AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP (na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 14 de julho), de acordo com o modelo constante do Anexo I ao Código dos Contratos Públicos, e com observância das formalidades previstas, conforme o caso, nos n.os 4 ou 5 do mesmo artigo;

A indicação dos preços unitários líquidos bem como do preço global proposto, para os artigos previstos no Anexo I ao Caderno de Encargos. Os preços deverão ter em consideração as quantidades estimadas indicadas para toda a vigência do contrato, incluindo prorrogações, e serem indicados: i) sem IVA incluído, mas; ii) com indicação da respetiva taxa legal aplicável; iii) indicado em algarismos; iv) com o máximo de 6 (seis) casas decimais, devendo; v) incluir todos os custos, encargos e despesas necessários para o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à Entidade Adjudicante pelo Caderno de Encargos.

Memória descritiva do(s) bem(s) proposto(s), com a indicação: (i) do fabricante; (ii) da marca; (iii) do modelo e; (iv) todas as especificações técnicas do(s) mesmo(s), incluindo as necessárias para a aferição dos atributos da proposta [caso sejam avaliados] e dos requisitos mínimos, referenciando, se possível, em que parte da proposta se pode comprovar as afirmações prestadas [se necessário].

Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do Despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 15 247/2004, de 29 de julho;

Documento comprovativo de que todos e cada um dos dispositivos médicos propostos foram objeto de codificação pelo INFARMED, I.P., (CDM) e que os mesmos constam já da respetiva base de dados ou, nas situações em que o dispositivo médico ainda não esteja disponível na base de dados, certidão emitida por aquele instituto, que ateste a existência de procedimento de codificação em curso, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do Despacho n.º 2945/2019, de 19 de março, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde;

Uma declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, com os seguintes elementos: i) endereço; ii) número de telefone; iii) número de telefax e ou endereço de correio eletrónico; iv) número de identificação de pessoa coletiva; v) identificação da(s) pessoa(s) com poderes para vincular o concorrente; e, se for o caso, a vi) indicação da entidade designada para representar o agrupamento - a presente declaração pode ser dispensada se todos os elementos solicitados constarem de outros documentos da proposta;

Uma reprodução da certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração), com exceção dos casos em que o certificado digital utilizado permita relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura;

Os artigos a serem fornecidos deverão cumprir os requisitos de qualidade da CE, definidos pela Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto e Certificado de Autorização de Colocação no Mercado emitido pelo INFARMED;