Aquisição de bens alimentares, bebidas e acessórios, em regime de fornecimento contínuo, para a Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (EHTM), para formação, cantina, hotelaria e restauração (CPV 15000000-8).

I'll search the documents thoroughly for all selection criteria, qualification requirements, and habilitação documents.Based on my thorough search of both documents, I can now confirm the following: this tender has **9 lots**, and the documents do **not*

* contain dedicated "Critérios de seleção" or "Capacidade técnica/económica" sections with scored/weighted selection criteria. The procedure uses the **DEUCP*

* for self-declaration of non-exclusion grounds, and the only formal qualification requirements are the **Documentos de Habilitação*

* (post-award). The selection criteria are therefore the habilitação/exclusion requirements and proposal compliance rules, applied uniformly across all lots. Since the criteria are identical for all 9 lots, I will produce one JSON object per lot. ```json [ { "lot": "Lote 1 - Padaria Fresca", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 1: DEUCP", "description": "Documento Europeu Único de Contratação Pública - DEUCP, devidamente preenchido e assinado, devendo ser utilizado o modelo eletrónico disponibilizado através do serviço DEUCP na página do Portal Base: https://www.base.gov.pt/base4/pt/deucp/. Tratando-se de procedimento com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, o DEUCP substitui, para efeitos do presente procedimento, a declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, através do modelo constante do Anexo I-M.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes que apresentem proposta ao presente procedimento.", "evidence": "Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), devidamente preenchido e assinado.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 2: Atributos da proposta / Preço", "description": "Os atributos da proposta de que conste o preço, que deve respeitar o limite e as condições estipuladas nas cláusulas 3.ª, 4.ª e 7ª do Caderno de Encargos, indicado em algarismos e por extenso. O valor do IVA deve ser indicado à parte, nos mesmos termos que o preço total.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes. O preço total por lote deve ser igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos.", "evidence": "Tabela com preços unitários para cada artigo, dentro de cada lote; preço total por lote a praticar, em euros, não incluindo IVA.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 3: Comprovativo de identidade e poderes de assinatura", "description": "Comprovativo(s) da identidade e suficiência de poderes de quem assina os documentos submetidos.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes ou seus representantes que assinem os documentos da proposta.", "evidence": "Comprovativo(s) da identidade e suficiência de poderes de quem assina os documentos submetidos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 12.º Análise/Apreciação das Propostas - Motivos de exclusão", "description": "As propostas serão devidamente analisadas, sendo excluídas as que: 1.

1. Não cumprirem os requisitos exigidos no Programa do Concurso e no Caderno de Encargos; 1.

2. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos; 1.

3. Não cumprirem o estipulado no n.º 5 e 5.1 do art.º 11.º, acima. 1.

4. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes. Cada proposta apresentada a um lote tem de, obrigatoriamente, incluir todos os artigos e respetivas quantidades nele contidos, sob pena de exclusão.", "evidence": "Verificação do cumprimento dos requisitos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 1: Declaração Anexo II-M", "description": "Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II-M do presente Programa do Procedimento.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II-M do presente Programa do Procedimento.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 2: Situação fiscal regularizada", "description": "Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal e à Região Autónoma da Madeira ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Certificado comprovativo de situação fiscal regularizada.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 3: Situação de segurança social regularizada", "description": "Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Certificado comprovativo de situação de segurança social regularizada.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 4: Ausência de condenações criminais", "description": "Documento que comprove que os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, não foram condenados por sentença transitada em julgado, ou, em caso afirmativo, se já ocorreu a sua reabilitação, por algum dos crimes previstos nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Documento comprovativo de ausência de condenações criminais dos titulares dos órgãos sociais.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 5: Certidão Permanente do Registo Comercial", "description": "Certidão Permanente do Registo Comercial da empresa ou Código de Acesso à certidão permanente (consoante o caso).", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Certidão Permanente do Registo Comercial da empresa ou Código de Acesso à certidão permanente.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 6: Identificação do(s) signatário(s) do contrato", "description": "Identificação completa (através de B.I ou C.C e indicação da residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito, caso seja exigível a redução do contrato a escrito, nos termos do artigo 95.º do CCP.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Identificação completa (B.I ou C.C e residência) e documentos que atribuem poderes de assinatura.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 7: Obrigações declarativas fiscais RAM", "description": "O adjudicatário está, ainda, obrigado a fazer prova do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, apresentando os documentos seguintes: 2.

1. Última Declaração de Rendimentos, modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, caso o adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira, bem como enquanto se mantiver em vigor o respetivo contrato); 2.

2. Última Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10) e DMR; 2.

3. Última Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS), quando legalmente aplicável; 2.

4. Última declaração periódica do IVA; 2.

5. Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) - lei 89/2017, de 21 de agosto, para cumprir a Diretiva (EU) n.º 2015/849.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Última Declaração de Rendimentos (modelo 3 ou modelo 22 com Anexo C); Última Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10) e DMR; Última Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS); Última declaração periódica do IVA; Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 8: Licenças, autorizações e certificações", "description": "Quando aplicável em função do objeto contratual, o adjudicatário deve ainda apresentar licenças, autorizações, certificações ou outros documentos legalmente exigíveis para o fornecimento dos bens alimentares objeto do contrato.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, quando aplicável.", "evidence": "Licenças, autorizações, certificações ou outros documentos legalmente exigíveis para o fornecimento dos bens alimentares objeto do contrato.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 25.ª Especificações Técnicas - Conformidade regulamentar dos bens", "description": "A higiene dos géneros alimentícios e dos géneros alimentícios de origem animal deverá obedecer na íntegra ao disposto no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, Regulamento (CE) n.º 1019/2008 da Comissão, de 17 de Outubro, Regulamento (CE) n.º 1020/2008 da Comissão, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008 de 18 de Novembro, na respetiva redação atual, e legislação subsequente.", "basis_for_assessment": "O cocontratante obriga-se a assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos e funcionais exigidos por lei para produtos a disponibilizar, no âmbito do presente procedimento.", "evidence": "Conformidade com a legislação europeia e nacional aplicável em matéria de higiene e segurança alimentar.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" } ] }, { "lot": "Lote 2 - Mercearias", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 1: DEUCP", "description": "Documento Europeu Único de Contratação Pública - DEUCP, devidamente preenchido e assinado, devendo ser utilizado o modelo eletrónico disponibilizado através do serviço DEUCP na página do Portal Base: https://www.base.gov.pt/base4/pt/deucp/. Tratando-se de procedimento com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, o DEUCP substitui, para efeitos do presente procedimento, a declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, através do modelo constante do Anexo I-M.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes que apresentem proposta ao presente procedimento.", "evidence": "Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), devidamente preenchido e assinado.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 2: Atributos da proposta / Preço", "description": "Os atributos da proposta de que conste o preço, que deve respeitar o limite e as condições estipuladas nas cláusulas 3.ª, 4.ª e 7ª do Caderno de Encargos, indicado em algarismos e por extenso. O valor do IVA deve ser indicado à parte, nos mesmos termos que o preço total.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes. O preço total por lote deve ser igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos.", "evidence": "Tabela com preços unitários para cada artigo, dentro de cada lote; preço total por lote a praticar, em euros, não incluindo IVA.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 3: Comprovativo de identidade e poderes de assinatura", "description": "Comprovativo(s) da identidade e suficiência de poderes de quem assina os documentos submetidos.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes ou seus representantes que assinem os documentos da proposta.", "evidence": "Comprovativo(s) da identidade e suficiência de poderes de quem assina os documentos submetidos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 12.º Análise/Apreciação das Propostas - Motivos de exclusão", "description": "As propostas serão devidamente analisadas, sendo excluídas as que: 1.

1. Não cumprirem os requisitos exigidos no Programa do Concurso e no Caderno de Encargos; 1.

2. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos; 1.

3. Não cumprirem o estipulado no n.º 5 e 5.1 do art.º 11.º, acima. 1.

4. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes. Cada proposta apresentada a um lote tem de, obrigatoriamente, incluir todos os artigos e respetivas quantidades nele contidos, sob pena de exclusão.", "evidence": "Verificação do cumprimento dos requisitos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 1: Declaração Anexo II-M", "description": "Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II-M do presente Programa do Procedimento.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II-M do presente Programa do Procedimento.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 2: Situação fiscal regularizada", "description": "Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal e à Região Autónoma da Madeira ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Certificado comprovativo de situação fiscal regularizada.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 3: Situação de segurança social regularizada", "description": "Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Certificado comprovativo de situação de segurança social regularizada.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 4: Ausência de condenações criminais", "description": "Documento que comprove que os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, não foram condenados por sentença transitada em julgado, ou, em caso afirmativo, se já ocorreu a sua reabilitação, por algum dos crimes previstos nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Documento comprovativo de ausência de condenações criminais dos titulares dos órgãos sociais.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 5: Certidão Permanente do Registo Comercial", "description": "Certidão Permanente do Registo Comercial da empresa ou Código de Acesso à certidão permanente (consoante o caso).", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Certidão Permanente do Registo Comercial da empresa ou Código de Acesso à certidão permanente.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 6: Identificação do(s) signatário(s) do contrato", "description": "Identificação completa (através de B.I ou C.C e indicação da residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito, caso seja exigível a redução do contrato a escrito, nos termos do artigo 95.º do CCP.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Identificação completa (B.I ou C.C e residência) e documentos que atribuem poderes de assinatura.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 7: Obrigações declarativas fiscais RAM", "description": "O adjudicatário está, ainda, obrigado a fazer prova do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, apresentando os documentos seguintes: 2.

1. Última Declaração de Rendimentos, modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, caso o adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira, bem como enquanto se mantiver em vigor o respetivo contrato); 2.

2. Última Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10) e DMR; 2.

3. Última Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS), quando legalmente aplicável; 2.

4. Última declaração periódica do IVA; 2.

5. Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) - lei 89/2017, de 21 de agosto, para cumprir a Diretiva (EU) n.º 2015/849.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Última Declaração de Rendimentos (modelo 3 ou modelo 22 com Anexo C); Última Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10) e DMR; Última Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS); Última declaração periódica do IVA; Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisito 8: Licenças, autorizações e certificações", "description": "Quando aplicável em função do objeto contratual, o adjudicatário deve ainda apresentar licenças, autorizações, certificações ou outros documentos legalmente exigíveis para o fornecimento dos bens alimentares objeto do contrato.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, quando aplicável.", "evidence": "Licenças, autorizações, certificações ou outros documentos legalmente exigíveis para o fornecimento dos bens alimentares objeto do contrato.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 25.ª Especificações Técnicas - Conformidade regulamentar dos bens", "description": "A higiene dos géneros alimentícios e dos géneros alimentícios de origem animal deverá obedecer na íntegra ao disposto no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, Regulamento (CE) n.º 1019/2008 da Comissão, de 17 de Outubro, Regulamento (CE) n.º 1020/2008 da Comissão, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008 de 18 de Novembro, na respetiva redação atual, e legislação subsequente.", "basis_for_assessment": "O cocontratante obriga-se a assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos e funcionais exigidos por lei para produtos a disponibilizar, no âmbito do presente procedimento.", "evidence": "Conformidade com a legislação europeia e nacional aplicável em matéria de higiene e segurança alimentar.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" } ] }, { "lot": "Lote 3 - Refrigerados", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 1: DEUCP", "description": "Documento Europeu Único de Contratação Pública - DEUCP, devidamente preenchido e assinado, devendo ser utilizado o modelo eletrónico disponibilizado através do serviço DEUCP na página do Portal Base: https://www.base.gov.pt/base4/pt/deucp/. Tratando-se de procedimento com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, o DEUCP substitui, para efeitos do presente procedimento, a declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, através do modelo constante do Anexo I-M.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes que apresentem proposta ao presente procedimento.", "evidence": "Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), devidamente preenchido e assinado.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 2: Atributos da proposta / Preço", "description": "Os atributos da proposta de que conste o preço, que deve respeitar o limite e as condições estipuladas nas cláusulas 3.ª, 4.ª e 7ª do Caderno de Encargos, indicado em algarismos e por extenso. O valor do IVA deve ser indicado à parte, nos mesmos termos que o preço total.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes. O preço total por lote deve ser igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos.", "evidence": "Tabela com preços unitários para cada artigo, dentro de cada lote; preço total por lote a praticar, em euros, não incluindo IVA.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 3: Comprovativo de identidade e poderes de assinatura", "description": "Comprovativo(s) da identidade e suficiência de poderes de quem assina os documentos submetidos.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes ou seus representantes que assinem os documentos da proposta.", "evidence": "Comprovativo(s) da identidade e suficiência de poderes de quem assina os documentos submetidos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 12.º Análise/Apreciação das Propostas - Motivos de exclusão", "description": "As propostas serão devidamente analisadas, sendo excluídas as que: 1.

1. Não cumprirem os requisitos exigidos no Programa do Concurso e no Caderno de Encargos; 1.

2. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos; 1.

3. Não cumprirem o estipulado no n.º 5 e 5.1 do art.º 11.º, acima. 1.

4. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes. Cada proposta apresentada a um lote tem de, obrigatoriamente, incluir todos os artigos e respetivas quantidades nele contidos, sob pena de exclusão.", "evidence": "Verificação do cumprimento dos requisitos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisitos 1 a 8", "description": "1.

1. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II-M do presente Programa do Procedimento; 1.

2. Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal e à Região Autónoma da Madeira ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 1.

3. Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 1.

4. Documento que comprove que os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, não foram condenados por sentença transitada em julgado, ou, em caso afirmativo, se já ocorreu a sua reabilitação, por algum dos crimes previstos nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP; 1.

5. Certidão Permanente do Registo Comercial da empresa ou Código de Acesso à certidão permanente (consoante o caso); 1.

6. Identificação completa (através de B.I ou C.C e indicação da residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito, caso seja exigível a redução do contrato a escrito, nos termos do artigo 95.º do CCP. 2.

1. Última Declaração de Rendimentos, modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); 2.

2. Última Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10) e DMR; 2.

3. Última Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS), quando legalmente aplicável; 2.

4. Última declaração periódica do IVA; 2.

5. Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) - lei 89/2017, de 21 de agosto.

5. Quando aplicável em função do objeto contratual, o adjudicatário deve ainda apresentar licenças, autorizações, certificações ou outros documentos legalmente exigíveis para o fornecimento dos bens alimentares objeto do contrato.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Declaração Anexo II-M; certificados fiscais e de segurança social; documento de ausência de condenações criminais; Certidão Permanente do Registo Comercial; identificação e poderes dos signatários; declarações fiscais RAM; RCBE; licenças/autorizações/certificações quando aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 25.ª Especificações Técnicas - Conformidade regulamentar dos bens", "description": "A higiene dos géneros alimentícios e dos géneros alimentícios de origem animal deverá obedecer na íntegra ao disposto no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, Regulamento (CE) n.º 1019/2008 da Comissão, de 17 de Outubro, Regulamento (CE) n.º 1020/2008 da Comissão, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008 de 18 de Novembro, na respetiva redação atual, e legislação subsequente.", "basis_for_assessment": "O cocontratante obriga-se a assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos e funcionais exigidos por lei para produtos a disponibilizar, no âmbito do presente procedimento.", "evidence": "Conformidade com a legislação europeia e nacional aplicável em matéria de higiene e segurança alimentar.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" } ] }, { "lot": "Lote 4 - Café, chá e produtos afins", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 1: DEUCP", "description": "Documento Europeu Único de Contratação Pública - DEUCP, devidamente preenchido e assinado, devendo ser utilizado o modelo eletrónico disponibilizado através do serviço DEUCP na página do Portal Base: https://www.base.gov.pt/base4/pt/deucp/. Tratando-se de procedimento com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, o DEUCP substitui, para efeitos do presente procedimento, a declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, através do modelo constante do Anexo I-M.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes que apresentem proposta ao presente procedimento.", "evidence": "Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), devidamente preenchido e assinado.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 6.º / Cláusula 6.ª n.º 2.9 - Obrigação específica do Lote 4: Fornecimento de equipamentos de café expresso", "description": "O fornecedor do lote n.º 4 - \"Café, chá e produtos afins\" -, fica obrigado a fornecer 4 (quatro) equipamentos profissionais de extração de café expresso, sendo 3 (três) de dois grupos de extração cada e 1 (um) de apenas um grupo de extração, seus equipamentos conexos, nomeadamente moinhos, a instalar, respetivamente, (i) na cave de dia para apoio ao restaurante, (ii) no bar do hotel-escola, (iii) no bar da escola/alunos e (iv) na cantina da EHTM. O mesmo fornecedor garantirá o bom funcionamento dos equipamentos acima mencionados, procedendo à respetiva manutenção e, se necessário, à sua substituição, a título não oneroso.", "basis_for_assessment": "Aplicável exclusivamente ao adjudicatário do Lote 4.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 12.º Análise/Apreciação das Propostas - Motivos de exclusão", "description": "As propostas serão devidamente analisadas, sendo excluídas as que: 1.

1. Não cumprirem os requisitos exigidos no Programa do Concurso e no Caderno de Encargos; 1.

2. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos; 1.

3. Não cumprirem o estipulado no n.º 5 e 5.1 do art.º 11.º, acima. 1.

4. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes. Cada proposta apresentada a um lote tem de, obrigatoriamente, incluir todos os artigos e respetivas quantidades nele contidos, sob pena de exclusão.", "evidence": "Verificação do cumprimento dos requisitos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisitos 1 a 8", "description": "1.

1. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II-M do presente Programa do Procedimento; 1.

2. Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal e à Região Autónoma da Madeira ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 1.

3. Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 1.

4. Documento que comprove que os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, não foram condenados por sentença transitada em julgado, ou, em caso afirmativo, se já ocorreu a sua reabilitação, por algum dos crimes previstos nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP; 1.

5. Certidão Permanente do Registo Comercial da empresa ou Código de Acesso à certidão permanente (consoante o caso); 1.

6. Identificação completa (através de B.I ou C.C e indicação da residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito, caso seja exigível a redução do contrato a escrito, nos termos do artigo 95.º do CCP. 2.

1. Última Declaração de Rendimentos, modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); 2.

2. Última Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10) e DMR; 2.

3. Última Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS), quando legalmente aplicável; 2.

4. Última declaração periódica do IVA; 2.

5. Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) - lei 89/2017, de 21 de agosto.

5. Quando aplicável em função do objeto contratual, o adjudicatário deve ainda apresentar licenças, autorizações, certificações ou outros documentos legalmente exigíveis para o fornecimento dos bens alimentares objeto do contrato.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Declaração Anexo II-M; certificados fiscais e de segurança social; documento de ausência de condenações criminais; Certidão Permanente do Registo Comercial; identificação e poderes dos signatários; declarações fiscais RAM; RCBE; licenças/autorizações/certificações quando aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 25.ª Especificações Técnicas - Conformidade regulamentar dos bens", "description": "A higiene dos géneros alimentícios e dos géneros alimentícios de origem animal deverá obedecer na íntegra ao disposto no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, Regulamento (CE) n.º 1019/2008 da Comissão, de 17 de Outubro, Regulamento (CE) n.º 1020/2008 da Comissão, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008 de 18 de Novembro, na respetiva redação atual, e legislação subsequente.", "basis_for_assessment": "O cocontratante obriga-se a assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos e funcionais exigidos por lei para produtos a disponibilizar, no âmbito do presente procedimento.", "evidence": "Conformidade com a legislação europeia e nacional aplicável em matéria de higiene e segurança alimentar.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" } ] }, { "lot": "Lote 5 - Produtos para a pastelaria", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 1: DEUCP", "description": "Documento Europeu Único de Contratação Pública - DEUCP, devidamente preenchido e assinado, devendo ser utilizado o modelo eletrónico disponibilizado através do serviço DEUCP na página do Portal Base: https://www.base.gov.pt/base4/pt/deucp/. Tratando-se de procedimento com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, o DEUCP substitui, para efeitos do presente procedimento, a declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, através do modelo constante do Anexo I-M.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes que apresentem proposta ao presente procedimento.", "evidence": "Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), devidamente preenchido e assinado.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 12.º Análise/Apreciação das Propostas - Motivos de exclusão", "description": "As propostas serão devidamente analisadas, sendo excluídas as que: 1.

1. Não cumprirem os requisitos exigidos no Programa do Concurso e no Caderno de Encargos; 1.

2. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos; 1.

3. Não cumprirem o estipulado no n.º 5 e 5.1 do art.º 11.º, acima. 1.

4. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes. Cada proposta apresentada a um lote tem de, obrigatoriamente, incluir todos os artigos e respetivas quantidades nele contidos, sob pena de exclusão.", "evidence": "Verificação do cumprimento dos requisitos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisitos 1 a 8", "description": "1.

1. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II-M do presente Programa do Procedimento; 1.

2. Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal e à Região Autónoma da Madeira ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 1.

3. Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 1.

4. Documento que comprove que os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, não foram condenados por sentença transitada em julgado, ou, em caso afirmativo, se já ocorreu a sua reabilitação, por algum dos crimes previstos nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP; 1.

5. Certidão Permanente do Registo Comercial da empresa ou Código de Acesso à certidão permanente (consoante o caso); 1.

6. Identificação completa (através de B.I ou C.C e indicação da residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito, caso seja exigível a redução do contrato a escrito, nos termos do artigo 95.º do CCP. 2.

1. Última Declaração de Rendimentos, modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); 2.

2. Última Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10) e DMR; 2.

3. Última Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS), quando legalmente aplicável; 2.

4. Última declaração periódica do IVA; 2.

5. Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) - lei 89/2017, de 21 de agosto.

5. Quando aplicável em função do objeto contratual, o adjudicatário deve ainda apresentar licenças, autorizações, certificações ou outros documentos legalmente exigíveis para o fornecimento dos bens alimentares objeto do contrato.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação.", "evidence": "Declaração Anexo II-M; certificados fiscais e de segurança social; documento de ausência de condenações criminais; Certidão Permanente do Registo Comercial; identificação e poderes dos signatários; declarações fiscais RAM; RCBE; licenças/autorizações/certificações quando aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 25.ª Especificações Técnicas - Conformidade regulamentar dos bens", "description": "A higiene dos géneros alimentícios e dos géneros alimentícios de origem animal deverá obedecer na íntegra ao disposto no Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, Regulamento (CE) n.º 1019/2008 da Comissão, de 17 de Outubro, Regulamento (CE) n.º 1020/2008 da Comissão, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 113/2006 de 12 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008 de 18 de Novembro, na respetiva redação atual, e legislação subsequente.", "basis_for_assessment": "O cocontratante obriga-se a assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos e funcionais exigidos por lei para produtos a disponibilizar, no âmbito do presente procedimento.", "evidence": "Conformidade com a legislação europeia e nacional aplicável em matéria de higiene e segurança alimentar.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" } ] }, { "lot": "Lote 6 - Congelados", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 6.º Documentos que Constituem a Proposta - Requisito 1: DEUCP", "description": "Documento Europeu Único de Contratação Pública - DEUCP, devidamente preenchido e assinado, devendo ser utilizado o modelo eletrónico disponibilizado através do serviço DEUCP na página do Portal Base: https://www.base.gov.pt/base4/pt/deucp/. Tratando-se de procedimento com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, o DEUCP substitui, para efeitos do presente procedimento, a declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, através do modelo constante do Anexo I-M.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes que apresentem proposta ao presente procedimento.", "evidence": "Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), devidamente preenchido e assinado.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 12.º Análise/Apreciação das Propostas - Motivos de exclusão", "description": "As propostas serão devidamente analisadas, sendo excluídas as que: 1.

1. Não cumprirem os requisitos exigidos no Programa do Concurso e no Caderno de Encargos; 1.

2. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos; 1.

3. Não cumprirem o estipulado no n.º 5 e 5.1 do art.º 11.º, acima. 1.

4. Não cumprirem outros requisitos definidos nas peças do presente procedimento, designadamente a obrigatoriedade de apresentar preço total por lote igual ou inferior ao preço base fixado para o respetivo lote no Caderno de Encargos.", "basis_for_assessment": "Aplicável a todos os concorrentes. Cada proposta apresentada a um lote tem de, obrigatoriamente, incluir todos os artigos e respetivas quantidades nele contidos, sob pena de exclusão.", "evidence": "Verificação do cumprimento dos requisitos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 15.º Documentos de Habilitação - Requisitos 1 a 8", "description": "1.

1. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II-M do presente Programa do Procedimento; 1.

2. Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal e à Região Autónoma da Madeira ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 1.

3. Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; 1.

4. Documento que comprove que os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, não foram condenados por sentença transitada em julgado, ou, em caso afirmativo, se já ocorreu a sua reabilitação, por algum dos crimes previstos nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP; 1.

5. Certidão Permanente do Registo Comercial da empresa ou Código de Acesso à certidão permanente (consoante o caso); 1.

6. Identificação completa (através de B.I ou C.C e indicação da residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito, caso seja exigível a redução do contrato a escrito, nos termos do artigo 95.º do CCP. 2.

1. Última Declaração de Rendimentos, modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); 2.

2. Última Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10) e DMR; 2.

3. Última Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS), quando legalmente aplicável; 2.

4. Última declaração periódica do IVA; 2.

5. Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) - lei 89/2017, de 21 de agosto.