AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E DESINFEÇÃO DE CONTENTORES DE 800 LITROS DE SUPERFÍCIE E EM PROFUNDIDADE NO MUNICÍPIO DE SETÚBAL

O adjudicatário deve apresentar através da plataforma eletrónica, até ao 5.º dia após a notificação de adjudicação, os documentos de habilitação exigidos no artigo 81.º do CCP, nomeadamente: a. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II do CCP, do qual faz parte integrante, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º desse diploma; b. Código de acesso à Certidão Permanente ou Certidão do Registo Comercial, com todas as inscrições em vigor ou documento comprovativo da titularidade da empresa unipessoal ou, em caso de empresa sediada em outro Estado Membro, documento equivalente, com todas as inscrições em vigor que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar; c. Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 87.º-A do CCP, ou respetivo código de acesso; d. Certidão de não dívida à Segurança Social, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; e. Certidão de não divida às Finanças, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; f. Certidão de Registo Criminal, da pessoa coletiva e de todos os titulares dos seus órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, em conformidade com o estabelecido na alínea b) e h), do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; g. Quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, ainda que não constem do Programa do Procedimento, poderão ser solicitados ao adjudicatário, sendo fixado um prazo para o efeito, nos termos do n.º 8 do artigo 81.º do CCP.

Listagem dos meios técnicos e materiais a utilizar na prestação de serviços, com as caraterísticas detalhadas dos mesmos.

Constituição da equipa técnica a afetar à prestação de serviços, tendo por base os requisitos mínimos estabelecidos na Parte II - Especificações Técnicas do Caderno de Encargos.

Possuir todas as autorizações, consentimentos, aprovações, registos e licenças necessárias para o pontual cumprimento das obrigações assumidas no contrato a celebrar. Dispor de apólices de seguro válidas contra acidentes de trabalho, abrangendo a totalidade do pessoal, as quais devem ser apresentadas sempre que solicitadas pelos SMS.

O adjudicatário deve apresentar através da plataforma eletrónica, até ao 5.º dia após a notificação de adjudicação, os documentos de habilitação exigidos no artigo 81.º do CCP, nomeadamente: a. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II do CCP, do qual faz parte integrante, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º desse diploma; b. Código de acesso à Certidão Permanente ou Certidão do Registo Comercial, com todas as inscrições em vigor ou documento comprovativo da titularidade da empresa unipessoal ou, em caso de empresa sediada em outro Estado Membro, documento equivalente, com todas as inscrições em vigor que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar; c. Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 87.º-A do CCP, ou respetivo código de acesso; d. Certidão de não dívida à Segurança Social, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; e. Certidão de não divida às Finanças, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril; f. Certidão de Registo Criminal, da pessoa coletiva e de todos os titulares dos seus órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, em conformidade com o estabelecido na alínea b) e h), do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; g. Quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, ainda que não constem do Programa do Procedimento, poderão ser solicitados ao adjudicatário, sendo fixado um prazo para o efeito, nos termos do n.º 8 do artigo 81.º do CCP.

Listagem dos meios técnicos e materiais a utilizar na prestação de serviços, com as caraterísticas detalhadas dos mesmos.

Constituição da equipa técnica a afetar à prestação de serviços, tendo por base os requisitos mínimos estabelecidos na Parte II - Especificações Técnicas do Caderno de Encargos.