AQ 1710/2026 Prestação de serviços para realização de exames de teleradiologia – tomografias computorizadas, urgentes e não urgentes para a ULSTMAD, EPE.

Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), disponível em https://www.base.gov.pt/Base4/pt/deucp ou em alternativa https://espd.uzp.gov.pl/filter?lang=pt devendo ser selecionadas as seguintes opções: a) "Sou um operador económico"; b) "Importar um DEUCP"; c) "Carregar documento" - selecionar o ficheiro disponibilizado pela entidade adjudicante; d) Selecionar o país do concorrente; e) Preencher os campos solicitados pela entidade adjudicante; f) No final, selecionar a opção "Imprimir" o documento, em formato PDF, devendo o mesmo ser assinado e enviado junto aos documentos da proposta.

Obrigatoriedade de elaboração/apresentação da proposta de acordo com o ficheiro Excel (Anexo III), preenchido de acordo com as instruções que nele constam. 1.2.1. No âmbito do ficheiro Excel (Anexo III), o preenchimento do "Cod. Faturação" torna-se obrigatório pelo fornecedor, dada que os fornecedores da Administração Pública são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos, conforme o disposto no artigo 299.ºB do Código dos Contratos Público (CCP).

Na proposta, o concorrente deve ainda indicar os seguintes elementos: d) O pessoal a afetar à prestação de serviços, qualificação profissional do mesmo e horários a praticar;

O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação no prazo de 5 dias úteis contados da notificação da decisão de adjudicação: 1.1. Declaração de habilitação, conforme, Anexo V ao presente programa de concurso;

1.2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do nº 1 do artigo 55º.do DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

1.3. Cópia da certidão permanente da empresa, onde conste que o objeto social consiste na realização de atividades de restauração, ou documento comprovativo da autorização necessária ao exercício de restauração coletiva, no caso de se tratar de pessoas singulares.

1.4. Documento comprovativo da inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

1.5. O adjudicatário deve ainda apresentar um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 81.º do CCP, uma vez que o valor do contrato a celebrar está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

O prestador deverá garantir a disponibilidade de meios humanos qualificados, nomeadamente médicos especialistas em radiologia devidamente habilitados, bem como assegurar infraestruturas tecnológicas adequadas à receção, processamento e interpretação de imagens médicas em ambiente de teleradiologia, garantindo elevados padrões de qualidade, segurança da informação e confidencialidade dos dados clínicos.

O adjudicatário deverá disponibilizar as interfaces, serviços e componentes necessários à integração, recolhendo junto do Serviço de Gestão da Informação toda a informação técnica relevante para a sua correta implementação. ·A integração com os workflows clínicos existentes é obrigatória, de forma a evitar duplicação de dados, ruturas operacionais e inconsistências entre sistemas. ·A articulação entre RIS, PACS, HIS e eventuais motores de interoperabilidade deve assentar em normas adequadas ao contexto, nomeadamente HL7, DICOM e, quando aplicável, FHIR.