AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE COLETORES DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL DO CONCELHO DE SETÚBAL

Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II do CCP, do qual faz parte integrante, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º desse diploma.

Código de acesso à Certidão Permanente ou Certidão do Registo Comercial, com todas as inscrições em vigor ou documento comprovativo da titularidade da empresa unipessoal ou, em caso de empresa sediada em outro Estado Membro, documento equivalente, com todas as inscrições em vigor que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar.

Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 87.º-A do CCP, ou respetivo código de acesso.

Certidão de não dívida à Segurança Social, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.

Certidão de não divida às Finanças, ou prestação de consentimento para efeitos de consulta da situação contributiva na Internet, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.

Certidão de Registo Criminal, da pessoa coletiva e de todos os titulares dos seus órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, em conformidade com o estabelecido na alínea b) e h), do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

Listagem das viaturas a afetar ao presente contrato, com indicação da capacidade do deposito de lamas, depósito de água limpa, bomba de vácuo e bomba de alta pressão, bem como as caraterísticas detalhadas dos mesmos, e apresentação dos respetivos registos de propriedade.

Declaração de compromisso, em como as viaturas e restantes meios, a afetar ao presento contrato, se encontram em bom estado de funcionamento.

Curriculum Vitae do Técnico responsável, que ateste a experiência em trabalhos semelhantes.

O Cocontratante obriga-se, sob reserva de aceitação pelos Serviços Municipalizados de Setúbal, a confiar a direção técnica da execução dos trabalhos a um técnico com qualificação adequada ao tipo de trabalho a executar, e que tenha, pelo menos, 5 anos de experiência na gestão de prestações de serviços de objeto idêntico ao do presente concurso.

Viaturas limpa-coletores: As viaturas especiais limpa-coletores a utilizar, para efetuar a limpeza dos coletores deverão ter: i. Volume total cisterna de lamas e água limpa com capacidade mínima de 19 m3; ii. Bomba de alta pressão com capacidade mínima 400 L/minuto e 200 Bar; iii. Bomba de aspiração com capacidade mínima de 2000 m3/h. Podem aceitar-se viaturas de capacidade inferior para a execução de trabalhos em ruas de difícil acesso (zonas históricas, ruas estreitas, garagens, limpeza de órgãos de recolha, etc.), alteração que carece de aprovação formal (email) pelo representante dos Serviços Municipalizados de Setúbal.

O Cocontratante obriga-se a apresentação um Plano de Segurança e Saúde (PSS), no início dos trabalhos.

A mobilização de todos os meios humanos constantes da sua proposta, necessários à prestação dos serviços a cargo do Adjudicatário é da sua inteira responsabilidade, obrigando-se a garantir que todos os seus agentes coloquem a sua perícia, cuidado e diligência na realização dos serviços que lhe forem cometidos no âmbito da sua capacidade profissional.