1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais NIPC: 600085171 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Subdiretora-Geral Endereço: Rua Braamcamp, n.º90 Código postal: 1250-052 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Santo António - Lisboa Telefone: 218 812 200 Fax: 213259470 Endereço da Entidade (URL): https://dgrsp.justica.gov.pt/ Endereço Eletrónico: dcp@dgrsp.mj.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 19-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 150.535,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 300.10.005/2026/94 Designação do contrato: Aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os prestadores de trabalho a favor da comunidade para o período de 12 meses Descrição: Seguro de acidentes de trabalho para os prestadores de trabalho a favor da comunidade Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 66510000 - Serviços de seguros Preço base s/IVA: 150.535,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-
Sorteio de desempate a realizar presencialmente com os concorrentes empatados (local a comunicar pelo Júri com 2 dias úteis de antecedência) — Cláusula 18.ª do Programa do Procedimento Apresentação de propostas exclusivamente através da plataforma eletrónica AcinGov — Cláusula 10.ª do Programa do Procedimento Comunicações e notificações entre as partes efetuadas primordialmente por correio eletrónico — Cláusula 15.ª do Caderno de Encargos Apresentação de documentos de habilitação através da plataforma eletrónica — Cláusula 25.ª do Programa do Procedimento
Estão impedidos de apresentar proposta quaisquer concorrentes que se encontrem nas situações descritas no artigo 55.º, sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A, ambos do CCP.
A adjudicação será efetuada de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, densificado exclusivamente pelo fator preço, que será o único aspeto da execução do contrato a celebrar sujeito à concorrência.
Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa do procedimento.
Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP.
Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea do artigo 55.º do CCP.
Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, da adjudicatária e de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP.
Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções.
Declaração da seguradora onde conste que a empresa possui seguro atualizado de pessoal e terceiros.
Published 24 June 2026 · rebuilt nightly from the official notice.