Aquisição de grelhas de caleira e cantos para as piscinas cobertas e descobertas de Elvas

São concorrentes as pessoas, singulares ou coletivas, isoladas ou em agrupamento, que apresentem uma proposta. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.

A proposta, é a declaração negocial pela qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo, deve ser constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP, que se anexa ao presente programa de procedimento também como Anexo I. b) Proposta contratual, que deve obedecer ao disposto no n.º 1 do artigo 58.º e nos artigos 62.º e 66.º do CCP, e elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II a este programa de procedimento (Minuta da proposta), do qual faz parte integrante; c) Certidão Permanente ou documento equivalente.

O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica Vortal, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, a reprodução dos documentos de habilitação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, sem prejuízo da possibilidade conferida no número 10 do mesmo artigo, caso o adjudicatário se encontre registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado. Com os documentos de habilitação, o adjudicatário deve, ainda, caso se trate de uma sociedade comercial, apresentar o comprovativo de registo de beneficiário efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21/08. Documento comprovativo de certificação como micro, pequena ou média empresa (https://www.iapmei.pt/Paginas/certificacao-PME.aspx) ou Declaração da Categoria da Empresa, conforme Anexo V. O órgão competente para a decisão de contratar poderá solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste deste programa de procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, caso em que será, nos termos do n.º 8 do artigo 81.º do CCP, fixado prazo para o efeito.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

A adjudicação será efetuada de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, na modalidade monofator, enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, designadamente o preço, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP. A proposta considerada economicamente mais vantajosa será aquela que obtiver maior pontuação final, apurada de acordo com a fórmula em anexo IV. Na lista de preços unitários deve prever-se ou especificar-se as quantidades e/ou unidades de medida, de modo a tornar as propostas comparáveis e apurar a proposta economicamente mais vantajosa, no que diz respeito ao fator preço.