1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Cascais NIPC: 505187531 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Contratação Pública Endereço: Rua Manuel Joaquim Avelar nº 118 Edif. Cascais Center Piso 1 Código postal: 2751-421 Localidade: Cascais País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Cascais Freguesia: União das Freguesias de Cascais e Estoril Telefone: 214825000 Endereço da Entidade (URL): https://www.cascais.pt/ Endereço Eletrónico: dcp@cm-cascais.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 01-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 199.500,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 510/DCP/2026 Designação do contrato: Aquisição de serviço de auditoria externa aos refeitórios das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundárias Descrição: Aquisição de serviço de auditoria externa aos refeitórios das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundárias Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79212000 - Serviços de auditoria Preço base s/IVA: 199.500,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à
Visitas de auditoria e inspeção presenciais a todas as 71 unidades alimentares (escolas e IPSS) no concelho de Cascais — três visitas por ano letivo por unidade Recolha de amostras microbiológicas in situ nas escolas e cozinhas centrais das IPSS durante as visitas de auditoria Visitas extraordinárias de recolha de amostras (máximo 7 por ano) em caso de intoxicação alimentar ou suspeita de comida estragada Ações de formação em sala (2 dias anuais, 6h/dia) e em contexto de trabalho nos dias de inspeção (IHS's) Reuniões de acompanhamento mensais (10 anuais) com o Município e os agrupamentos, com presença dos Consultores do adjudicatário Envio dos resultados das auditorias por e-mail (relatório por cada visita efetuada)
Tenha próprio ou contrato com laboratório de análises acreditado pelo IPAC;
Comprovativo da prestação de serviços de consultoria na área alimentar, a entidades públicas ou privadas, no âmbito do acompanhamento de sistemas HACCP até à respetiva certificação por uma entidade externa para o efeito acreditada e/ou renovação/manutenção da certificação (HACCP ou ISO 22000);
Indicação da prestação de serviços similares (serviços de consultoria e auditoria na área alimentar), efetuados anteriormente, prestados a Clientes com, pelo menos, 30 unidades operacionais e 100 ações de inspeção/auditoria anuais.
As ações de auditoria e inspeção serão levadas a efeito, obrigatoriamente, por técnicos de nível superior (licenciatura em nutrição, dietética, veterinária, engenharia alimentar ou similares), com mais de 5 anos de experiência profissional (inspeção e auditoria na área alimentar);
Podem apresentar propostas as entidades que não se encontram em nenhuma das situações previstas no artigo 55° do CCP.
Published 2 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.