1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Portalegre NIPC: 501143718 Endereço: R Guilherme G Fernandes 28 Código postal: 7300-186 Localidade: Portalegre País: Portugal NUT III: PT186 - Alto Alentejo Distrito: Portalegre Concelho: Portalegre Freguesia: União das Freguesias da Sé e São Lourenço Telefone: 245307400 Fax: 245307470 Endereço da Entidade (URL): www.cm-portalegre.pt Endereço Eletrónico: municipio@cm-portalegre.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 29-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 96.855,66 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 2026/90 Designação do contrato: Aquisição de licenciamento Microsoft Descrição: Aquisição de licenciamento Microsoft Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 48900000 - Pacote de software e sistemas informáticos diversos Preço base s/IVA: 96.855,66 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de a
Portalegre
As entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP estão impedidos de participar neste concurso, sem prejuízo da previsão legal da possibilidade de relevação dos impedimentos.
Podem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação, sem prejuízo da necessidade de cumprimento dos requisitos fixados para a equipa técnica nos termos do presente Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.
O adjudicatário tem de apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da adjudicação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, ao presente Programa; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP; c) Certidão do registo comercial atualizada, ou código de acesso para consulta da certidão permanente no site: www.portaldaempresa.pt, no caso de se tratar de pessoa coletiva; d) Identificação dos elementos do seguro que garantem a responsabilidade civil da(s) empresa(s)/ técnicos, nos termos da legislação em vigor, designadamente, a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, na sua atual redação; e) Declaração da Ordem/ Associação para o exercício legal da profissão; f) Declaração do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) ou indicação do código de acesso gerado pelo RCBE aquando da validação do registo, no caso de se tratar de pessoa coletiva.
No âmbito da gestão futura dos produtos solicitados pelo presente procedimento, será necessário, para garantir o aconselhamento tecnológico e suporte aos produtos contratados, que o concorrente detenha profissionais com certificações abaixo indicadas, comprovadas através da apresentação dos respetivos "Microsoft Transcript", que atestem a validade das mesmas, nomeadamente: Microsoft Certified Technology Specialist - Designing, Assessing and Optimizing Software Asset Management (SAM) Microsoft Certified Technology Specialist - Volume Licensing Specialist Large Organizations Microsoft Certified Technology Specialist - Designing and Providing Microsoft Volume Licensing Solutions to Large Organizations
Deverão igualmente comprovar que são habilitados como parceiros de Solução nas seguintes areas: Solutions Partner for Infrastructure (Azure) Solutions Partner for Data & AI (Azure) Solutions Partner for Security
As propostas apresentadas não são objeto de negociação e serão adjudicadas segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, determinada pela modalidade de Monofator, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, cujo fator de avaliação é o preço. Não serão consideradas para efeito de adjudicação as propostas cujo valor exceda o valor do preço base, conforme previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP.
Published 29 June 2026 · rebuilt nightly from the official notice.