1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Ministério da Defesa Nacional - Marinha NIPC: 600012662 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Navios Endereço: BASE NAVAL DE LISBOA - ALFEITE Código postal: 2800-001 Localidade: ALMADA País: Portugal NUT III: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa Distrito: Setúbal Concelho: Almada Freguesia: União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó Telefone: 210901300 Fax: 211938502 Endereço da Entidade (URL): www.marinha.pt Endereço Eletrónico: dn.obtencao@marinha.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 26-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 180.000,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 3026006603 Designação do contrato: 3026006603 / Fornecimento de eq. proteção térmica e sobrevivência em ambiente marítimo - NRP D.JOAO II Descrição: 3026006603 / Fornecimento de eq. proteção térmica e sobrevivência em ambiente marítimo - NRP D.JOAO II Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 37412270 - Fatos de mergulho secos Preço base s/IVA: 180.000,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Fatos secos respirável anti-exposição Preço base s/IVA: 54.000,00 EUR Classificação CP
Entrega física dos bens no Depósito Transitário D42 da Direção de Navios, Base Naval de Lisboa, Almada, Portugal, no prazo máximo de 100 dias a contar da data de adjudicação Presença (ou representação credenciada) do adjudicatário durante a inspeção quantitativa e qualitativa dos bens entregues nas instalações da entidade adjudicante em Almada
O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a. Declaração elaborada de acordo com o anexo II ao CCP, constante em anexo B ao presente Programa; b. Certificado de registo criminal da pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva ou de pessoa singular, quando aplicável; c. Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado se o DEUCP não apresentar o endereço e as credenciais de acesso à informação a partir de uma base de dados de um Estado Membro da UE; d. Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social se o DEUCP não apresentar o endereço e as credenciais de acesso à informação a partir de uma base de dados de um Estado Membro da UE; e. Certidão Permanente de Registo Comercial se o DEUCP não apresentar o endereço e as credenciais de acesso à informação a partir de uma base de dados de um Estado Membro da EU; f. Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto; g. Declaração de aceitação do Código de Conduta dos Fornecedores da Marinha (constante no Anexo C ao presente Programa);
Declaração expressa do cumprimento integral da presente extensão de fornecimento ou indicação dos requisitos que não poderão ser satisfeitos.
As propostas devem apresentar o custo de aquisição por unidade, assim como discriminação de custos adicionais que possam vir a existir inerentes à entrega do material.
Deverão ser submetidas declarações dos fabricantes em como o material fornecido garante a proteção térmica igual ou superior a 1h de acordo com norma EN ISO 15027-1:2026 Class D, excepto requisito 4.5 da norma relativo à cor e material refletor. A declaração deverá ter em anexo o relatório de testes efetuado de acordo com a norma a material de igual tipologia de construção.
Deverá ser submetida informação técnica detalhada sobre a conformidade dos produtos a fornecer com as características técnicas solicitadas nesta especificação. Para esse efeito, cada proposta deverá ser acompanhada de um documento que contenha a identificação das características técnicas (T1 a T8), seguido das características do produto a fornecer.
O adjudicatário deverá submeter os certificados de ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001 do fabricante do material a fornecer.
As propostas apresentadas deverão obrigatoriamente cumprir com todos os requisitos e especificações descritos, sob pena de exclusão do presente processo de aquisição.
A proposta escolhida será segundo o critério do mais baixo preço.
a. O(s) fabricante(s) dos produtos a fornecer tem de ser certificado(s) de acordo com a ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001. b. O material adquirido deverá ser coberto por uma garantia mínima de 36 meses contra defeitos de fabrico. c. O adjudicatário deverá garantir, sem custos, a abertura para inspeção e posterior reembalamento de 1 produto de cada tamanho. d. O adjudicatário providenciará a entrega do material, de forma a permitir a correta inspeção quantitativa e qualitativa do material e documentação associada. e. O material fornecido deverá ser rastreável à declaração do fabricante.
O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a. Declaração elaborada de acordo com o anexo II ao CCP, constante em anexo B ao presente Programa; b. Certificado de registo criminal da pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva ou de pessoa singular, quando aplicável; c. Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado se o DEUCP não apresentar o endereço e as credenciais de acesso à informação a partir de uma base de dados de um Estado Membro da UE; d. Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social se o DEUCP não apresentar o endereço e as credenciais de acesso à informação a partir de uma base de dados de um Estado Membro da UE; e. Certidão Permanente de Registo Comercial se o DEUCP não apresentar o endereço e as credenciais de acesso à informação a partir de uma base de dados de um Estado Membro da EU; f. Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto; g. Declaração de aceitação do Código de Conduta dos Fornecedores da Marinha (constante no Anexo C ao presente Programa);
Declaração expressa do cumprimento integral da presente extensão de fornecimento ou indicação dos requisitos que não poderão ser satisfeitos.
As propostas devem apresentar o custo de aquisição por unidade, assim como discriminação de custos adicionais que possam vir a existir inerentes à entrega do material.
Deverão ser submetidas declarações dos fabricantes do material que atestem a conformidade do material com as certificações SOLAS/MED solicitadas nesta especificação. Alternativamente, poderão ser enviados os certificados SOLAS/MED do material a fornecer conforme solicitado na especificação.
Deverá ser submetida informação técnica detalhada sobre a conformidade dos produtos a fornecer com as características técnicas solicitadas nesta especificação. Para esse efeito, cada proposta deverá ser acompanhada de um documento que contenha a identificação das características técnicas (T1 a T6), seguido das características do produto a fornecer.
O adjudicatário deverá submeter os certificados de ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001 do fabricante do material a fornecer.
O adjudicatário deverá submeter a declaração de pelo menos uma entidade sediada em Portugal Continental, que disponha dos equipamentos, capacidade e certificação do construtor dos produtos para proceder à sua manutenção e reembalamento em vácuo, garantindo a manutenção da certificação SOLAS/MED.
As propostas apresentadas deverão obrigatoriamente cumprir com todos os requisitos e especificações descritos, sob pena de exclusão do presente processo de aquisição.
A proposta escolhida será segundo o critério do mais baixo preço.
a. O(s) fabricante(s) dos produtos a fornecer tem de ser certificado(s) de acordo com a ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001. b. O material adquirido deverá ser coberto por uma garantia mínima de 36 meses contra defeitos de fabrico. c. O adjudicatário deverá garantir, sem custos, a abertura para inspeção e posterior reembalamento em vácuo de 4 produtos de cada lote fornecido. d. O adjudicatário providenciará a entrega do material, de forma a permitir a correta inspeção quantitativa e qualitativa do material e documentação associada. e. O material fornecido deverá ser rastreável inequivocamente aos respetivos certificados SOLAS/MED. f. O(s) fabricante(s) dos produtos a fornecer deverão dispor de pelo menos uma entidade em Portugal Continental com instalações e equipamentos certificados por si para efetuar as manutenções periódicas aos equipamentos e o seu reembalamento em vácuo, garantindo a manutenção da Certificação SOLAS/MED durante o ciclo de vida.
Published 29 June 2026 · rebuilt nightly from the official notice.