“AQUISIÇÃO DE 2 VIATURAS 7500KG COM BÁSCULA TRILATERAL INCLUINDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CURATIVA E AQUISIÇÃO DE 2 VIATURAS LIGEIRAS DE MERCADORIAS TIPO FURGÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

O adjudicatário deve apresentar através da plataforma eletrónica, www.vortal.biz até ao 5.º dia após a notificação de adjudicação, os documentos de habilitação exigidos no artigo 81.º do CCP, nomeadamente: a. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos, do qual faz parte integrante, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º CCP; b. Código de acesso à Certidão Permanente ou Certidão do Registo Comercial, com todas as inscrições em vigor ou documento comprovativo da titularidade da empresa unipessoal ou, em caso de empresa sediada em outro Estado Membro, documento equivalente, com todas as inscrições em vigor que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar; c. Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 87.º-A do CCP, ou respetivo código de acesso; d. Certidão de não dívida à Segurança Social, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; e. Certidão de não divida às Finanças, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; f. Certidão de Registo Criminal, da pessoa coletiva e de todos os titulares dos seus órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, em conformidade com o estabelecido na alínea b) e h), do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

Memória descritiva e catálogos (Lote 1): c. Memória descritiva das características técnicas do bem a fornecer, com descrição pormenorizada das características/Especificações Técnicas e Quantidades descritas na Parte II Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos; d. Catálogos do bem a fornecer, com as características consideradas para efeitos de avaliação;

Estudo de viabilidade de estabilidade e capacidade de carga (Lote 1): e. Estudo de viabilidade de estabilidade e de capacidade de carga para a solução proposta (chassis e caixa), com a apresentação de desenhos cotados do chassis e caixa, bem como indicação das respetivas distribuições de cargas, legal e técnica, aplicável para as viaturas 7500kg, Lote I;

Certificados de qualidade ISO 9001:2015 (Lote 1): f. Certificados de qualidade (ISO 9001:2015) respeitantes ao fabrico do equipamento montado na viatura (Caixa de carga), aplicável para as viaturas 7500kg, Lote I;

Declaração de agente autorizado de manutenção (Lote 1): g. Declaração onde conste a indicação do agente autorizado a prestar serviços de manutenção preventiva e curativa e respetiva localização onde os serviços serão prestados, aplicável para as viaturas 7500kg, Lote I;

As propostas que apresentem os bens e/ou serviços que não cumpram as especificações que se listam infra, por lote, serão excluídas: Lote 1 - Características técnicas das viaturas de 7500Kg com báscula trilateral, incluindo prestação de serviços de manutenção preventiva e curativa: Peso bruto: 7500Kg; Cabine: simples 3 lugares; Tratamento do ar: ar condicionado; Cor: branco; Logotipo: Com logotipo dos SM Setúbal; Distância entre eixos: 3400 a 3750mm; Comprimento total: 5940 a 6500mm; Comprimento da cabine: 1550 a 1650mm; Largura da cabine: 1950 a 2050mm; Altura total: 2150 a 2250mm; Distância ao solo: 185 a 200mm; Peso vazio: 2550 a 2650Kg; Peso total: 7500Kg; Capacidade de carga (chassis): 4940 a 5050Kg; Cilindros: 4 em linha; Combustível: Gasóleo; Potência mínima: Entre 170 e 190cv; Cilindrada: 3000cc; Binário: Entre 420 e 440Nm; Velocidade: Entre 120 e 140Km/h; Diâmetro de viragem (entre passeios): Entre 12,0 e 13,0m; Diâmetro de viragem (entre paredes): Entre 13,0 e 14,5m; Caixa de velocidades: manual; Pneus: duplos atrás; Suspensão: meia mola de lâminas com amortecedor e estabilizador - reforçada; Quadro: com reforços e travessas; Largura da báscula: 2,10m; Comprimento da báscula: 4,5 a 4,6m; Altura do taipal: 45 a 50cm; Carroçaria: basculante trilateral; Lastro: em chapa Hardox 450 com 3mm de espessura; Taipais: chapa perfilada 450x2mm de esp. com travessas verticais; Ganchos de amarração: execução de reforço na soldadura de fixação dos olhais; Ganchos de amarração: fixação no taipal da retaguarda; Taipal da retaguarda: fixação da forra com cordão de soldadura.

Prestação de Serviços de manutenção preventiva e curativa: 1. Os serviços de manutenção preventiva e curativa das viaturas 7500Kg com báscula trilateral deverão ser prestados pelo período de 3 anos subsequente à data de aceitação definitiva dos bens; 2. A faturação dos serviços de manutenção preventiva e curativa será efetuada anualmente, após execução dos trabalhos. 3. Estima-se que as viaturas farão, no máximo, 15.000Km/ano; 4. O local da prestação dos serviços não pode estar situado a mais de 60 km, considerando a distância em linha reta (medida entre os pontos geográficos, sem considerar vias rodoviárias), em relação à Sede dos Serviços Municipalizados de Setúbal, localizado na Avenida 5 de Outubro, n.º 148, 2900-309 Setúbal.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

O adjudicatário deve apresentar através da plataforma eletrónica, www.vortal.biz até ao 5.º dia após a notificação de adjudicação, os documentos de habilitação exigidos no artigo 81.º do CCP, nomeadamente: a. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos, do qual faz parte integrante, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º CCP; b. Código de acesso à Certidão Permanente ou Certidão do Registo Comercial, com todas as inscrições em vigor ou documento comprovativo da titularidade da empresa unipessoal ou, em caso de empresa sediada em outro Estado Membro, documento equivalente, com todas as inscrições em vigor que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar; c. Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 87.º-A do CCP, ou respetivo código de acesso; d. Certidão de não dívida à Segurança Social, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; e. Certidão de não divida às Finanças, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; f. Certidão de Registo Criminal, da pessoa coletiva e de todos os titulares dos seus órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, em conformidade com o estabelecido na alínea b) e h), do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

Memória descritiva e catálogos (Lote 2): c. Memória descritiva das características técnicas do bem a fornecer, com descrição pormenorizada das características/Especificações Técnicas e Quantidades descritas na Parte II Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos; d. Catálogos do bem a fornecer, com as características consideradas para efeitos de avaliação;