1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Bragança NIPC: 506215547 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente Endereço: Forte São João de Deus 5300-263 Bragança Código postal: 5300-263 Localidade: Bragança País: Portugal NUT III: PT11E - Terras de Trás-os-Montes Distrito: Braganca Concelho: Bragança Freguesia: União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo Telefone: 273304216 Fax: 273304299 Endereço da Entidade (URL): www.cm-braganca.pt Endereço Eletrónico: cmb@cm-braganca.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 06-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 180.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 31/2026-CP-DAS Designação do contrato: Aquisição de Execução de leitura de contadores de água, cortes, restabelecimentos e ligações por débitos acumulados Descrição: Aquisição de Execução de leitura de contadores de água, cortes, restabelecimentos e ligações por débitos acumulados Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 65500000 - Serviços de leitura de contadores Preço base s/IVA: 180.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de u
Leitura periódica dos contadores de água no concelho de Bragança Execução de cortes de abastecimento de água no concelho de Bragança Restabelecimento do fornecimento de água no concelho de Bragança Selagem de instalações e comunicação de anomalias no terreno
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP
O adjudicatário deverá afetar à prestação de serviços recursos humanos em número suficiente para assegurar a execução mensal dos circuitos de leitura, cortes, restabelecimentos e demais tarefas contratadas. O adjudicatário deverá dispor de viaturas adequadas às deslocações necessárias em todo o concelho de Bragança. O adjudicatário deverá dispor dos equipamentos informáticos e dispositivos móveis necessários à recolha, consulta, registo, transmissão e validação da informação associada aos serviços prestados.
Dispor dos meios humanos, materiais, informáticos, viaturas, ferramentas e equipamentos necessários à execução integral dos serviços; Assegurar a correta identificação dos trabalhadores e viaturas afetos à prestação de serviços, em moldes a aprovar pelo Município; Comunicar à Divisão de Águas e Saneamento todas as anomalias, avarias, suspeitas de fraude, selos violados, contadores avariados, fugas, moradas incorretas ou consumos não contratados detetados no terreno; Garantir a guarda temporária dos contadores retirados e a sua posterior entrega ao Município quando não sejam recolocados no prazo indicado; Cumprir todas as instruções técnicas e operacionais emitidas pela Divisão de Águas e Saneamento; Elaborar relatório mensal com a discriminação dos serviços executados, situações pendentes, anomalias identificadas e demais informação solicitada pelo Município
O adjudicatário é responsável pelo cumprimento de toda a legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho. Os trabalhadores afetos à prestação de serviços deverão utilizar os equipamentos de proteção individual adequados às tarefas a executar. O adjudicatário é responsável por todos os danos causados a pessoas, bens, instalações, contadores, ramais ou demais infraestruturas no âmbito da execução dos serviços.
Published 6 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.