26A00032 - Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, com ligação à central de receção e monitorização de alarmes de intrusão e de incêndio dos edifícios da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Coimbra

O adjudicatário deverá deter apólice de seguro de responsabilidade civil, que cobre o pagamento de indemnizações legalmente devidas por danos corporais e/ou materiais causados à entidade adjudicante durante a prestação do serviço objeto do presente procedimento.

O adjudicatário deverá deter um contrato de seguro de acidentes de trabalho, cuja apólice deve abranger todo o pessoal por si contratado, a qualquer título, de acordo com a legislação em vigor em Portugal.

Documentos comprovativos de que tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º

Documentos comprovativos de que tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 55.º

Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do n.º 1 do artigo 55.º

Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP, assinada pelo concorrente ou representante com poderes para o ato

Caso o/a adjudicatário/a se enquadre nas entidades previstas no artigo 3º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, deverá ainda apresentar o Comprovativo de Registo de Benificiário Efetivo, ou respetivo código de acesso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Benificiário Efetivo (RCBE)

Apresentar por escrito e presencialmente a equipa de trabalhadores/as a afetar à prestação de serviços, com indicação dos nomes, conhecimentos gerais e especializados, competências, atividades a que ficam afetos, tempo que irão ser alocados/as, natureza do vínculo laboral, bem como a data de início e duração

Comunicar à UC a nomeação do/a gestor/a de cliente responsável pelo contrato celebrado e quaisquer alterações relativas à sua nomeação

Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de aquisição, bem como a situação tributária regular e perante a segurança social

Os vigilantes deverão efetuar formações bi-anuais (uma formação a cada 2 (dois) anos) em contexto de emergência para que possam atuar em situações em catástrofes tecnológicas e naturais (Incêndio, Sismo, Inundações ou Cheias e em contexto de Intervenção em primeiros socorros)

Alocar um supervisor para monitorização dos serviços prestados pelos recursos humanos

Possuir soluções técnicas de gestão de alarmes que executem o registo automático das horas de receção de alarmes bem como das horas de execução das chamadas telefónicas, com registo do número marcado

A assistência técnica, incluiu deslocações, mão-de-obra e reparações, e a substituição de equipamentos se necessário, no prazo de 48h após comunicação

Efetuar manutenção preventiva anual aos sistemas de intrusão, com respetivo relatório, remetendo posteriormente o mesmo à UC, no prazo de 1 semana após intervenção, devidamente assinado pelo técnico do adjudicatário e representante local

Definir normas técnicas de serviço para o seu pessoal, submetendo-as previamente à aprovação da UC

Disponibilizar aos vigilantes, para cada posto, telemóvel de serviço para que sejam contactados em caso de necessidade pelos responsáveis dos edifícios, entidades de proteção civil e segurança pública

Instalar pontos de picagem para garantia da vigilância de todos os espaços, através de rondas obrigatórias com periodicidade e circuitos aprovados pela UC. Deve ser enviado à UC por email o relatório diário, até às 10h00 do seguinte

Prestar garantia aos serviços, no mínimo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data da sua aceitação, contra quaisquer não-conformidades ou discrepâncias com as exigências legais e com as caraterísticas, especificações e requisitos técnicos, correndo por sua conta os encargos inerentes à reposição dos resultados contratados