Aquisição de contas Microsoft Office 365, Município de Castelo Branco

Podem ser concorrentes as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP e que tenham por objeto social o desenvolvimento de atividades que integrem o objeto do concurso.

Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto da Segurança Social, I.P., ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, como definido na alínea d) do art.º 55.º do CCP.

Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, como definido na alínea e) do art.º 55.º do CCP.

Certificado de registo criminal, ou documento equivalente, do próprio no caso de pessoas em nome individual, ou dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções e da própria pessoa coletiva, no caso de entidades coletivas, como previsto na alínea b) e h) do art.º 55.º e do art.º 83.º-A do CCP, com a inscrição no fim a que se destina "Contratação Pública".

Cópia da certidão do registo comercial ou o código de acesso à certidão permanente, ou da ata de tomada de posse dos titulares dos órgãos e respetivos estatutos, no caso de se tratar de pessoa coletiva sem carácter comercial ou industrial.

Documento comprovativo de registo no Portal Nacional de Fornecedores do Estado, se aplicável.

Juntamente com os documentos de habilitação e dentro do mesmo prazo, o adjudicatário deverá apresentar documento comprovativo de registo no RCBE, ou o respetivo código de acesso. O incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º-A do CCP.

Os concorrentes deverão fazer acompanhar as suas propostas, dos documentos seguintes, sob pena de exclusão, elaborados nos termos previstos no CCP, designadamente em conformidade com o artigo 57.º: a. Modelo Proposta - Anexo III; b. Declaração, emitida conforme modelo constante do anexo I ao CCP (ver pasta anexos), devidamente assinada pelo concorrente ou por representante com poderes para a obrigar, conforme n.º 4 do art.º 57º do CCP, mediante a utilização de certificados qualificados de assinatura eletrónica próprios ou dos seus representantes legais, nos termos do nº 1 do artº. 54º do Decreto-Lei nº 96/2015, de 17 de agosto. c. Preço unitário para cada fase, a preencher diretamente na plataforma eletrónica www.acingov.pt, arredondado a duas casas decimais, de acordo com o Mapa de Preços Unitários/fase, conforme o Anexo III; d. Declaração de não Impedimentos - CPA (Anexo IV); e. Memória descritiva e justificativa do modo de execução do serviço; f. Certidão atualizada do registo comercial (certidão permanente) ou código de acesso à mesma, com todas as inscrições em vigor, ou documento equivalente ou no caso de não ser possível aferir os poderes do(s) assinante(s) para vincular a empresa deve ainda ser entregue um documento que permita verificar os poderes de assinatura do(s) mesmo(s) (procuração ou documento equivalente); g. Informação de contacto dos respetivos representantes, designadamente o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal, conforme n.º 3 do art.º 468º do CCP.