Acordo Quadro para fornecimento de agregados, misturas betuminosas, pré-fabricados e serviços associados

Podem apresentar proposta no presente concurso as entidades legalmente constituídas e licenciadas para prestação dos serviços âmbito do presente concurso e que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que cumpram as condições de capacidade técnica definidas no programa de concurso e caderno de encargos.

Cada concorrente selecionado deve entregar, através da plataforma eletrónica, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da adjudicação os seguintes documentos, nos termos do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos.

As propostas são analisadas em todos os seus atributos representados pelos fatores e subfactores que densifiquem o critério de adjudicação e termos e condições de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos. São excluídas as propostas relativamente às quais se verifique qualquer uma das hipóteses previstas no n.º 2 do artigo 70.º ou no n.º 2 do artigo 146.º, ambos do Código dos Contratos Públicos. Serão excluídas as propostas que estabeleçam condições, por parte do concorrente, diferentes das apresentadas nas peças do procedimento, ou que imponha restrições, entre outras, quantidades/serviços mínimos e prazos de pagamento diferentes do legislado. Serão excluídos todos os concorrentes que não apresentem preço a todos os bens e serviços do lote ou lotes a que concorre.

Serão adjudicadas, por lote, as 8 (oito) melhores propostas, de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator sendo o mais baixo preço o único aspeto da execução do contrato a celebrar, nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos, que cumpram cumulativamente os requisitos técnicos constantes do caderno de encargos.

Sem prejuízo de outros níveis de serviço fixados no procedimento ao abrigo do acordo-quadro, se mais favoráveis para a entidade adquirente, os cocontratantes devem cumprir os seguintes níveis de serviço mínimos: a) Nomeação de um gestor de conta afeto à gestão de cada contrato; b) Submissão dos relatórios de faturação na periodicidade prevista no presente caderno de encargos; c) Presença em reuniões periódicas para análise dos relatórios com as entidades agregadoras, adquirentes ou a CIRA sempre que por estas solicitado; d) Demais níveis de serviço identificados no Anexo VI.

Deverão ser alocados ao serviço de manutenção de estradas uma equipa de trabalho e um conjunto de meios durante o período mínimo de 8 horas, designadamente: - 5 Trabalhadores (Chefe de Equipa, Maquinista, Motorista, Operário Especializado e Servente); - 1 Veiculo pesado de dois eixos; - 1 Cortadora de asfalto; - 1 Placa compactadora; - 1 Conjunto de sinalização provisória. A equipa deverá ser contabilizada ao dia e as misturas betuminosas fornecidas à tonelada.

Sem prejuízo da necessária adaptação à legislação em vigor, os bens e serviços que integram este lote deverão obedecer à norma NM EN 206-1:2007 que dedica especial atenção aos aspetos relacionados com a especificação, desempenho, produção e conformidade do betão. Os aspetos relacionados com a colocação, compactação e cura deverão obedecer à norma NP ENV 13670-1:2007. A designação do betão de deve incluir: a) Referência à norma NP EN 206-1:2007; b) Classe de resistência à compressão; c) Classe de exposição ambiental seguida do código do país; d) Classe de teor de cloretos; e) Máxima dimensão do agregado mais grosso; f) Classe de consistência.

Sem prejuízo da necessária adaptação e cumprimento da legislação em vigor, os bens e serviços que integram este lote deverão obedecer as características e os níveis de serviço definidos pela entidade adquirente.

Os bens deverão cumprir a legislação em vigor, designadamente a norma NP EN 13242. O material deverá ser de 1.ª escolha e obedecer aos seguintes requisitos: Dimensão (d/D): 0/31,5 mm; Granulometria: GA 80 a GA 85; Teor de finos: f10 a f12; Coeficiente de Los Angeles: LA40 a LA30.

Os bens deverão cumprir a legislação em vigor, designadamente a norma NP EN 13242. O material deverá obedecer aos seguintes requisitos: Dimensão (d/D): 0/4 mm; Granulometria: GF 85.

Sem prejuízo da necessária adaptação e cumprimento da legislação em vigor, os bens e serviços que integram este lote deverão obedecer às Normas Portuguesas NP 2064 e NP 2064 - Emenda 1.

Os serviços de bombagem de betão pronto deverá respeitar as características técnicas apresentadas em sede de convite pelas entidades aquirentes, de acordo com o normativo legal aplicável.

O espalhamento, compactação, recobrimento, acabamento e demais tarefas, deverão respeitar as características técnicas apresentadas em sede de convite pelas entidades aquirentes, com as tolerâncias estipuladas em norma aplicável do LNEC, sem prejuízo da necessária adaptação e cumprimento da legislação em vigor.

Qualificação do Pessoal que Executa o Contrato: Não é exigida