1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP NIPC: 510361242 Endereço: Av. D. João II, 1.08.01 D - Edifício H, Piso 17 Código postal: 1990-097 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Parque das Nações Telefone: 217907700 Fax: 217908883 Endereço da Entidade (URL): https://igfej.justica.gov.pt/IGFEJ Endereço Eletrónico: correio@igfej.mj.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 03-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 51.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 26AS00007865 Designação do contrato: 26AS00007865 - Aquisição de serviços de avaliação de diversos objetos Descrição: 26AS00007865 - Aquisição de serviços de avaliação de diversos objetos Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79419000 - Serviços de consultoria para avaliação Preço base s/IVA: 51.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico?
Deslocação ao local para a avaliação dos objetos nas instalações da entidade adjudicante ou noutros locais onde os objetos se encontrem (órgão de polícia criminal, Tribunal, Caixa Geral de Depósitos)
Comprovativo do título profissional válido de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, nos termos do disposto na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, na sua atual versão
Comprovativo da titularidade de seguro de responsabilidade civil obrigatório para o avaliador de artigos com metais preciosos, conforme previsto no artigo 54.º do Regime Jurídico da Ourivesarias e das Contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro
O avaliador de artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos obriga-se a cumprir a legislação que regulamenta a atividade das Contrastarias bem como o mercado de artefactos de metais preciosos, em particular, o estabelecido no Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado em anexo à Lei nº 98/2015, de 18 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei nº 120/2017, de 15 de setembro
Avaliação especializada dos objetos, tendo por base os seguintes critérios: Marcas de confraria existentes e sua condição de raridade; Valor atribuído a peças semelhantes em circulação no mercado; Interesse histórico e antiguidade; Pureza do metal precioso, componentes existentes e materiais gemológicos; Trabalho de desenho e conceção dos artigos e facilidade de replicar; Cotação (LEMA, no dia da avaliação) do metal precioso contido nos artigos; Estado de conservação
O relatório de avaliação deverá conter os seguintes elementos, quando aplicável: Identificação do avaliador e certificação pela Casa da Moeda; Requerente de avaliação; Fotografia dos objetos; Descrição dos objetos com as referências identificativas necessárias; Marcas; Indicações relevantes para avaliar o estado de conservação do objeto; Valor de avaliação atribuído; Data da avaliação e assinatura do avaliador; Considerações finais. Ser remetido à entidade adjudicante até 10 (dez) dias úteis após ter sido dada como concluída a avaliação presencial dos objetos, através de correio eletrónico
Published 3 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.