AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRCUITOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O CONCELHO DA COVILHA - ANO LETIVO 2026/2027

Podem apresentar propostas as entidades que: a) Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55º do CCP; b) Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros; c) Indústrias de transporte em veículos ligeiros de passageiros de aluguer para passageiros, concorrendo com veículos licenciados para aquela atividade; d) Agências de Viagens de Turismo concorrendo com veículos licenciados para a realização de circuitos turísticos ou excursões coletivas no país; e) Pessoas coléticas de direito público ou de utilidade pública e cooperativas de ensino que à data de abertura do concurso disponham de veículos adequados para o efeito;

Cada proposta deverá ser instruída com os seguintes documentos obrigatórios (sob pena de imediata exclusão em caso de incumprimento): a) Declaração DEUCP - Documento Europeu Único de Contratação Pública a obter em https://ec.europa.eu/tools/espd devidamente assinado; (ANEXO I)

c) Declaração das viaturas a afetar ao(s) circuito(s) e respetivos documentos (ANEXO III): a. Cópia dos livretes e registos de propriedade; b. Cópia dos alvarás, licenças do IMT (transporte de crianças) e do Município da Covilhã

d) Declaração do(s) profissional(ais) a afetar a cada um do(s) circuito(s) a que concorre, acompanhados das cópias de (conforme ANEXO IV): a. Licenças de condução; b. Autorizações do IMT; c. Certificados de condução profissional para o transporte de crianças; d. Documento comprovativo da inspeção médica, aferidor das aptidões físicas e psicológicas dos profissionais a emitir por autoridade competente, este último conforme Portaria 1350/2006, de 27/novembro e demais legislação complementar

e) Certidão de Registo Comercial (quando for o caso de pessoas coletivas), com todas as inscrições em vigor e declaração conferindo poderes de representação e assinatura do assinante (caso os documentos não sejam assinados eletronicamente por sócio/administrador com poderes para representar a empresa)

1. São os seguintes e devem ser apresentados pelo adjudicatário no prazo de 10 (dez) dias após a receção da respetiva notificação: Documentos de habilitação: 1. Declaração compromisso de honra (modelo II do CCP). 2. Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial, com registo dos titulares da gerência/administração, que se encontrem em efetividade de funções; 3. Certificado(s) de registo criminal dos titulares da gerência/administração; 4. Certificado de registo criminal da empresa; 5. Declaração comprovativa de se encontrar regularizada a situação tributária perante a Autoridade Tributária, passada pela Repartição de Finanças; 6. Declaração emitida pela segurança social comprovativo do cumprimento das obrigações contributivas; 7. Fotocópia do número fiscal da firma; 8. Dados do cartão de cidadão da pessoa que outorgará o contrato (número, validade), número de contribuinte com indicação da respetiva morada); Se houver representação, procuração passada com poderes bastantes para o efeito; 9. Declaração emitida pelo representante, dando autorização de utilização dos seus dados pessoais, para efeitos de outorga do contrato.

1- O transporte coletivo de crianças só poderá ser efetuado por motoristas que possuam certificado emitido pela Direção Geral de Transportes Terrestres, específico para o efeito, exceto o transporte efetuado por pessoas coletivas sem fins lucrativos com veículos ligeiros. 2- Com exceção do transporte em táxi e do transporte efetuado por pessoas coletivas sem fins lucrativos com veículos ligeiros, os motoristas de transporte coletivo de crianças em veículos ligeiros, ficam sujeitos às regras sobre tempos de condução e de repouso aplicáveis aos condutores de veículos pesados de passageiros, sendo nestes casos, obrigatório o uso de tacógrafo.