1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Aveiro NIPC: 505931192 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente Endereço: Praça da República - apartado 244 Código postal: 3810-156 Localidade: Aveiro País: Portugal NUT III: PT16D - Região de Aveiro Distrito: Aveiro Concelho: Aveiro Freguesia: Todas Telefone: 234406300 Fax: 234406301 Endereço da Entidade (URL): www.cm-aveiro.pt Endereço Eletrónico: geral@cm-aveiro.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 26-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 174.530,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 14/26 Designação do contrato: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 30230000 - Equipamento informático Preço base s/IVA: 174.530,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL
Entrega física dos bens em local a indicar pelo Gestor do Contrato, no concelho de Aveiro (NUT III: PT16D - Região de Aveiro)
Podem ser concorrentes ao presente procedimento as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP, sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP. Podem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação, sendo que, se se verificar algum dos impedimentos previstos no artigo 55.º do CCP, sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A, relativamente a qualquer um dos membros do agrupamento, tal determinará a exclusão do agrupamento. São admitidas ao concurso todas as entidades que satisfaçam os requisitos deste programa de procedimento e estejam aptas a cumprir as obrigações decorrentes do caderno de encargos.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, segundo a modalidade "Monofator", de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado pelo fator "Preço", enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar. Após análise das propostas, a adjudicação é feita, à proposta não excluída, que apresentar o mais baixo preço contratual para o fornecimento dos equipamentos, com as características e condições constantes do caderno de encargos e respetivos anexos.
Em caso de empate na pontuação final das propostas, o critério de desempate será feito pelo menor prazo de execução proposto, nos termos do disposto no Caderno de Encargos, na Cláusula 3.ª - período máximo de execução 45 (quarenta e cinco) dias. Caso se mantenha o empate na pontuação final das propostas, o critério de desempate será feito por sorteio realizado pelo Júri do procedimento, na presença de um representante de cada um dos concorrentes.
O concorrente adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica acinGov, nos termos da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo junto ao presente programa de procedimento como Anexo III; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º 55.º do CCP; c) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; d) Número de beneficiário efetivo; e) Identificação dos representantes do adjudicatário com poderes para outorgar o contrato, tais como: nome, número do cartão de cidadão e validade, e número de identificação fiscal.
Na proposta o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo, tendo em atenção o estipulado no caderno de encargos e demais documentos que fazem parte do presente procedimento, e deverá ser constituída obrigatoriamente pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Programa; b) Documentos que contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, tais como: i. Proposta de preço elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo II, ao presente Programa, e do qual faz parte integrante, de acordo com as Especificações Técnicas constantes do Caderno de Encargos; c) Documentos que contêm as condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, indicativos: i. Prazo de execução, em dias seguidos;
Published 29 June 2026 · rebuilt nightly from the official notice.