1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Albufeira NIPC: 503539473 Endereço: R. Município Código postal: 8201-863 Localidade: Freguesia de Albufeira e Olhos de Água País: Portugal NUT III: PT150 - Algarve Distrito: Faro Concelho: Albufeira Freguesia: Freguesia de Albufeira e Olhos de Água Telefone: 289 599 500 Endereço da Entidade (URL): www.cm-albufeira.pt Endereço Eletrónico: geral@cm-albufeira.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 07-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 34.000,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 5 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 5 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: DGF-DAIMA/2026/169b Designação do contrato: Aquisição de Licenciamento para Soluções de Governança, Ambiente e Qualidade de Vida Inteligente para o Município de Albufeira Descrição: Aquisição de Licenciamento para Soluções de Governança, Ambiente e Qualidade de Vida Inteligente para o Município de Albufeira Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 48900000 - Pacote de software e sistemas informáticos diversos Preço base s/IVA: 34.000,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: LOTE 1- Gestão de Redes de Comunicação (Rede LoRaWan) Preço base s/IVA: 11.000,00 EUR Clas
Freguesia de Albufeira e Olhos de Água
I'll search the documents for selection criteria information.Based on my comprehensive search of the tender documents, I must inform you that **this tender does not contain explicit "Selection Criteria" (Critérios de Seleção) in the traditional sense**. The documents show:
1. **Multiple Lots**: The tender has **5 lots*
* (LOT-0001 through LOT-0005)
2. **What IS Present**: - **Adjudication Criterion*
* (Critério de Adjudicação): Price only (monofactor - "Preço") - **Qualification/Eligibility Requirements*
* (Documentos de Habilitação): Required post-award documents - **Technical Specifications*
* (Especificações Técnicas): Detailed technical requirements for each lot - **Supplier Obligations*
* (Obrigações do Fornecedor): General contractual obligations
3. **Key Finding**: The document explicitly states: - "Habilitação para o exercício da atividade profissional: **Não**" (Professional qualification requirement: **No**) - No technical or professional capacity selection criteria are required during the proposal phase
4. **Post-Award Requirements*
* (Artigo 12.º): Only after award, the adjudicatee must present: - Declaration of honor - Proof of non-exclusion (per CCP Article 55) - Company registration certificate - Beneficial owner registration - Company size classification **Conclusion**: This is a **price-based procurement*
* with no pre-award selection criteria. The tender focuses on technical specifications for goods delivery rather than supplier qualification criteria.
Published 7 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.