Aquisição de retroescavadora compacta para apoio aos serviços municipais

Podem apresentar proposta as Empresas legalmente habilitadas para a prestação de serviços com o equipamento descrito na cláusula n.º4 do caderno de encargos, objeto do contrato, e que não se encontrem em qualquer das situações previstas no nº 1 do artigo 55° do CCP.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, a entidade adjudicante notifica o adjudicatário da minuta do contrato e para: a) Apresentar os documentos de habilitação: i) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao CCP; ii) Documentos emitidos pelas entidades administrativas competentes comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas d) e e) do nº 1, do artigo 55° do CCP; iii) Certificado de registo criminal, ou na sua falta, documento equivalente, emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente, comprovativo de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e h) do nº 1 do artigo 55° do CCP;

Em conjunto com os documentos de habilitação e para efeitos de celebração de contrato deve, ainda, apresentar o comprovativo de registo no RCBE, ou o respetivo código de acesso, atento o disposto no n.º 1, b) do artigo 37.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º-A do CCP.

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável e no presente caderno de encargos, da celebração do contrato decorrem para o adjudicatário as seguintes obrigações principais: b) Ter ao seu serviço pessoal de reconhecida idoneidade moral, aptidão física e adequada formação técnica; c) Comunicar ao Município de Amares a nomeação do Gestor de Cliente responsável pelo contrato celebrado e quaisquer alterações relativas à sua nomeação; d) Assegurar que para todas as matérias colocadas ao Município de Amares ao respetivo Gestor de Cliente, o tempo de resposta não exceda 5 (cinco) dias úteis, nas situações normais e 2 (dois) dia úteis nas situações urgentes; g) Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de fornecimento, bem como a situação tributária e perante a segurança social regularizadas; O adjudicatário fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados ao fornecimento dos bens, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução do fornecimento contratual a que está obrigado.