Aquisição de materiais de construção e acessórios para redes

* that apply to all lots, which are presented below in the requested JSON format: ```json [ { "lot": "Lot 1 - Materiais de construção", "criteria": [ { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Declaração de Situação Legal", "description": "Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP emitida conforme modelo constante do ANEXO IV ao presente programa de procedimento", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do CCP" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Contributiva", "description": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva ou indicação do NIF e NISS para consulta na Plataforma da Segurança Social (https://www.seg-social.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação contributiva regularizada com a Segurança Social Portuguesa" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Tributária", "description": "Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração comprovativa da situação tributária regularizada ou indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.e-financas.gov.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação tributária regularizada em Portugal" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Registo Criminal", "description": "Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55º do CCP, especificamente que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Certificado do registo criminal; no caso de pessoas coletivas, devem ser apresentados o registo criminal da empresa e dos titulares dos respetivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efetividade de funções", "minimum_level_of_capacity": "Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Registo RCBE", "description": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou, em alternativa, facultar à entidade adjudicante o respetivo código de acesso, caso se trate de pessoa coletiva", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação, em cumprimento da obrigação estatuída no artigo 5.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto", "evidence": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou código de acesso para consulta", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado no RCBE ou facultar código de acesso para consulta (obrigatório para pessoas coletivas)" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Representante Legal", "description": "Documento com a designação e identificação do(s) representante(s) do 2.º outorgante que assinará o contrato (nome, número e data de validade do cartão de cidadão) e documento comprovativo dos poderes de representação", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento com designação e identificação do representante legal e documento comprovativo dos poderes de representação", "minimum_level_of_capacity": "Designação e identificação do representante legal com poderes de representação comprovados" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Representante para Desempenho de Funções", "description": "Declaração com a identificação do representante do concorrente para o desempenho das funções, conforme modelo constante do ANEXO III", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Declaração com identificação do representante (nome do técnico/funcionário) contactável através do contato telefónico e do endereço de email, o qual servirá de interlocutor com a entidade adjudicante representada pelo gestor de contrato", "minimum_level_of_capacity": "Nomear um técnico/funcionário que represente o adjudicatário em tudo o que concerne ao contrato a executar" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Certidão Permanente", "description": "Certidão permanente da empresa ou indicação do respetivo código de acesso no caso de pessoas coletivas, e/ou documento comprovativo do exercício da atividade no caso dos empresários em nome individual", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Certidão permanente da empresa ou código de acesso para consulta; documento comprovativo do exercício da atividade para empresários em nome individual", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado em conservatória do registo comercial ou ser empresário em nome individual com exercício comprovado da atividade" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Requisitos Técnicos", "description": "O fornecedor deverá assegurar que dispõe dos meios necessários para realizar a entrega / descarga dos materiais, devendo proceder à entrega dos bens devidamente acondicionados, dentro do prazo, horário e local definidos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Capacidade de fornecimento de bens em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam, dentro dos prazos definidos no Caderno de Encargos", "minimum_level_of_capacity": "Dispor dos meios necessários para realizar a entrega/descarga dos materiais e cumprir os requisitos técnicos, funcionais e ambientais exigidos" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Conformidade Ambiental", "description": "Todos os materiais deverão cumprir os critérios ambientais em vigor, de acordo com as fichas técnicas e de dados de segurança e declaração de conformidade dos mesmos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Fichas técnicas/certificados de conformidade/ficha de dados de segurança, sempre que aplicável aos itens em causa", "minimum_level_of_capacity": "Cumprir os critérios ambientais em vigor e fornecer documentação técnica de conformidade" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Princípio DNSH", "description": "O adjudicatário deve dar cumprimento ao Princípio Do No Significant Harm (DNSH), devendo assegurar, para os devidos efeitos, que o objeto do contrato a celebrar não conduzirá a impactes significativos no ambiente", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato; sempre que solicitado pela entidade adjudicante", "evidence": "Relatório detalhado e exaustivo das medidas aplicadas, no prazo de 5 dias úteis, quando solicitado pela entidade adjudicante", "minimum_level_of_capacity": "Assegurar a adoção de comportamentos e práticas de sustentabilidade ambiental, na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Normas Sociais, Laborais e de Igualdade", "description": "O adjudicatário compromete-se a executar o contrato em respeito pelas normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato", "evidence": "Cumprimento das normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género", "minimum_level_of_capacity": "Executar o contrato em respeito pelas normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género" } ] }, { "lot": "Lot 2 - Inertes", "criteria": [ { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Declaração de Situação Legal", "description": "Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP emitida conforme modelo constante do ANEXO IV ao presente programa de procedimento", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do CCP" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Contributiva", "description": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva ou indicação do NIF e NISS para consulta na Plataforma da Segurança Social (https://www.seg-social.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação contributiva regularizada com a Segurança Social Portuguesa" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Tributária", "description": "Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração comprovativa da situação tributária regularizada ou indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.e-financas.gov.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação tributária regularizada em Portugal" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Registo Criminal", "description": "Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55º do CCP, especificamente que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Certificado do registo criminal; no caso de pessoas coletivas, devem ser apresentados o registo criminal da empresa e dos titulares dos respetivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efetividade de funções", "minimum_level_of_capacity": "Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Registo RCBE", "description": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou, em alternativa, facultar à entidade adjudicante o respetivo código de acesso, caso se trate de pessoa coletiva", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação, em cumprimento da obrigação estatuída no artigo 5.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto", "evidence": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou código de acesso para consulta", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado no RCBE ou facultar código de acesso para consulta (obrigatório para pessoas coletivas)" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Representante Legal", "description": "Documento com a designação e identificação do(s) representante(s) do 2.º outorgante que assinará o contrato (nome, número e data de validade do cartão de cidadão) e documento comprovativo dos poderes de representação", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento com designação e identificação do representante legal e documento comprovativo dos poderes de representação", "minimum_level_of_capacity": "Designação e identificação do representante legal com poderes de representação comprovados" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Representante para Desempenho de Funções", "description": "Declaração com a identificação do representante do concorrente para o desempenho das funções, conforme modelo constante do ANEXO III", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Declaração com identificação do representante (nome do técnico/funcionário) contactável através do contato telefónico e do endereço de email, o qual servirá de interlocutor com a entidade adjudicante representada pelo gestor de contrato", "minimum_level_of_capacity": "Nomear um técnico/funcionário que represente o adjudicatário em tudo o que concerne ao contrato a executar" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Certidão Permanente", "description": "Certidão permanente da empresa ou indicação do respetivo código de acesso no caso de pessoas coletivas, e/ou documento comprovativo do exercício da atividade no caso dos empresários em nome individual", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Certidão permanente da empresa ou código de acesso para consulta; documento comprovativo do exercício da atividade para empresários em nome individual", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado em conservatória do registo comercial ou ser empresário em nome individual com exercício comprovado da atividade" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Requisitos Técnicos", "description": "O fornecedor deverá assegurar que dispõe dos meios necessários para realizar a entrega / descarga dos materiais, devendo proceder à entrega dos bens devidamente acondicionados, dentro do prazo, horário e local definidos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Capacidade de fornecimento de bens em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam, dentro dos prazos definidos no Caderno de Encargos", "minimum_level_of_capacity": "Dispor dos meios necessários para realizar a entrega/descarga dos materiais e cumprir os requisitos técnicos, funcionais e ambientais exigidos" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Conformidade Ambiental", "description": "Todos os materiais deverão cumprir os critérios ambientais em vigor, de acordo com as fichas técnicas e de dados de segurança e declaração de conformidade dos mesmos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Fichas técnicas/certificados de conformidade/ficha de dados de segurança, sempre que aplicável aos itens em causa", "minimum_level_of_capacity": "Cumprir os critérios ambientais em vigor e fornecer documentação técnica de conformidade" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Princípio DNSH", "description": "O adjudicatário deve dar cumprimento ao Princípio Do No Significant Harm (DNSH), devendo assegurar, para os devidos efeitos, que o objeto do contrato a celebrar não conduzirá a impactes significativos no ambiente", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato; sempre que solicitado pela entidade adjudicante", "evidence": "Relatório detalhado e exaustivo das medidas aplicadas, no prazo de 5 dias úteis, quando solicitado pela entidade adjudicante", "minimum_level_of_capacity": "Assegurar a adoção de comportamentos e práticas de sustentabilidade ambiental, na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Normas Sociais, Laborais e de Igualdade", "description": "O adjudicatário compromete-se a executar o contrato em respeito pelas normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato", "evidence": "Cumprimento das normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género", "minimum_level_of_capacity": "Executar o contrato em respeito pelas normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género" } ] }, { "lot": "Lot 3 - Material e equipamento sanitário", "criteria": [ { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Declaração de Situação Legal", "description": "Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP emitida conforme modelo constante do ANEXO IV ao presente programa de procedimento", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do CCP" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Contributiva", "description": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva ou indicação do NIF e NISS para consulta na Plataforma da Segurança Social (https://www.seg-social.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação contributiva regularizada com a Segurança Social Portuguesa" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Tributária", "description": "Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração comprovativa da situação tributária regularizada ou indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.e-financas.gov.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação tributária regularizada em Portugal" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Registo Criminal", "description": "Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55º do CCP, especificamente que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Certificado do registo criminal; no caso de pessoas coletivas, devem ser apresentados o registo criminal da empresa e dos titulares dos respetivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efetividade de funções", "minimum_level_of_capacity": "Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Registo RCBE", "description": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou, em alternativa, facultar à entidade adjudicante o respetivo código de acesso, caso se trate de pessoa coletiva", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação, em cumprimento da obrigação estatuída no artigo 5.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto", "evidence": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou código de acesso para consulta", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado no RCBE ou facultar código de acesso para consulta (obrigatório para pessoas coletivas)" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Representante Legal", "description": "Documento com a designação e identificação do(s) representante(s) do 2.º outorgante que assinará o contrato (nome, número e data de validade do cartão de cidadão) e documento comprovativo dos poderes de representação", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento com designação e identificação do representante legal e documento comprovativo dos poderes de representação", "minimum_level_of_capacity": "Designação e identificação do representante legal com poderes de representação comprovados" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Representante para Desempenho de Funções", "description": "Declaração com a identificação do representante do concorrente para o desempenho das funções, conforme modelo constante do ANEXO III", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Declaração com identificação do representante (nome do técnico/funcionário) contactável através do contato telefónico e do endereço de email, o qual servirá de interlocutor com a entidade adjudicante representada pelo gestor de contrato", "minimum_level_of_capacity": "Nomear um técnico/funcionário que represente o adjudicatário em tudo o que concerne ao contrato a executar" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Certidão Permanente", "description": "Certidão permanente da empresa ou indicação do respetivo código de acesso no caso de pessoas coletivas, e/ou documento comprovativo do exercício da atividade no caso dos empresários em nome individual", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Certidão permanente da empresa ou código de acesso para consulta; documento comprovativo do exercício da atividade para empresários em nome individual", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado em conservatória do registo comercial ou ser empresário em nome individual com exercício comprovado da atividade" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Requisitos Técnicos", "description": "O fornecedor deverá assegurar que dispõe dos meios necessários para realizar a entrega / descarga dos materiais, devendo proceder à entrega dos bens devidamente acondicionados, dentro do prazo, horário e local definidos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Capacidade de fornecimento de bens em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam, dentro dos prazos definidos no Caderno de Encargos", "minimum_level_of_capacity": "Dispor dos meios necessários para realizar a entrega/descarga dos materiais e cumprir os requisitos técnicos, funcionais e ambientais exigidos" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Conformidade Ambiental", "description": "Todos os materiais deverão cumprir os critérios ambientais em vigor, de acordo com as fichas técnicas e de dados de segurança e declaração de conformidade dos mesmos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Fichas técnicas/certificados de conformidade/ficha de dados de segurança, sempre que aplicável aos itens em causa", "minimum_level_of_capacity": "Cumprir os critérios ambientais em vigor e fornecer documentação técnica de conformidade" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Princípio DNSH", "description": "O adjudicatário deve dar cumprimento ao Princípio Do No Significant Harm (DNSH), devendo assegurar, para os devidos efeitos, que o objeto do contrato a celebrar não conduzirá a impactes significativos no ambiente", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato; sempre que solicitado pela entidade adjudicante", "evidence": "Relatório detalhado e exaustivo das medidas aplicadas, no prazo de 5 dias úteis, quando solicitado pela entidade adjudicante", "minimum_level_of_capacity": "Assegurar a adoção de comportamentos e práticas de sustentabilidade ambiental, na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Normas Sociais, Laborais e de Igualdade", "description": "O adjudicatário compromete-se a executar o contrato em respeito pelas normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato", "evidence": "Cumprimento das normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género", "minimum_level_of_capacity": "Executar o contrato em respeito pelas normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género" } ] }, { "lot": "Lot 4 - Pavimento/calçada", "criteria": [ { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Declaração de Situação Legal", "description": "Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP emitida conforme modelo constante do ANEXO IV ao presente programa de procedimento", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do CCP" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Contributiva", "description": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva ou indicação do NIF e NISS para consulta na Plataforma da Segurança Social (https://www.seg-social.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação contributiva regularizada com a Segurança Social Portuguesa" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Tributária", "description": "Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração comprovativa da situação tributária regularizada ou indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.e-financas.gov.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação tributária regularizada em Portugal" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Registo Criminal", "description": "Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55º do CCP, especificamente que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Certificado do registo criminal; no caso de pessoas coletivas, devem ser apresentados o registo criminal da empresa e dos titulares dos respetivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efetividade de funções", "minimum_level_of_capacity": "Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Registo RCBE", "description": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou, em alternativa, facultar à entidade adjudicante o respetivo código de acesso, caso se trate de pessoa coletiva", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação, em cumprimento da obrigação estatuída no artigo 5.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto", "evidence": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou código de acesso para consulta", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado no RCBE ou facultar código de acesso para consulta (obrigatório para pessoas coletivas)" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Representante Legal", "description": "Documento com a designação e identificação do(s) representante(s) do 2.º outorgante que assinará o contrato (nome, número e data de validade do cartão de cidadão) e documento comprovativo dos poderes de representação", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento com designação e identificação do representante legal e documento comprovativo dos poderes de representação", "minimum_level_of_capacity": "Designação e identificação do representante legal com poderes de representação comprovados" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Representante para Desempenho de Funções", "description": "Declaração com a identificação do representante do concorrente para o desempenho das funções, conforme modelo constante do ANEXO III", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Declaração com identificação do representante (nome do técnico/funcionário) contactável através do contato telefónico e do endereço de email, o qual servirá de interlocutor com a entidade adjudicante representada pelo gestor de contrato", "minimum_level_of_capacity": "Nomear um técnico/funcionário que represente o adjudicatário em tudo o que concerne ao contrato a executar" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Certidão Permanente", "description": "Certidão permanente da empresa ou indicação do respetivo código de acesso no caso de pessoas coletivas, e/ou documento comprovativo do exercício da atividade no caso dos empresários em nome individual", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Certidão permanente da empresa ou código de acesso para consulta; documento comprovativo do exercício da atividade para empresários em nome individual", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado em conservatória do registo comercial ou ser empresário em nome individual com exercício comprovado da atividade" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Requisitos Técnicos", "description": "O fornecedor deverá assegurar que dispõe dos meios necessários para realizar a entrega / descarga dos materiais, devendo proceder à entrega dos bens devidamente acondicionados, dentro do prazo, horário e local definidos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Capacidade de fornecimento de bens em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam, dentro dos prazos definidos no Caderno de Encargos", "minimum_level_of_capacity": "Dispor dos meios necessários para realizar a entrega/descarga dos materiais e cumprir os requisitos técnicos, funcionais e ambientais exigidos" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Conformidade Ambiental", "description": "Todos os materiais deverão cumprir os critérios ambientais em vigor, de acordo com as fichas técnicas e de dados de segurança e declaração de conformidade dos mesmos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Fichas técnicas/certificados de conformidade/ficha de dados de segurança, sempre que aplicável aos itens em causa", "minimum_level_of_capacity": "Cumprir os critérios ambientais em vigor e fornecer documentação técnica de conformidade" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Princípio DNSH", "description": "O adjudicatário deve dar cumprimento ao Princípio Do No Significant Harm (DNSH), devendo assegurar, para os devidos efeitos, que o objeto do contrato a celebrar não conduzirá a impactes significativos no ambiente", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato; sempre que solicitado pela entidade adjudicante", "evidence": "Relatório detalhado e exaustivo das medidas aplicadas, no prazo de 5 dias úteis, quando solicitado pela entidade adjudicante", "minimum_level_of_capacity": "Assegurar a adoção de comportamentos e práticas de sustentabilidade ambiental, na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Normas Sociais, Laborais e de Igualdade", "description": "O adjudicatário compromete-se a executar o contrato em respeito pelas normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato", "evidence": "Cumprimento das normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género", "minimum_level_of_capacity": "Executar o contrato em respeito pelas normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género" } ] }, { "lot": "Lot 5 - Material e acessórios para redes de águas e saneamento", "criteria": [ { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Declaração de Situação Legal", "description": "Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP emitida conforme modelo constante do ANEXO IV ao presente programa de procedimento", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do CCP" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Contributiva", "description": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva ou indicação do NIF e NISS para consulta na Plataforma da Segurança Social (https://www.seg-social.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação contributiva regularizada com a Segurança Social Portuguesa" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Tributária", "description": "Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração comprovativa da situação tributária regularizada ou indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.e-financas.gov.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação tributária regularizada em Portugal" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Registo Criminal", "description": "Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55º do CCP, especificamente que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Certificado do registo criminal; no caso de pessoas coletivas, devem ser apresentados o registo criminal da empresa e dos titulares dos respetivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efetividade de funções", "minimum_level_of_capacity": "Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Registo RCBE", "description": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou, em alternativa, facultar à entidade adjudicante o respetivo código de acesso, caso se trate de pessoa coletiva", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação, em cumprimento da obrigação estatuída no artigo 5.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto", "evidence": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou código de acesso para consulta", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado no RCBE ou facultar código de acesso para consulta (obrigatório para pessoas coletivas)" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Representante Legal", "description": "Documento com a designação e identificação do(s) representante(s) do 2.º outorgante que assinará o contrato (nome, número e data de validade do cartão de cidadão) e documento comprovativo dos poderes de representação", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento com designação e identificação do representante legal e documento comprovativo dos poderes de representação", "minimum_level_of_capacity": "Designação e identificação do representante legal com poderes de representação comprovados" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Representante para Desempenho de Funções", "description": "Declaração com a identificação do representante do concorrente para o desempenho das funções, conforme modelo constante do ANEXO III", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Declaração com identificação do representante (nome do técnico/funcionário) contactável através do contato telefónico e do endereço de email, o qual servirá de interlocutor com a entidade adjudicante representada pelo gestor de contrato", "minimum_level_of_capacity": "Nomear um técnico/funcionário que represente o adjudicatário em tudo o que concerne ao contrato a executar" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Certidão Permanente", "description": "Certidão permanente da empresa ou indicação do respetivo código de acesso no caso de pessoas coletivas, e/ou documento comprovativo do exercício da atividade no caso dos empresários em nome individual", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Certidão permanente da empresa ou código de acesso para consulta; documento comprovativo do exercício da atividade para empresários em nome individual", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado em conservatória do registo comercial ou ser empresário em nome individual com exercício comprovado da atividade" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Requisitos Técnicos", "description": "O fornecedor deverá assegurar que dispõe dos meios necessários para realizar a entrega / descarga dos materiais, devendo proceder à entrega dos bens devidamente acondicionados, dentro do prazo, horário e local definidos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Capacidade de fornecimento de bens em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam, dentro dos prazos definidos no Caderno de Encargos", "minimum_level_of_capacity": "Dispor dos meios necessários para realizar a entrega/descarga dos materiais e cumprir os requisitos técnicos, funcionais e ambientais exigidos" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Conformidade Ambiental", "description": "Todos os materiais deverão cumprir os critérios ambientais em vigor, de acordo com as fichas técnicas e de dados de segurança e declaração de conformidade dos mesmos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Fichas técnicas/certificados de conformidade/ficha de dados de segurança, sempre que aplicável aos itens em causa", "minimum_level_of_capacity": "Cumprir os critérios ambientais em vigor e fornecer documentação técnica de conformidade" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Princípio DNSH", "description": "O adjudicatário deve dar cumprimento ao Princípio Do No Significant Harm (DNSH), devendo assegurar, para os devidos efeitos, que o objeto do contrato a celebrar não conduzirá a impactes significativos no ambiente", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato; sempre que solicitado pela entidade adjudicante", "evidence": "Relatório detalhado e exaustivo das medidas aplicadas, no prazo de 5 dias úteis, quando solicitado pela entidade adjudicante", "minimum_level_of_capacity": "Assegurar a adoção de comportamentos e práticas de sustentabilidade ambiental, na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Normas Sociais, Laborais e de Igualdade", "description": "O adjudicatário compromete-se a executar o contrato em respeito pelas normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato", "evidence": "Cumprimento das normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género", "minimum_level_of_capacity": "Executar o contrato em respeito pelas normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género" } ] }, { "lot": "Lot 6 - Tintas", "criteria": [ { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Declaração de Situação Legal", "description": "Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP emitida conforme modelo constante do ANEXO IV ao presente programa de procedimento", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do CCP" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Contributiva", "description": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento comprovativo da regularização da situação contributiva ou indicação do NIF e NISS para consulta na Plataforma da Segurança Social (https://www.seg-social.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação contributiva regularizada com a Segurança Social Portuguesa" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Situação Tributária", "description": "Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Declaração comprovativa da situação tributária regularizada ou indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.e-financas.gov.pt)", "minimum_level_of_capacity": "Situação tributária regularizada em Portugal" }, { "criteria_title": "26.1 Documentos de Habilitação - Registo Criminal", "description": "Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55º do CCP, especificamente que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Certificado do registo criminal; no caso de pessoas coletivas, devem ser apresentados o registo criminal da empresa e dos titulares dos respetivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efetividade de funções", "minimum_level_of_capacity": "Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Registo RCBE", "description": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou, em alternativa, facultar à entidade adjudicante o respetivo código de acesso, caso se trate de pessoa coletiva", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação, em cumprimento da obrigação estatuída no artigo 5.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto", "evidence": "Documento comprovativo de registo no RCBE atualizado ou código de acesso para consulta", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado no RCBE ou facultar código de acesso para consulta (obrigatório para pessoas coletivas)" }, { "criteria_title": "26.2 Documentos de Habilitação - Representante Legal", "description": "Documento com a designação e identificação do(s) representante(s) do 2.º outorgante que assinará o contrato (nome, número e data de validade do cartão de cidadão) e documento comprovativo dos poderes de representação", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário no prazo de cinco (5) dias a contar da data de notificação da adjudicação", "evidence": "Documento com designação e identificação do representante legal e documento comprovativo dos poderes de representação", "minimum_level_of_capacity": "Designação e identificação do representante legal com poderes de representação comprovados" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Representante para Desempenho de Funções", "description": "Declaração com a identificação do representante do concorrente para o desempenho das funções, conforme modelo constante do ANEXO III", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Declaração com identificação do representante (nome do técnico/funcionário) contactável através do contato telefónico e do endereço de email, o qual servirá de interlocutor com a entidade adjudicante representada pelo gestor de contrato", "minimum_level_of_capacity": "Nomear um técnico/funcionário que represente o adjudicatário em tudo o que concerne ao contrato a executar" }, { "criteria_title": "14.2 Documentos que Instruem a Proposta - Certidão Permanente", "description": "Certidão permanente da empresa ou indicação do respetivo código de acesso no caso de pessoas coletivas, e/ou documento comprovativo do exercício da atividade no caso dos empresários em nome individual", "basis_for_assessment": "Aplicável ao concorrente na apresentação da proposta", "evidence": "Certidão permanente da empresa ou código de acesso para consulta; documento comprovativo do exercício da atividade para empresários em nome individual", "minimum_level_of_capacity": "Estar registado em conservatória do registo comercial ou ser empresário em nome individual com exercício comprovado da atividade" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Requisitos Técnicos", "description": "O fornecedor deverá assegurar que dispõe dos meios necessários para realizar a entrega / descarga dos materiais, devendo proceder à entrega dos bens devidamente acondicionados, dentro do prazo, horário e local definidos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Capacidade de fornecimento de bens em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam, dentro dos prazos definidos no Caderno de Encargos", "minimum_level_of_capacity": "Dispor dos meios necessários para realizar a entrega/descarga dos materiais e cumprir os requisitos técnicos, funcionais e ambientais exigidos" }, { "criteria_title": "Cláusula 24.ª - Bens a Adquirir - Conformidade Ambiental", "description": "Todos os materiais deverão cumprir os critérios ambientais em vigor, de acordo com as fichas técnicas e de dados de segurança e declaração de conformidade dos mesmos", "basis_for_assessment": "Obrigação geral do fornecedor durante a execução do contrato", "evidence": "Fichas técnicas/certificados de conformidade/ficha de dados de segurança, sempre que aplicável aos itens em causa", "minimum_level_of_capacity": "Cumprir os critérios ambientais em vigor e fornecer documentação técnica de conformidade" }, { "criteria_title": "Critérios Ambientais - Princípio DNSH", "description": "O adjudicatário deve dar cumprimento ao Princípio Do No Significant Harm (DNSH), devendo assegurar, para os devidos efeitos, que o objeto do contrato a celebrar não conduzirá a impactes significativos no ambiente", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário durante a execução do contrato; sempre que solicitado pela entidade adjudicante", "evidence": "Relatório detalhado e exaustivo das medidas aplicadas, no prazo de 5 dias úteis, quando solicitado pela ent