1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna NIPC: 600014665 Endereço: Rua São Mamede, 23 Código postal: 1100-523 Localidade: Freguesia de Santa Maria Maior — Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa Telefone: 213409000 Fax: 213409010 Endereço da Entidade (URL): www.sg.mai.gov.pt/ Endereço Eletrónico: gab.sec.geral@sg.mai.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 07-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 120.910,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: Proc. 48/DSUMC/2026 Designação do contrato: Aquisição de bens e serviços de manutenção e assistência técnica a veículos multimarca para a Secretaria Geral e Gabinetes do MAI, para os anos 2026 a 2027 Descrição: Aquisição de bens e serviços de manutenção e assistência técnica a veículos multimarca para a Secretaria Geral e Gabinetes do MAI, para os anos 2026 a 2027 Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50112000 - Serviços de reparação e manutenção de automóveis Preço base s/IVA: 120.910,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O con
Experiência de viaturas na via pública, limitada ao espaço e tempo estritamente necessário, com observância das regras de trânsito
Após a notificação da adjudicação pela entidade adjudicante, o adjudicatário deve apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo IV ao presente programa do procedimento, nos termos do disposto no artigo 81.º do CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e), i), do n.º 1 do artigo 55.º, do Código dos Contratos Públicos.
As instalações oficinais do adjudicatário deverão ter uma área própria segura para parqueamento de todas as viaturas da entidade adjudicante que estejam a ser objeto de reparação, devidamente reservada e vedada ao público. As oficinas devem estar preparadas com todas as ferramentas e equipamentos necessários às reparações dos veículos indicados no Anexo I do presente caderno de encargos, incluindo pelo menos um dos sistemas "Audatex", "Autodata", "AiEXPERT" ou equivalente.
As oficinas deverão fornecer à entidade adjudicante a identificação dos funcionários indicados para efeitos de experiência de viaturas na via pública, os quais obrigatoriamente deverão possuir seguro de carta.
As peças, acessórios e materiais a aplicar ao abrigo do presente procedimento, terão que ser novos, multimarca/ linha branca ou de origem, certificados por norma Portuguesa ou Europeia. Não é permitido fornecer peças recondicionadas.
O critério de adjudicação é feito segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator, com avaliação do preço, que terá em conta os fatores e subfatores constantes do Anexo III. Pontuação Final (%) = PMOHr × 0,50 + PSv x 0,30 + PPResp × 0,05 + PPDesc × 0,05 + PGrt x 0,1
Published 7 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.