AQUISIÇÃO CAPAS DESCARTÁVEIS P/ TERMOMETRO AURICULAR C/ COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - PLURIANUAL

Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, com observância das formalidades previstas, conforme o caso, nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo, e elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao CCP, na sua redação atual

Memória descritiva do (s) artigo (s) proposto (s), com a indicação (I) do fabricante, (II) da marca (III) do modelo e (IV) todas as especificações técnicas do (s) mesmo (s), incluindo as necessárias para a aferição dos atributos da proposta

Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do Despacho do Sr. Secretário de Estado da Saúde n.º 15 247/2004, se aplicável aos bens propostos

Indicação do código do dispositivo médico (CDM) atribuído pelo INFARMED, I.P. a cada dispositivo médico proposto para aquisição, para efeitos de comprovação de que todos e cada um dos dispositivos médicos a adquirir foram objeto de codificação pelo INFARMED (CDM) e que os mesmos constam já da respetiva base de dados ou, nas situações em que o dispositivo médico ainda não esteja disponível na base de dados, certidão emitida pelo INFARMED que ateste a existência de procedimento de codificação em curso, para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do Despacho n.º 2945/2019, de 19 de março, de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Quando aplicável, deverão ainda acompanhar a proposta os seguintes documentos, de acordo com a Circular do INFARMED 54/CD de 31/03/2011: (i) Marcação CE (acompanhada pelo Código referente ao Organismo Notificado responsável pela avaliação da conformidade (se aplicável); (ii) Declaração CE de Conformidade emitida pelo Fabricante; (iii) Cópia do Certificado CE de Conformidade emitido pelo Organismo Notificado responsável pela avaliação de conformidade se aplicável; (iv) Brochuras, Fichas Técnicas e/ou Catálogos dos bens a fornecer, de onde constem as especificações técnicas do(s) bens a fornecer

Declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, com os seguintes elementos: (I) endereço, (II) telefone, (III) telefax e ou de correio eletrónico, (IV) número de identificação de pessoa coletiva e (V) nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar o concorrente, bem como, se for o caso, a (VI) indicação da entidade designada para representar o agrupamento

Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração)

No prazo da apresentação da proposta definido, devem os concorrentes garantir o envio de 1 (uma) amostra do artigo identificado no Anexo A - Lista de Artigos, Quantidades e Especificações

Apresentar reprodução dos documentos de habilitação previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP, no prazo de 5 (cinco) dias após notificação da adjudicação

Características técnicas obrigatórias: Visor: de fácil leitura; com indicação de carga; de prontidão; anomalia técnica; Máxima precisão; Leitura rápida da temperatura; apresentação do valor em graus Celsius (Fahrenheit não obrigatório); Indicação sonora de obtenção de leitura; Termómetro desliga-se automaticamente quando fora de uso; Ponta (Sensor) ergonómica para Adulto/Infantil; Capa protetora da sonda sem latex, hipoalérgica e maleável (não rígida); Ter caixa protetora para guardar o termómetro, quando fora de uso; Caixa protetora com capacidade para guardar, pelo menos, uma embalagem com capas para sonda; Base de carregamento para bateria, para trinta unidades, tendo o termómetro fator de bloqueio se fora da base

A firma adjudicada terá de efetuar a manutenção dos equipamentos existentes na ULSO e substituição por novo no caso de não ter reparação, sem qualquer encargo para a ULSO. No caso de necessidade de termómetro para novo Serviço, o mesmo será fornecido sem qualquer encargo para a ULSO. Em caso de avaria, será efetuada a substituição do equipamento avariado por um novo, num prazo máximo de 48 horas

Obrigação de ministrar formação aos utilizadores do ULSO, E.P.E., designadamente aos médicos e Enfermeiros que exercem funções na Instituição

O fornecedor obriga-se a entregar ao contraente público os bens objeto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos no Anexo A ao presente Caderno de Encargos. Os bens objeto do contrato devem ser novos e entregues em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam e dotados de todo o material de apoio necessário à sua entrada em funcionamento

O fornecedor garante os bens objeto do contrato, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data da entrega dos bens, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e com características, especificações e requisitos técnicos definidos no Anexo A ao presente Caderno de Encargos

Sempre que a execução do contrato implicar a necessidade de tratamento de dados pessoais recolhidos pela ULSO, o Adjudicatário obriga-se a apresentar garantias de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma que o tratamento satisfaça os requisitos legais aplicáveis e assegure a defesa dos direitos dos titulares dos dados, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados-RGPD (EU 2016/679 do PE e CE de 27.04.2016), bem como qualquer outra legislação nacional sobre proteção de dados