. b) do art. 66.º da Lei n.º 96/2015.

A violação do preço máximo de um dos sublotes, ou a não apresentação de proposta para um dos sublotes implica a exclusão da proposta quanto ao lote em que esse sublote se insira.

A verificação prática visa confirmar requisitos mínimos e não constitui fator de pontuação autónomo, salvo se diversamente previsto nas peças procedimentais. A não conformidade das amostras ou demonstrações devidamente fundamentada determina a exclusão da proposta.