1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Ministério da Defesa Nacional - Marinha NIPC: 600012662 Endereço: Praça do Comércio Código postal: 1100-148 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PTZZZ - Todas Distrito: Todos Concelho: Todos Freguesia: Todas Telefone: [removed] Fax: [removed] Endereço da Entidade (URL): www.amn.pt Endereço Eletrónico: [contact removed] eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 01-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 56.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 3026006256 Designação do contrato: 3026006256 - AMN - Empreitada de Beneficiação do edifício do GMF em Sesimbra Descrição: 3026006256 - AMN - Empreitada de Beneficiação do edifício do GMF em Sesimbra Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45453100 - Obras de recuperação Preço base s/IVA: 56.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL
Visita ao local de execução da obra (presencial) na DELMAR de Sesimbra, no 3.º dia após publicitação Execução da empreitada de beneficiação do edifício do GMF em Sesimbra — toda a obra é realizada no local (Freguesia de Sesimbra, Setúbal, Portugal) Medições mensais realizadas no local da obra com a colaboração do empreiteiro Vistoria de receção provisória no local da obra Vistoria de receção definitiva no local da obra Diretor de obra presente no local da obra sempre que convocado
Declaração de existência de Alvará de Construção ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) com as seguintes autorizações: (i) 1ª, 4ª e 5ª subcategoria da 1ª categoria (Edifícios e Património Construído), a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; Para efeitos de aceitação dos concorrentes, estes deverão declarar que têm as habilitações solicitadas nos pontos anteriores ou apresentar declaração de subcontratados que detenham alvarás ou certificado de empreiteiro de obras públicas não abrangidos pelos próprios concorrentes, sendo eventualmente verificada a veracidade daquelas declarações em sede de habilitação nos termos do disposto no n.º 8 do art.º 81.º do CCP.
Declaração elaborada de acordo com o anexo II ao CCP, constante em anexo C ao presente programa.
Certificado de registo criminal da pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva ou de pessoa singular, quando aplicável.
Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado.
Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social ao Estado.
Certidão Permanente de Registo Comercial (ou código de acesso à mesma).
Certificado válido de habilitação profissional emitido pelo respetivo órgão ou associação profissional do Diretor técnico da empreitada.
Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - ou o respetivo código de acesso (O preenchimento da declaração do RCBE é feito através do site https://rcbe.justica.gov.pt/ ).
Termo de responsabilidade e seguro de responsabilidade civil, do diretor da obra, válido à data da celebração do contrato, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.
Declaração de aceitação do Código de Conduta dos Fornecedores da Marinha (constante no Anexo D ao presente programa).
Durante a execução do Contrato, o empreiteiro é representado por um diretor de obra, salvo nas matérias em que, em virtude da lei ou de estipulação diversa no caderno de encargos ou no Contrato, se estabeleça diferente mecanismo de representação. O empreiteiro obriga-se, sob reserva de aceitação pelo dono da obra, a confiar a sua representação a um técnico com a seguinte qualificação mínima: Técnico de Obra até à Classe 1. Após a assinatura do Contrato e antes da consignação, o empreiteiro confirmará, por escrito, o nome do diretor de obra, indicando a sua qualificação técnica e ainda se o mesmo pertence ou não ao seu quadro técnico, devendo esta informação ser acompanhada por uma declaração subscrita pelo técnico designado, com assinatura reconhecida, assumindo a responsabilidade pela direção técnica da obra e comprometendo-se a desempenhar essa função com proficiência e assiduidade.
Published 1 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.