1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Lagos NIPC: 505170876 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: [removed] Endereço: EDIFÍCIO PAÇOS DO CONCELHO SEC. XXI Código postal: 8600-293 Localidade: LAGOS País: Portugal NUT III: PT150 - Algarve Distrito: Faro Concelho: Lagos Freguesia: Freguesia de São Gonçalo de Lagos Telefone: [removed] Fax: [removed] Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-lagos.pt Endereço Eletrónico: [contact removed] eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 30-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 185.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 2026/300.10.005/1038 Designação do contrato: Aquisição de serviços continuados de Vigilância Humana para as Escolas Básicas do 2.º e 3.º ciclos, Escolas Secundárias do concelho de
Presença física obrigatória em permanência nos postos de trabalho nas instalações das escolas e do Espaço Jovem no concelho de Lagos (Escola Básica das Naus, Escola Básica Tecnopolis, Escola Secundária Gil Eanes, Escola Secundária Júlio Dantas, Espaço Jovem de Lagos), de acordo com os horários definidos na Cláusula 4.ª e Cláusula 20.ª do Caderno de Encargos Rondas físicas diárias obrigatórias nos recintos escolares e no Espaço Jovem, conforme Cláusula 21.ª, n.º 2 Disponibilidade presencial para bolsa de 500 horas de vigilância em qualquer horário entre as 00:00 e as 24:00, todos os dias do ano, mediante pedido com 24 horas de antecedência Envio semanal de relatório de ocorrências via e-mail (Cláusula 21.ª, n.º 4) Envio mensal do mapa de registo de assiduidade diária dos vigilantes por email para validação (Cláusula 5.ª, n.º 1, alínea a))
Declaração de aceitação do caderno de encargos (Anexo I): Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar (documento Word disponível na plataforma de contratação pública).
Proposta de preço unitário por hora: Proposta de preço unitário por hora (indicação do preço nos termos dos nºs 1 a 3 do artigo 60º do CCP, a preencher de acordo com matriz de quantidades disponível na plataforma de contratação pública).
Alvará de segurança do Tipo A: Apresentação do alvará de segurança do Tipo A, conforme Decreto-Lei n.º 34/2013 de 16 de maio.
Certidão permanente: Certidão permanente ou indicação do código de acesso à certidão permanente.
Declaração de não impedimento (Anexo II — artigo 55.º CCP): Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II (documento Word disponível na plataforma de contratação pública); declara, sob compromisso de honra, que a sua representada não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.
Declaração de cumprimento do artigo 419.º-A CCP (Anexo III): Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III (documento Word disponível na plataforma de contratação pública); declara, sob compromisso de honra, que a sua representada, para efeitos da execução do contrato em causa, cumpre o disposto no art.º 419.º-A, por remissão do n.º 2 artigo 451.º, e do n.º 13 do art.º 42.º, todos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual.
Documentos comprovativos de não impedimento (alíneas b), d), e) e h) do art.º 55.º CCP): Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redação atual.
Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE): Comprovativo da submissão e validação da declaração efetuada no Registo Central do Beneficiário Efetivo, a que se refere Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo constante de anexo à Lei n.º 89/2017, de 21/08 e regulamentado nas Portarias n.º 233/2018, de 21/08 e n.º 200/2019, de 28/06, ou a cedência do código de acesso gerado para o efeito pelo próprio RCBE.
Pessoal com cartão profissional de vigilante (PSP): O prestador de serviços obriga-se a ter ao seu serviço, pessoal titular dos requisitos para o exercício da atividade profissional de vigilante, incluindo a titularidade de cartão profissional de vigilante (PSP), documentação que apresentará ao Município de Lagos sempre que esta assim o exija.
Apólices de seguro contra acidentes de trabalho: Dispor de apólices de seguro contra acidentes de trabalho, relativamente a todo o pessoal, que apresentará à entidade adjudicante, sempre que solicitado.
Apresentação e identificação dos trabalhadores: Os trabalhadores da empresa devem apresentar-se uniformemente fardados e devidamente identificados com o logotipo da empresa e exibição do cartão profissional em conformidade com o artigo n.º 27 do Decreto-Lei 34/2013.
Published 30 June 2026 · rebuilt nightly from the official notice.