Aquisição de pão embalado para o Agrupamento de Escolas de Oliveira de Frades

Não serão admitidos concorrentes que se encontrem em qualquer das situações descritas no artigo 55° do CCP - Código dos Contratos Públicos e posteriores alterações.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias a contar da notificação de adjudicação os seguintes documentos: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de procedimento; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP - Código dos Contratos Públicos. c) Certidão do registo comercial atualizada, ou disponibilização do código de acesso para se proceder à sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções (caso já a tenha entregue na fase de apresentação da proposta já não é necessária); d) Documento de identificação do adjudicatário, caso se trate de uma pessoa singular ou documentos de identificação dos representantes legais da adjudicatária, caso se trate de uma pessoa coletiva. Nas situações em que o/a adjudicatário(a) for representado (a) por procurador, juntar a competente procuração. e) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto ou o respetivo código de acesso. (Não aplicável a entidades em nome individual).

A proposta deve incluir os elementos documentais enunciados em seguida, de apresentação obrigatória: 9.1.1. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente programa de procedimento, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante legalmente autorizado; 9.1.2. Certidão Permanente/forma de obrigar da empresa ou representante que tenha poderes para o obrigar; 9.1.3. Proposta de preço global com indicação expressa da não inclusão do IVA (Ver Anexo III do PP) que contenha os atributos da proposta, nomeadamente as quantidades, características e ou especificações dos bens objeto do presente concurso, de acordo com o previsto no Caderno de Encargos patenteado a concurso; 9.1.4. Outros elementos que o concorrente entenda necessários para complementar a sua proposta (por exemplo catálogos ou rótulos redigidos em língua Portuguesa, ou outros elementos, que contenham todos os elementos técnicos que definem e caracterizem os bens objeto do concurso).

A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada através da modalidade - "Monofator", designadamente o "preço" enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 74° do CCP - Código dos Contratos Públicos e posteriores alterações, em virtude de o Caderno de Encargos definir todos os elementos da execução do contrato a celebrar.

a) O pão deve ser fresco, uma vez que é para ser consumido num prazo inferior a vinte e quatro horas a seguir à conclusão do seu fabrico; b) Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais relativas aos bens impróprios para consumo, a CMOF - Câmara Municipal de Oliveira de Frades reserva o direito de recusar qualquer bem que não respeite, quer os requisitos gerais e legais de frescura, genuinidade, qualidade e higiene, quer os requisitos especificados pela CMOF para cada produto no presente Caderno de Encargos; c) Desde a receção até ao consumo final dos bens, a CMOF procederá ou mandará proceder ao controlo que entender por necessário para averiguação da sua qualidade. Se o resultado do controlo efetuado não obedecer aos requisitos legais e aos determinados no presente Caderno de Encargos, o custo das amostras e das análises efetuadas será suportado pelo respetivo cocontratante.