Aquisição de serviços continuados de fornecimento de refeições e catering

Deter instalações próprias para a confeção de refeições

Afetar pessoal com qualificações adequadas à prestação dos serviços, nos termos fixados no presente Caderno de Encargos

Garantir o cumprimento das normas em vigor no que se refere à atividade de refeições confecionadas e deter todas as licenças e certificações necessárias ao exercício dessa atividade

Garantir a qualidade dos géneros incorporados e a sua conformidade com as especificações legais e contratuais fixadas

Garantir o cumprimento de todas as normas em vigor no que se refere ao transporte e armazenamentos de alimentos e refeições confecionadas

Assegurar o cumprimento das regras de higiene individual do pessoal afeto ao serviço no decorrer de todas as operações, de acordo com as exigências previstas na legislação aplicável

O adjudicatário obriga-se a fornecer, nos termos do presente Caderno de Encargos, as refeições e os alimentos descritos no Anexo I ao presente Caderno de Encargos, nas instalações da Câmara Municipal de Lagos ou noutro local indicado pelo adjudicante, dentro do concelho de Lagos

Sempre que solicitado, o adjudicatário deverá disponibilizar o serviço de cozinheiro ou empregado de mesa

O adjudicatário fica obrigado a prestar serviço de catering nos locais e no horário a indicar pela Câmara Municipal de Lagos, podendo inclusivamente o referido serviço ter lugar aos fins-de-semana e feriados

O adjudicatário obriga-se ainda ao fornecimento de todo o mobiliário de apoio (mesas), louças, talheres, atoalhados, entre outros, necessários à correta prestação dos serviços solicitados

Para a confeção das refeições, o adjudicatário deve cumprir, no mínimo, o seguinte: a) Garantir a qualidade dos géneros incorporados e a sua conformidade com as especificações legais e contratualmente fixadas; b) Garantir o cumprimento da lista dos alimentos autorizados e de acordo com o Anexo I ao presente Caderno de Encargos; c) Assegurar a substituição por produtos idênticos ou sucedâneos, sem encargos adicionais para a Câmara Municipal de Lagos, sempre que os géneros incorporados sejam rejeitados, por incumprimento de quaisquer requisitos do presente Caderno de Encargos; d) Assegurar que, nos casos previstos na alínea anterior, os produtos rejeitados são considerados como não fornecidos e não podem ser utilizados na confeção de outras refeições; e) Garantir que não são utilizados restos ou sobras de quaisquer refeições na confeção de outras

O adjudicatário fica sujeito ao cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor sobre segurança e saúde no trabalho relativamente a todo o pessoal afeto à prestação de serviços objeto do contrato, correndo por sua conta os encargos que resultem do cumprimento de tais obrigações. O adjudicatário obriga-se a subscrever e a manter em vigor, durante o período de vigência do contrato, apólice de seguro que cubra acidentes de trabalho do seu pessoal, incluindo acidentes ocorridos nas tarefas desenvolvidas no exterior das instalações da Câmara Municipal de Lagos

Os trabalhadores da cocontratante afetos à aquisição de serviços prestam a sua atividade em regime de contrato de trabalho sem termo

O adjudicatário deverá apresentar documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º 55.º do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente: Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Segurança Social; Certidão comprovativa de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária; Registo Criminal da Empresa; Registo(s) Criminal(ais) do(s) gerente(s) ou dos elementos da Direção