4026015681/DA/Q0012/2026-Aquisição de Botas Base NFE

Declaração emitida conforme o Modelo 010

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua redação atual. Os documentos referidos nas alíneas d) e e) devem estar válidos por forma a dar cumprimento, respetivamente, ao disposto na alínea a) do artigo 213.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual e ao disposto no artigo 177.º-B do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual

Certidão do Registo Comercial de constituição e das alterações do pacto social

Comprovativo de Registo de Beneficiário Efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual

A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a Entidade Adjudicante, na modalidade monofator, determinada pela avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar submetido à concorrência, cumpridos todos os requisitos constantes no Caderno de Encargos

Modelo 002 - Modelo da Declaração de Compromisso de Honra e Modelo 003 - Minuta da proposta

Conformidade com as Especificações Técnicas (ET) n.º 8430_04_2026 para Botas Base NFE em diversos tamanhos (N.35 a N.53)

O Adjudicatário entregará à Entidade Adjudicante, aquando do fornecimento dos bens/serviços, catálogos e demais documentação relevante, relativa aos bens/serviços objeto do contrato, caso existam. O Adjudicatário procederá ainda à entrega do certificado de conformidade emitido pelo organismo de garantia da qualidade do país produtor e do certificado de qualidade emitido pelo departamento de qualidade do fabricante

As tabelas de ensaios que serão comprovadas são as indicadas na Especificação Técnica: 8430_04 2026 - Bota Base. A Entidade Adjudicante reserva-se no direito de, por amostragem, e durante a execução do contrato submeter a testes para a obtenção de um Certificado de Qualidade (Relatório de Ensaios), em laboratórios independentes que se encontrem devidamente acreditados pelo IAF (International Accreditation Fórum) ou pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação)

Padrão de Paletização: O Adjudicatário deve acondicionar os artigos em paletes que respeitem estritamente as medidas normalizadas standard de 1,20 m × 0,80 m x 1,40 m (comprimento x largura x altura máxima). Cada caixa de cartão apenas pode conter artigos do mesmo tamanho. As caixas devem ser agrupadas na palete igualmente por tamanhos. Apenas será admitida 1 (uma) palete - ou no máximo 2 (duas), dependendo do volume total da encomenda - com a mistura de tamanhos complementares que não tenham completado o volume de uma palete uniforme. Todas as caixas devem apresentar, no seu exterior e de forma visível, a indicação quantitativa exata dos artigos contidos no seu interior. Não serão aceites caixas danificadas, rasgadas ou deformadas, devendo as mesmas estar em condições de armazenamento direto imediato. Cada caixa deve conter uma, e apenas uma, etiqueta devidamente fixada, com os seguintes dados exteriormente visíveis: Nome do fabricante/fornecedor; Código de Barras contendo o Número Nacional de Abastecimento (NNA), composto por 13 (treze) posições e descrição do produto até um máximo de 40 carateres, do tamanho que integra a caixa; Número do Pedido de Compra (PC), ou Referência do Processo; Quantidade de artigos que contém; Ano da encomenda. A densidade do material e o tipo de embalagem secundária utilizados no interior de cada caixa devem garantir e permitir a correta e imediata leitura de radiofrequência pelo sistema RFID da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército (UAGME)

O fornecimento a realizar no âmbito do contrato deverá ser integralmente executado no prazo de 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte à data de notificação da validação do protótipo pela Entidade Adjudicante