AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO

Serão admitidos os concorrentes que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: a. Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP, na sua redação atual; b. Reúnam todos os requisitos legais constantes deste concurso.

Em conformidade com o artigo 57.º do CCP, a proposta deve ser constituída, pelos seguintes documentos: a. Proposta/documentos que em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar. b. Documento de compromisso de aceitação do conteúdo do caderno de encargos (cf. modelo constante do Anexo A); c. Garantia de Imparcialidade (cf. modelo constante do Anexo B); d. Certidão do registo comercial (certidão permanente), com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente; e. Declarações, certificações ou comprovativos que sejam exigidos no caderno de encargos e/ou outros documentos que o concorrente considere indispensáveis, se aplicável. (ver especificações técnicas).

Declaração elaborada em conformidade com o modelo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 81º (Anexo II) do CCP, na sua redação atual, constante no modelo do presente Programa de Concurso; (cf. modelo constante do Anexo C).

Documento comprovativo da sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ou a indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) e do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) de maneira a proceder-se à consulta na plataforma da Segurança Social (http://www.seg-social.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais e no qual se situe o seu estabelecimento principal, conforme previsto na alínea d) do artigo 55.º do CCP.

Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, ou a indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da administração fiscal (https://www.portaldasfinancas.gov.pt/), ou se for o caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, de acordo com a alínea e) do artigo 55.º do CCP, na sua redação atual.

Certificado de registo criminal ou documento equivalente do próprio no caso de pessoas em nome individual, ou dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções e da própria pessoa coletiva, no caso de entidades coletivas, como previsto na alínea b) e h) do art.º 55.º e do art.º 83.º - A do CCP na sua redação atual.

Cópia da certidão do registo comercial ou o código de acesso à certidão permanente, ou da ata de tomada de posse dos titulares dos órgãos e respetivos estatutos, no caso de se tratar de pessoa coletiva sem carácter comercial ou industrial, se aplicável.

Declaração de início de atividade, se aplicável.

Documento comprovativo de registo no Portal Nacional de Fornecedores do Estado, se aplicável.

No caso de se tratar de empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário deve apresentar, ainda, o respetivo comprovativo de inscrição em lista oficial de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar, nos termos do n.º 3, do artigo 2.º da Portaria n.º 372/2017, de 14.12.

Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) em cumprimento do previsto no artigo 36.º e 37º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, conjugada com as Portarias n.ºs 233/2018 de 21 de agosto e 200/2019 de 28 de junho, ou o respetivo código de acesso. i. Tendo em atenção o disposto no n.º 1, b) do artigo 37.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º-A do CCP.