Aquisição de Serviços de Limpeza e Desinfeção de Espaços Municipais

A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o documento europeu único de contratação pública DEUCP, nos termos do n.º 6 do artigo 57.º do CCP, devendo o concorrente: · Utilizar o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), aprovado pelo Regulamento de Execução (EU) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016; · Completar o preenchimento do DEUCP pré-preenchido pela entidade adjudicante, com as informações que lhe digam respeito, na área específica do Portal da Comissão Europeia, em https://www.base.gov.pt/deucp/filter?lang=pt sendo que a PARTE IV e V do DEUCP não são aplicáveis ao presente procedimento.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Outros Descrição - Outros: Documentos de habilitação como programa do procedimento. Descrição: De acordo com o programa do procedimento

14.1 - Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a. Declaração emitida conforme anexo II que faz parte integrante deste programa de concurso;

b. Documentos comprovativos ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, das seguintes situações: i. Documento comprovativo da situação regularizada para com a Segurança Social em Portugal, ou se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do art.º 55.º do CCP;

ii. Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal, ou se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal nos temos da alínea e) do art.º 55.º do CCP;

iii. Documento comprovativo da certidão de matrícula na Conservatória do Registo Comercial ou certidão permanente com todas as inscrições em vigor (se aplicável);

iv. Documento comprovativo de registo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), ou respectivo código de acesso, nos termos previstos na Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. (não aplicável a pessoas em nome individual).

c. Certificado do Registo Criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, bem como da entidade, destinado a comprovar que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas a), b) e h) do artigo 55.º do CCP;