Aquisição de serviços de recolha e transporte de Resíduos Urbanos, na modalidade Porta a Porta.

Após a notificação da adjudicação, o adjudicatário deverá apresentar os seguintes documentos: a) Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo III ao presente Programa de Concurso, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar; b) Certificados de Registo Criminal da pessoa coletiva e dos titulares dos seus órgãos sociais que se encontrem em efetividade de funções (alíneas b) e h) do art.º 55° do CCP); c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente a contribuições para a Segurança Social (alínea d) do art.º 55 do CCP); d) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente ao pagamento de impostos devidos (alínea e) do art.º 55° do CCP); e) Certidão do Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente; f) Comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo ou código RCBE.

Após a celebração do contrato o cocontratante obriga-se a entregar os seguintes documentos: a) Quadro de pessoal afeto à prestação de serviço; b) Quadro de pessoal registado na Segurança Social. A título acessório o cocontratante fica ainda obrigado a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço objeto do contrato, bem como ao cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho e demais legislação aplicável.

Para a recolha porta a porta de resíduos indiferenciados deve ser afeta uma equipa composta por um motorista e dois cantoneiros. Entende-se por serviço de recolha de resíduos indiferenciados afetação de viatura de recolha traseira de RU e meios humanos.

Os veículos de recolha devem apresentar condições adequadas ao serviço, nomeadamente quanto ao ruído produzido atendendo ao horário praticado e sem libertação de lixiviados. O(s) veículo(s) de serviço deve(m) estar identificados em como estão ao serviço da autarquia, apresentando a inscrição "Ao serviço da Câmara Municipal de Sesimbra".

O Cocontratante fica obrigado a contratar e manter em vigor seguros de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil atualizados durante o prazo da prestação de serviços em causa. As respetivas apólices devem ser facultadas ao contraente público no início da execução do contrato e sempre que estas sejam renovadas.

As propostas são obrigatoriamente constituídas por: a) Declaração de acordo com o Anexo I do presente o Programa de Concurso, que dele faz parte integrante; b) Declaração de preço proposto, elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo II do presente Programa. Além dos documentos supra referidos, as propostas são também constituídas pelos documentos que contenham os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, nomeadamente: a) Seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade.