Aquisição de diversos artigos de mobiliário para o Internamento de Psiquiatria do Hospital de Peniche da Unidade Local de Saúde do Oeste E.P.E.

A declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, com observância das formalidades previstas, conforme o caso, nos n.º5 4 e 5 do mesmo artigo, e elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao CCP, na sua redação atual;

Memória descritiva do(s) equipamento(s) proposto(s), com a indicação (I) do fabricante, (II) da marca (III) do modelo, (IV) imagens e (V) todas as especificações técnicas do(s) mesmo(s), incluindo as necessárias para a aferição dos atributos da proposta e dos requisitos mínimos, referenciando, se possível, em que parte da proposta se pode comprovar as afirmações prestadas, se aplicável;

Uma lista dos preços unitários por artigo descritos no Anexo I - Caderno de Encargos, com indicação do IVA a incluir.

A indicação do preço global proposto, i) sem IVA incluído, mas ii) com indicação da respetiva taxa legal aplicável, iii) indicado em algarismos, iv) com o máximo de duas casas decimais, devendo v) incluir todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Entidade Adjudicante pelo Caderno de Encargos.

Uma declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, com os seguintes elementos: i) endereço; ii) número de telefone; iii) número de telefax e ou endereço de correio eletrónico; iv) número de identificação de pessoa coletiva; v) identificação da(s) pessoa(s) com poderes para vincular o concorrente; e, se for o caso, a vi) indicação da entidade designada para representar o agrupamento - a presente declaração pode ser dispensada se todos os elementos solicitados constarem de outros documentos da proposta;

Uma reprodução da certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração), com exceção dos casos em que o certificado digital utilizado permita relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura;

O formulário principal da proposta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.

Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do Despacho do Sr. Secretário de Estado da Saúde n.º 15 247/2004, se aplicável aos bens propostos;

Indicação do código do dispositivo médico (CDM) atribuído pelo INFARMED, I.P. a cada dispositivo médico proposto para aquisição, para efeitos de comprovação de que todos e cada um dos dispositivos médicos a adquirir foram objeto de codificação pelo INFARMED (CDM) e que os mesmos constam já da respetiva base de dados ou, nas situações em que o dispositivo médico ainda não esteja disponível na base de dados, certidão emitida pelo INFARMED que ateste a existência de procedimento de codificação em curso, para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do Despacho n.º 2945/2019, de 19 de março (se aplicável).

O adjudicatário deve demonstrar que os produtos apresentados satisfazem os seguintes requisitos: i. Indicação da percentagem de componentes e/ou materiais recicláveis na composição dos bens (mínimo 1%), se aplicável. ii. A madeira deve ser obtida a partir de florestas com certificação de gestão sustentável, como por exemplo PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification) e FSC (Forest Stewardship Council) ou o Rótulo Ecológico da EU, se aplicável. iii. Deverá ser entregue documentação sobre a origem da madeira, incluindo registos das transações que permitam a verificação e a rastreabilidade desde a origem da matéria-prima até ao fabrico e transformação. Pode incluir a utilização de certificados de origem e rastreabilidade emitidos por entidades terceiras, se aplicável.

As empresas devem juntar à proposta os catálogos e/ou fichas técnicas devidamente atualizados com as especificações técnicas dos produtos, redigidos em língua portuguesa, para a avaliação da Comissão de Análise das Propostas.

A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade monofator indicada na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, sendo avaliado apenas o preço global proposto.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não