aquisição de consumíveis gerais de laboratório, por lotes, para a DSLAA

É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa neste procedimento mediante a apresentação de uma proposta.

De acordo com o artigo 57.º do CCP, os concorrentes devem instruir as suas propostas com os seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I (anexo I-M ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos); b) Documento que contenha a proposta de preço, contendo os preços unitários, sem incluir o IVA, e o preço total, sem incluir o IVA, indicando o respetivo valor e a taxa legal aplicável. O preço total deve ser indicado em euros, por algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o valor por extenso; c) Documento com indicação do prazo de entrega proposto, que não poderá ser superior a 30 dias; d) Documento que contenha todas as especificações técnicas dos bens a fornecer, em obediência ao descrito na Parte II- Especificações Técnicas do Caderno de Encargos; e) Certidão Permanente, ou, em alternativa, o código de acesso à mesma, para efeitos de aferição dos poderes de representação; f) Outros elementos julgados de interesse para a apreciação da proposta.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 8 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, sob pena de caducidade da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, devendo ser utilizada a declaração disponibilizada no âmbito deste procedimento, visto que o anexo em apreço foi alterado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa; c) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em efetividade de funções; d) Cópia de certificado de registo criminal da empresa; e) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social; f) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal; g) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) atualizado, nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto; h) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do n.º 8 do art.º 81.º do CCP e do n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico, os seguintes documentos: i) Última Declaração de Rendimentos Modelo 22; ii) Anexo C do modelo 22, caso o Adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira; iii) Última Declaração de Rendimentos e Retenções de Residentes (Modelo 10); iv) Última Declaração Mensal de Remunerações (DMR) no formato da Autoridade Tributária e Aduaneira; v) Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); vi) Última declaração periódica do IVA.

É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa neste procedimento mediante a apresentação de uma proposta.

De acordo com o artigo 57.º do CCP, os concorrentes devem instruir as suas propostas com os seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I (anexo I-M ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos); b) Documento que contenha a proposta de preço, contendo os preços unitários, sem incluir o IVA, e o preço total, sem incluir o IVA, indicando o respetivo valor e a taxa legal aplicável. O preço total deve ser indicado em euros, por algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o valor por extenso; c) Documento com indicação do prazo de entrega proposto, que não poderá ser superior a 30 dias; d) Documento que contenha todas as especificações técnicas dos bens a fornecer, em obediência ao descrito na Parte II- Especificações Técnicas do Caderno de Encargos; e) Certidão Permanente, ou, em alternativa, o código de acesso à mesma, para efeitos de aferição dos poderes de representação; f) Outros elementos julgados de interesse para a apreciação da proposta.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 8 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, sob pena de caducidade da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, devendo ser utilizada a declaração disponibilizada no âmbito deste procedimento, visto que o anexo em apreço foi alterado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa; c) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em efetividade de funções; d) Cópia de certificado de registo criminal da empresa; e) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social; f) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal; g) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) atualizado, nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto; h) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do n.º 8 do art.º 81.º do CCP e do n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico, os seguintes documentos: i) Última Declaração de Rendimentos Modelo 22; ii) Anexo C do modelo 22, caso o Adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira; iii) Última Declaração de Rendimentos e Retenções de Residentes (Modelo 10); iv) Última Declaração Mensal de Remunerações (DMR) no formato da Autoridade Tributária e Aduaneira; v) Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); vi) Última declaração periódica do IVA.

É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa neste procedimento mediante a apresentação de uma proposta.

De acordo com o artigo 57.º do CCP, os concorrentes devem instruir as suas propostas com os seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I (anexo I-M ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos); b) Documento que contenha a proposta de preço, contendo os preços unitários, sem incluir o IVA, e o preço total, sem incluir o IVA, indicando o respetivo valor e a taxa legal aplicável. O preço total deve ser indicado em euros, por algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o valor por extenso; c) Documento com indicação do prazo de entrega proposto, que não poderá ser superior a 30 dias; d) Documento que contenha todas as especificações técnicas dos bens a fornecer, em obediência ao descrito na Parte II- Especificações Técnicas do Caderno de Encargos; e) Certidão Permanente, ou, em alternativa, o código de acesso à mesma, para efeitos de aferição dos poderes de representação; f) Outros elementos julgados de interesse para a apreciação da proposta.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 8 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, sob pena de caducidade da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, devendo ser utilizada a declaração disponibilizada no âmbito deste procedimento, visto que o anexo em apreço foi alterado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa; c) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em efetividade de funções; d) Cópia de certificado de registo criminal da empresa; e) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social; f) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal; g) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) atualizado, nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto; h) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do n.º 8 do art.º 81.º do CCP e do n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico, os seguintes documentos: i) Última Declaração de Rendimentos Modelo 22; ii) Anexo C do modelo 22, caso o Adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira; iii) Última Declaração de Rendimentos e Retenções de Residentes (Modelo 10); iv) Última Declaração Mensal de Remunerações (DMR) no formato da Autoridade Tributária e Aduaneira; v) Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); vi) Última declaração periódica do IVA.

É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa neste procedimento mediante a apresentação de uma proposta.

De acordo com o artigo 57.º do CCP, os concorrentes devem instruir as suas propostas com os seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I (anexo I-M ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos); b) Documento que contenha a proposta de preço, contendo os preços unitários, sem incluir o IVA, e o preço total, sem incluir o IVA, indicando o respetivo valor e a taxa legal aplicável. O preço total deve ser indicado em euros, por algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o valor por extenso; c) Documento com indicação do prazo de entrega proposto, que não poderá ser superior a 30 dias; d) Documento que contenha todas as especificações técnicas dos bens a fornecer, em obediência ao descrito na Parte II- Especificações Técnicas do Caderno de Encargos; e) Certidão Permanente, ou, em alternativa, o código de acesso à mesma, para efeitos de aferição dos poderes de representação; f) Outros elementos julgados de interesse para a apreciação da proposta.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 8 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, sob pena de caducidade da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, devendo ser utilizada a declaração disponibilizada no âmbito deste procedimento, visto que o anexo em apreço foi alterado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa; c) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em efetividade de funções; d) Cópia de certificado de registo criminal da empresa; e) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social; f) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal; g) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) atualizado, nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto; h) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do n.º 8 do art.º 81.º do CCP e do n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico, os seguintes documentos: i) Última Declaração de Rendimentos Modelo 22; ii) Anexo C do modelo 22, caso o Adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira; iii) Última Declaração de Rendimentos e Retenções de Residentes (Modelo 10); iv) Última Declaração Mensal de Remunerações (DMR) no formato da Autoridade Tributária e Aduaneira; v) Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); vi) Última declaração periódica do IVA.

É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa neste procedimento mediante a apresentação de uma proposta.

De acordo com o artigo 57.º do CCP, os concorrentes devem instruir as suas propostas com os seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I (anexo I-M ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos); b) Documento que contenha a proposta de preço, contendo os preços unitários, sem incluir o IVA, e o preço total, sem incluir o IVA, indicando o respetivo valor e a taxa legal aplicável. O preço total deve ser indicado em euros, por algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o valor por extenso; c) Documento com indicação do prazo de entrega proposto, que não poderá ser superior a 30 dias; d) Documento que contenha todas as especificações técnicas dos bens a fornecer, em obediência ao descrito na Parte II- Especificações Técnicas do Caderno de Encargos; e) Certidão Permanente, ou, em alternativa, o código de acesso à mesma, para efeitos de aferição dos poderes de representação; f) Outros elementos julgados de interesse para a apreciação da proposta.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 8 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, sob pena de caducidade da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, devendo ser utilizada a declaração disponibilizada no âmbito deste procedimento, visto que o anexo em apreço foi alterado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa; c) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em efetividade de funções; d) Cópia de certificado de registo criminal da empresa; e) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social; f) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal; g) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) atualizado, nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto; h) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do n.º 8 do art.º 81.º do CCP e do n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico, os seguintes documentos: i) Última Declaração de Rendimentos Modelo 22; ii) Anexo C do modelo 22, caso o Adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira; iii) Última Declaração de Rendimentos e Retenções de Residentes (Modelo 10); iv) Última Declaração Mensal de Remunerações (DMR) no formato da Autoridade Tributária e Aduaneira; v) Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); vi) Última declaração periódica do IVA.

É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa neste procedimento mediante a apresentação de uma proposta.

De acordo com o artigo 57.º do CCP, os concorrentes devem instruir as suas propostas com os seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I (anexo I-M ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos); b) Documento que contenha a proposta de preço, contendo os preços unitários, sem incluir o IVA, e o preço total, sem incluir o IVA, indicando o respetivo valor e a taxa legal aplicável. O preço total deve ser indicado em euros, por algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o valor por extenso; c) Documento com indicação do prazo de entrega proposto, que não poderá ser superior a 30 dias; d) Documento que contenha todas as especificações técnicas dos bens a fornecer, em obediência ao descrito na Parte II- Especificações Técnicas do Caderno de Encargos; e) Certidão Permanente, ou, em alternativa, o código de acesso à mesma, para efeitos de aferição dos poderes de representação; f) Outros elementos julgados de interesse para a apreciação da proposta.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 8 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, sob pena de caducidade da adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, devendo ser utilizada a declaração disponibilizada no âmbito deste procedimento, visto que o anexo em apreço foi alterado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa; c) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em efetividade de funções; d) Cópia de certificado de registo criminal da empresa; e) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social; f) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal; g) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) atualizado, nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto; h) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do n.º 8 do art.º 81.º do CCP e do n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico, os seguintes documentos: i) Última Declaração de Rendimentos Modelo 22; ii) Anexo C do modelo 22, caso o Adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira; iii) Última Declaração de Rendimentos e Retenções de Residentes (Modelo 10); iv) Última Declaração Mensal de Remunerações (DMR) no formato da Autoridade Tributária e Aduaneira; v) Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); vi) Última declaração periódica do IVA.

É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa neste procedimento mediante a apresentação de uma proposta.

De acordo com o artigo 57.º do CCP, os concorrentes devem instruir as suas propostas com os seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I (anexo I-M ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos); b) Documento que contenha a proposta de preço, contendo os preços unitários, sem incluir o IVA, e o preço total, sem incluir o IVA, indicando o respetivo valor e a taxa legal aplicável. O preço total deve ser indicado em euros, por algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o valor por extenso; c) Documento com indicação do prazo de entrega proposto, que não poderá ser superior a 30 dias; d) Documento que contenha todas as especificações técnicas dos bens a fornecer, em obediência ao descrito na Parte II- Especificações Técnicas do Caderno de Encargos; e) Certidão Permanente, ou, em alternativa, o código de acesso à mesma, para efeitos de aferição dos poderes de representação; f) Outros elementos julgados de interesse para a apreciação da proposta.