3026006559 / Fornecimento de munições de 12,7mm.

A proposta é instruída pela totalidade dos documentos abaixo indicados, assinados individualmente com recurso a assinatura eletrónica qualificada, antes do processo de submissão da proposta, sob pena de exclusão: a. Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), disponível em http://www.base.gov.pt/deucp/filter?lang=pt, devendo ser selecionadas as seguintes opções: (1) "Sou um operador económico; (2) "Importar um DEUCP"; "Carregar documento" - selecionar o ficheiro disponibilizado na plataforma https://www.acingov.pt/; (3) Selecionar o país do concorrente; (4) Preencher os campos solicitados pela entidade adjudicante; (5) No final, selecionar a opção "Imprimir" o documento, em formato PDF, devendo o mesmo ser assinado com recurso a assinatura eletrónica qualificada e enviado junto aos documentos da proposta.

b. Proposta, de acordo com o Anexo A com a informação dos atributos, termos, condições e informação técnica detalhada. Em substituição poderá ser apresentado um outro documento, contendo sempre expressa e taxativamente a mesma informação, inscrita no anexo referido;

c. Documento eletrónico oficial, indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, nomeadamente, certidão permanente do registo comercial, procuração ou documento equivalente.

Sem prejuízo de outros motivos previstos na lei, são excluídas as propostas nas seguintes situações: a. Nos termos previstos no artigo 146.º n.º 2 do CCP; b. Não sejam constituídas por todos os documentos exigidos; c. Quando se verifique que todos os documentos que compõem a proposta não se encontrem assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.

O critério de adjudicação é o previsto na Informação Complementar anexa ao presente Programa. As propostas serão analisadas nos termos do modelo de avaliação das propostas em anexo ao presente programa.

O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a. Declaração elaborada de acordo com o anexo II ao CCP, constante em anexo B ao presente Programa; b. Certificado de registo criminal da pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva ou de pessoa singular, quando aplicável; c. Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado se o DEUCP não apresentar o endereço e as credenciais de acesso à informação a partir de uma base de dados de um Estado Membro da UE; d. Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social se o DEUCP não apresentar o endereço e as credenciais de acesso à informação a partir de uma base de dados de um Estado Membro da UE; e. Certidão Permanente de Registo Comercial se o DEUCP não apresentar o endereço e as credenciais de acesso à informação a partir de uma base de dados de um Estado Membro da EU; f. Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (o preenchimento da declaração do RCBE é feito através do site https://rcbe.justica.gov.pt/, não aplicável a adjudicatários que não tenham sede ou direção efetiva em Portugal). g. Declaração de aceitação do Código de Conduta dos Fornecedores da Marinha (constante no Anexo C ao presente Programa);

2.1. Os artigos deverão ser fornecidos até dezembro de 2026. 2.2. O adjudicatário poderá propor artigos alternativos ou equivalentes aos acima referidos, que serão avaliados pelo perito técnico, por forma a identificar se satisfazem os requisitos da Marinha ou não e, por conseguinte, se serão aceites ou não. 2.3. Todos os artigos deverão ser fornecidos em caixas herméticas. 2.4. Todos os artigos, deverão ser produzidos no Espaço Económico Europeu (EEA) ou Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). 2.5. Todos os artigos deverão contemplar a seguinte informação e documentação em Inglês ou em Português: 2.5.1. Ammunition Data Card; 2.5.2. Munition quality control report, incluindo composição química, propriedades físicas e informação de estabilidade. 2.5.3. Munition Certificate of Conformity; 2.5.4. Shelf life, Service life and storage conditions Declaration; 2.5.5. Packing specification; 2.5.6. NATO Qualification Approval Test; 2.5.7. Cartridge Manufacture Report; 2.5.8. Safety Data Sheet (MSDS); 2.5.9. REACH compliance certificate (pode estar incluído no MSDS); 2.5.10. Factory Acceptance Test (FAT) procedures and reports; 2.5.11. Factory Acceptance Test (FAT) certificates; 2.7. Todos os artigos, deverão ter um prazo de validade de 10 anos ou superior.