Aquisição de bens e equipamentos de rede para a Unidade de Cuidados Pós Anestésicos da ULSSM

A declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, com observância das formalidades previstas, conforme o caso, nos n.ºs 4 ou 5 do mesmo artigo

Declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, com os seguintes elementos: (I) endereço, (II) telefone, (III) telefax e ou de correio eletrónico, (IV) número de identificação de pessoa coletiva e (V) nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar o concorrente, bem como, se for o caso, a (VI) indicação da entidade designada para representar o agrupamento

Cópia da certidão permanente do registo comercial, do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente, autenticada ou acompanhada dos respetivos códigos de acesso, ou quando esta seja suficiente para comprovar os poderes de representação da(s) pessoas(s) que assina(m) os documentos que integram a proposta, documento(s) do(s) qual(ais) resultem comprovados esses poderes (procuração)

Os preços unitários e globais propostos, em algarismos e sem IVA, indicando a taxa legal aplicável, para o cumprimento de todas as obrigações constantes do Caderno de Encargos; Prazo de entrega dos bens, objeto do contrato a celebrar

Deve ser apresentado, obrigatoriamente, declaração que ateste possuir certificação dos equipamentos: Blue Angel, Nordic Swan, EPEAT, TCO Certified, o Rótulo Ecológico da UE, ou equivalente

Deve ser apresentado, obrigatoriamente, declaração que indique os níveis máximos de consumo energético de cada equipamento incluído na proposta

Deve ser apresentado, obrigatoriamente, declaração que indique qual o plano de recolha e tratamento de reciclagem/reutilização de equipamentos em fim de vida

Serão valorizadas as propostas de entidades que disponibilizem links de manuais online de cada equipamento incluído na proposta

O fornecedor obriga-se a entregar à ULSSM os bens objeto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos e operacionais previstos no anexo I ao presente Caderno de Encargos. Os bens objeto do contrato devem ser entregues em perfeitas condições de ser utilizado para os fins a que se destinam e dotados de todo o material de apoio necessário à sua entrada em funcionamento.

O fornecedor garante os bens objeto do contrato, pelo prazo indicado na proposta adjudicada (mínimo de 3 anos) e a contar da data da assinatura do auto de receção, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e com características, especificações e requisitos técnicos e operacionais definidos no anexo I ao presente Caderno de Encargos. Durante o período de garantia dos bens, o fornecedor fica ainda obrigado à realização do serviço de manutenção e de conservação (manutenção preventiva e corretiva) dos bens objeto do contrato, garantindo a sua atualização e operacionalidade, assumindo todos os custos associados.

O fornecedor fica obrigado a prestar serviços de manutenção e apoio durante o período de garantia a contar da data da assinatura do auto de receção respetivo ou durante o período de 1 ano a contar da data da assinatura do auto de receção respetivo. Os serviços de manutenção devem abranger: a) O transporte dos bens ou das peças ou componentes defeituosos ou discrepantes para o local da sua reparação ou substituição e a devolução daqueles bens ou a entrega das peças ou componentes em falta, reparados ou substituídos; b) A deslocação ao local da instalação ou de entrega.

O fornecedor deve assegurar a continuidade do fabrico.

O fornecedor obriga-se a disponibilizar, simultaneamente com a entrega dos bens objeto do contrato, todos os documentos em língua portuguesa, que sejam necessários para a boa e integral utilização ou funcionamento daqueles. Todas as despesas e custos com o transporte dos bens objeto do contrato e respetivos documentos para o local de entrega e com a respetiva instalação são da responsabilidade do fornecedor.