Acordo Quadro para fornecimento de leite escolar

Podem apresentar proposta no presente concurso as entidades legalmente constituídas e licenciadas para o fornecimento de bens no âmbito do presente concurso público, que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que cumpram as condições de capacidade técnica definidas no programa de concurso e caderno de encargos.

Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento previstas nas alíneas a), b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente os seguintes documentos: i. Registo Criminal da concorrente ou código de acesso ao mesmo; ii. Registo Criminal dos titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência e se encontrem em efetividade de funções, ou código de acesso às mesmas; iii. Certidão comprovativa em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iv. Certidão comprovativa em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

Documento comprovativo do registo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), de acordo com a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, ou, em alternativa, o respetivo código de acesso.

Declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, conforme Anexo II do presente programa de concurso disponível na plataforma eletrónica.

Serão adjudicadas as 5 (cinco) melhores propostas, de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator sendo o mais baixo preço o único aspeto da execução do contrato a celebrar, nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos, que cumpram cumulativamente os requisitos técnicos constantes do caderno de encargos.

São excluídas as propostas relativamente às quais se verifique qualquer uma das hipóteses previstas no n.º 2 do artigo 70.º ou no n.º 2 do artigo 146.º, ambos do Código dos Contratos Públicos. Serão excluídas as propostas que estabeleçam condições, por parte do concorrente, diferentes das apresentadas nas peças do procedimento, ou que imponha restrições, entre outras, quantidades/serviços mínimos e prazos de pagamento diferentes do legislado. Serão excluídos todos os concorrentes que não apresentem preço a todos os serviços a que concorre.

O leite escolar a fornecer ao abrigo do presente acordo-quadro dever obedecer às seguintes características: a) Leite meio gordo UHT, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, 1.5% gordura, tratado termicamente, e distribuído em embalagens com capacidade entre 200 ml e 250 ml de tara perdida com palhinha acoplada; b) Leite meio gordo UHT, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, 1.5% gordura sem lactose, tratado termicamente, e distribuído em embalagens com capacidade entre 200 ml e 250 ml de tara perdida com palhinha acoplada; c) Bebida vegetal à base de soja sem açúcar, em embalagens com capacidade entre 200 ml e 250 ml de tara perdida com palhinha acoplada; d) Leite Achocolatado - leite em natureza meio gordo, em embalagens com capacidade entre 200 ml e 250 ml de tara perdida com palhinha acoplada, com 1,5% de gordura, 8g de açúcar e 0,8g de cacau (valores máximos), sem ingredientes, aditivos nem conservantes.