3026006648 / Fornecimento de unidade de alimentação, tomadas e cabos amovíveis para helicópteros - NRP D. João II.

A proposta é instruída pela totalidade dos documentos abaixo indicados, assinados individualmente com recurso a assinatura eletrónica qualificada, antes do processo de submissão da proposta, sob pena de exclusão: a. Declaração elaborada de acordo com o anexo I ao CCP, de acordo com o Anexo A ao presente Programa;

b. Proposta, de acordo com o Anexo B com a informação dos atributos, termos, condições e informação técnica detalhada. Em substituição poderá ser apresentado um outro documento, contendo sempre expressa e taxativamente a mesma informação, inscrita no anexo referido;

c. Documento eletrónico oficial, indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, nomeadamente, certidão permanente do registo comercial, procuração ou documento equivalente.

Informação técnica e documentos técnicos, tais como esquemas bloco das soluções propostas e os certificados de compatibilidade com as normas constantes na especificação técnica.

O critério de adjudicação é o previsto na Informação Complementar anexa ao presente Programa.

Sem prejuízo de outros motivos previstos na lei, são excluídas as propostas nas seguintes situações: a. Nos termos previstos no artigo 146.º n.º 2 do CCP; b. Não sejam constituídas por todos os documentos exigidos; c. Quando se verifique que todos os documentos que compõem a proposta não se encontrem assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.

O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a. Declaração elaborada de acordo com o anexo II ao CCP, de acordo com o Anexo C ao presente Programa; b. Certificado de registo criminal da pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva ou de pessoa singular, quando aplicável; c. Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado; d. Certidão sobre a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social; e. Certidão Permanente de Registo Comercial; f. Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (o preenchimento da declaração do RCBE é feito através do site https://rcbe.justica.gov.pt/ ; não aplicável a adjudicatários que não tenham sede ou direção efetiva em Portugal); g. Declaração de aceitação do Código de Conduta dos Fornecedores da Marinha (constante no Anexo D ao presente Programa);