Aquisição de serviços de transporte escolar para o ano letivo 2026/2027

I'll search through all the documents comprehensively to find the selection criteria.Based on my comprehensive search of all documents, I now have a complete picture of the selection criteria. The tender has **10 lots*

* (all sharing the same selection/qualification criteria as set out in the Programa de Procedimento and the Documentos de Habilitação section). The documents do **not*

* define separate per-lot selection criteria — the criteria apply uniformly across all lots. Below is the resulting JSON: ```json [ { "lot": "Lote 1 — Aquisição de serviços de transporte escolar para alunos da Escola Básica de Combatentes, Escola Básica de S. Donato, Escola Básica de S. João, Escola Básica de Cabanões e Escola Básica do Furadouro", "criteria": [ { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 1 (Capacidade Legal)", "description": "Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;\nb) Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto, não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenadas por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções;\nc) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa emitida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ou, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;\nd) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela Repartição de Finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, ou, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;\ne) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se, entretanto, não tiver ocorrido a sua reabilitação: i) Participação numa organização criminosa; ii) Corrupção; iii) Fraude; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; v) Infrações terroristas ou infrações relacionadas com um grupo terrorista; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos;\nf) Certidão da Conservatória do Registo Comercial;\ng) Registo Central do Beneficiário Efetivo;\nj) Documento de identificação dos outorgantes.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar abrangido pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP." }, { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 2 (Agrupamentos)", "description": "Ao concurso poderão ainda apresentar-se agrupamentos de empresas ou pessoas individuais, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação e desde que todas as empresas ou pessoas do agrupamento satisfaçam as disposições legais adequadas ao exercício da atividade.", "basis_for_assessment": "A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apresentação da proposta, mas as empresas ou pessoas agrupadas serão responsáveis pela manutenção da sua proposta com as legais consequências, devendo, para o efeito, apresentar conjuntamente com a proposta, declaração da intenção de se constituírem juridicamente numa empresa ou consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária.", "evidence": "Declaração da intenção de se constituírem juridicamente numa empresa ou consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária.", "minimum_level_of_capacity": "Todas as empresas ou pessoas do agrupamento satisfaçam as disposições legais adequadas ao exercício da atividade." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar, reprodução dos seguintes documentos.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, artigos 3º e 15°, se aplicável." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar, reprodução dos seguintes documentos.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, artigos 3º e 5°." }, { "criteria_title": "Cláusula 7ª — Condições de execução (Lote 1) — Certificação de motoristas e cumprimento do regime jurídico", "description": "Deverá assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo de crianças, definido pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e das viaturas, à certificação dos motoristas (cujos documentos comprovativos deverão ser apresentados previamente ao início da execução do contrato), aos vigilantes e cintos de segurança e sistemas de retenção.", "basis_for_assessment": "O prestador de serviços é responsável pela afetação à execução do contrato de todos os meios humanos e materiais necessários à adequada, boa e completa realização de todas as prestações contratuais.", "evidence": "Documentos comprovativos da certificação dos motoristas, a apresentar previamente ao início da execução do contrato.", "minimum_level_of_capacity": "Certificação dos motoristas nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual; cumprimento das exigências relativas a vigilantes, cintos de segurança e sistemas de retenção." } ] }, { "lot": "Lote 2 — Aquisição de serviços de transporte escolar para alunos da Escola Básica do Furadouro, Escola Básica da Oliveirinha, Escola Básica da Habitovar, Escola Básica da Ponte Nova e Escola Básica de Mãe D'Água", "criteria": [ { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 1 (Capacidade Legal)", "description": "Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;\nb) Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;\nc) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa;\nd) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada;\ne) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes de: i) Participação numa organização criminosa; ii) Corrupção; iii) Fraude; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; v) Infrações terroristas; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos;\nf) Certidão da Conservatória do Registo Comercial;\ng) Registo Central do Beneficiário Efetivo;\nj) Documento de identificação dos outorgantes.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar abrangido pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, artigos 3º e 15°, se aplicável." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, artigos 3º e 5°." }, { "criteria_title": "Cláusula 9ª — Condições de execução (Lote 2) — Certificação de motoristas e cumprimento do regime jurídico", "description": "Deverá assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo de crianças, definido pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e das viaturas, à certificação dos motoristas (cujos documentos comprovativos deverão ser apresentados previamente ao início da execução do contrato), aos vigilantes e cintos de segurança e sistemas de retenção.", "basis_for_assessment": "O prestador de serviços é responsável pela afetação à execução do contrato de todos os meios humanos e materiais necessários à adequada, boa e completa realização de todas as prestações contratuais.", "evidence": "Documentos comprovativos da certificação dos motoristas, a apresentar previamente ao início da execução do contrato.", "minimum_level_of_capacity": "Certificação dos motoristas nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual; cumprimento das exigências relativas a vigilantes, cintos de segurança e sistemas de retenção." } ] }, { "lot": "Lote 3 — Aquisição de serviços de transporte escolar para alunos do 1º CEB da Escola Básica de S. Vicente de Pereira", "criteria": [ { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 1 (Capacidade Legal)", "description": "Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;\nb) Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;\nc) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa;\nd) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada;\ne) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes de: i) Participação numa organização criminosa; ii) Corrupção; iii) Fraude; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; v) Infrações terroristas; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos;\nf) Certidão da Conservatória do Registo Comercial;\ng) Registo Central do Beneficiário Efetivo;\nj) Documento de identificação dos outorgantes.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar abrangido pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, artigos 3º e 15°, se aplicável." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, artigos 3º e 5°." }, { "criteria_title": "Cláusula 11ª — Condições de execução (Lote 3) — Certificação de motoristas e cumprimento do regime jurídico", "description": "Deverá assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo de crianças, definido pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e das viaturas, à certificação dos motoristas (cujos documentos comprovativos deverão ser apresentados previamente ao início da execução do contrato), aos vigilantes e cintos de segurança e sistemas de retenção.", "basis_for_assessment": "O prestador de serviços é responsável pela afetação à execução do contrato de todos os meios humanos e materiais necessários à adequada, boa e completa realização de todas as prestações contratuais.", "evidence": "Documentos comprovativos da certificação dos motoristas, a apresentar previamente ao início da execução do contrato.", "minimum_level_of_capacity": "Certificação dos motoristas nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual; cumprimento das exigências relativas a vigilantes, cintos de segurança e sistemas de retenção." } ] }, { "lot": "Lote 4 — Aquisição de serviços de transporte escolar para a Escola Básica de Glória de Sant'Anna - Válega", "criteria": [ { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 1 (Capacidade Legal)", "description": "Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;\nb) Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;\nc) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa;\nd) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada;\ne) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes de: i) Participação numa organização criminosa; ii) Corrupção; iii) Fraude; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; v) Infrações terroristas; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos;\nf) Certidão da Conservatória do Registo Comercial;\ng) Registo Central do Beneficiário Efetivo;\nj) Documento de identificação dos outorgantes.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar abrangido pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, artigos 3º e 15°, se aplicável." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, artigos 3º e 5°." }, { "criteria_title": "Cláusula 13ª — Condições de execução (Lote 4) — Certificação de motoristas e cumprimento do regime jurídico", "description": "Deverá assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo de crianças, definido pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e das viaturas, à certificação dos motoristas (cujos documentos comprovativos deverão ser apresentados previamente ao início da execução do contrato), aos vigilantes e cintos de segurança e sistemas de retenção.", "basis_for_assessment": "O prestador de serviços é responsável pela afetação à execução do contrato de todos os meios humanos e materiais necessários à adequada, boa e completa realização de todas as prestações contratuais.", "evidence": "Documentos comprovativos da certificação dos motoristas, a apresentar previamente ao início da execução do contrato.", "minimum_level_of_capacity": "Certificação dos motoristas nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual; cumprimento das exigências relativas a vigilantes, cintos de segurança e sistemas de retenção." } ] }, { "lot": "Lote 5 — Aquisição de serviços de transporte escolar para alunos do 2º e 3º CEB para a Escola Básica de S. Vicente e Escola Monsenhor Miguel Oliveira", "criteria": [ { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 1 (Capacidade Legal)", "description": "Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;\nb) Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;\nc) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa;\nd) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada;\ne) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes de: i) Participação numa organização criminosa; ii) Corrupção; iii) Fraude; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; v) Infrações terroristas; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos;\nf) Certidão da Conservatória do Registo Comercial;\ng) Registo Central do Beneficiário Efetivo;\nj) Documento de identificação dos outorgantes.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar abrangido pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, artigos 3º e 15°, se aplicável." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, artigos 3º e 5°." }, { "criteria_title": "Cláusula 15ª — Condições de execução (Lote 5) — Certificação de motoristas e cumprimento do regime jurídico", "description": "Deverá assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo de crianças, definido pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e das viaturas, à certificação dos motoristas (cujos documentos comprovativos deverão ser apresentados previamente ao início da execução do contrato), aos vigilantes e cintos de segurança e sistemas de retenção.", "basis_for_assessment": "O prestador de serviços é responsável pela afetação à execução do contrato de todos os meios humanos e materiais necessários à adequada, boa e completa realização de todas as prestações contratuais.", "evidence": "Documentos comprovativos da certificação dos motoristas, a apresentar previamente ao início da execução do contrato.", "minimum_level_of_capacity": "Certificação dos motoristas nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual; cumprimento das exigências relativas a vigilantes, cintos de segurança e sistemas de retenção." } ] }, { "lot": "Lote 6 — Aquisição de serviços de transporte escolar para alunos do 1º CEB para a Escola Básica do Gavinho", "criteria": [ { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 1 (Capacidade Legal)", "description": "Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;\nb) Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;\nc) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa;\nd) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada;\ne) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes de: i) Participação numa organização criminosa; ii) Corrupção; iii) Fraude; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; v) Infrações terroristas; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos;\nf) Certidão da Conservatória do Registo Comercial;\ng) Registo Central do Beneficiário Efetivo;\nj) Documento de identificação dos outorgantes.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar abrangido pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, artigos 3º e 15°, se aplicável." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, artigos 3º e 5°." }, { "criteria_title": "Cláusula 17ª — Condições de execução (Lote 6) — Certificação de motoristas e cumprimento do regime jurídico", "description": "Deverá assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo de crianças, definido pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e das viaturas, à certificação dos motoristas (cujos documentos comprovativos deverão ser apresentados previamente ao início da execução do contrato), aos vigilantes e cintos de segurança e sistemas de retenção.", "basis_for_assessment": "O prestador de serviços é responsável pela afetação à execução do contrato de todos os meios humanos e materiais necessários à adequada, boa e completa realização de todas as prestações contratuais.", "evidence": "Documentos comprovativos da certificação dos motoristas, a apresentar previamente ao início da execução do contrato.", "minimum_level_of_capacity": "Certificação dos motoristas nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual; cumprimento das exigências relativas a vigilantes, cintos de segurança e sistemas de retenção." } ] }, { "lot": "Lote 7 — Aquisição de serviços para transporte de alunos do pré-escolar dos Agrupamentos de Escolas de Ovar para a Piscina Municipal de Ovar e para a Piscina dos Bombeiros Voluntários de Esmoriz, no âmbito do Programa Municipal de Natação 2026/2027", "criteria": [ { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 1 (Capacidade Legal)", "description": "Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;\nb) Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;\nc) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa;\nd) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada;\ne) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes de: i) Participação numa organização criminosa; ii) Corrupção; iii) Fraude; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; v) Infrações terroristas; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos;\nf) Certidão da Conservatória do Registo Comercial;\ng) Registo Central do Beneficiário Efetivo;\nj) Documento de identificação dos outorgantes.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar abrangido pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, artigos 3º e 15°." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, artigos 3º e 5°." }, { "criteria_title": "Cláusula 19ª — Condições de execução (Lote 7) — Certificação de motoristas e cumprimento do regime jurídico", "description": "Deverá assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo de crianças, definido pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e das viaturas, à certificação dos motoristas (cujos documentos comprovativos deverão ser apresentados previamente ao início da execução do contrato), aos vigilantes e cintos de segurança e sistemas de retenção. Deverá, ainda, assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo em veículo pesado de passageiros, definido pelo Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e dos veículos.", "basis_for_assessment": "O prestador de serviços é responsável pela afetação à execução do contrato de todos os meios humanos e materiais necessários à adequada, boa e completa realização de todas as prestações contratuais.", "evidence": "Documentos comprovativos da certificação dos motoristas, a apresentar previamente ao início da execução do contrato.", "minimum_level_of_capacity": "Certificação dos motoristas nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual; cumprimento das exigências relativas a vigilantes, cintos de segurança e sistemas de retenção; licenciamento para transporte coletivo em veículo pesado de passageiros nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro." } ] }, { "lot": "Lote 8 — Aquisição de serviços de transporte adaptado para os alunos dos Centros de Apoio à Aprendizagem (CAA), no âmbito do Programa Municipal de Natação 2026/2027", "criteria": [ { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 1 (Capacidade Legal)", "description": "Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;\nb) Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;\nc) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa;\nd) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada;\ne) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes de: i) Participação numa organização criminosa; ii) Corrupção; iii) Fraude; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; v) Infrações terroristas; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos;\nf) Certidão da Conservatória do Registo Comercial;\ng) Registo Central do Beneficiário Efetivo;\nj) Documento de identificação dos outorgantes.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar abrangido pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, artigos 3º e 5°." }, { "criteria_title": "Cláusula 21ª — Condições de execução (Lote 8) — Carrinha adaptada e certificação de motoristas", "description": "O prestador de serviços terá que disponibilizar carrinha adaptada para transportar os alunos dos Centros de Apoio à Aprendizagem (CAA). Deverá assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo de crianças, definido pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e das viaturas, à certificação dos motoristas (cujos documentos comprovativos deverão ser apresentados previamente ao início da execução do contrato), aos vigilantes e cintos de segurança e sistemas de retenção.", "basis_for_assessment": "O prestador de serviços é responsável pela afetação à execução do contrato de todos os meios humanos e materiais necessários à adequada, boa e completa realização de todas as prestações contratuais.", "evidence": "Documentos comprovativos da certificação dos motoristas, a apresentar previamente ao início da execução do contrato; disponibilização de carrinha adaptada.", "minimum_level_of_capacity": "Disponibilização de carrinha adaptada para transporte de alunos dos CAA; certificação dos motoristas nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual; cumprimento das exigências relativas a vigilantes, cintos de segurança e sistemas de retenção." } ] }, { "lot": "Lote 9 — Aquisição de serviços para transporte de alunos do pré-escolar e 4ºs anos do 1º CEB no âmbito do Programa "Forest School" 2026/2027", "criteria": [ { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 1 (Capacidade Legal)", "description": "Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;\nb) Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;\nc) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa;\nd) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada;\ne) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes de: i) Participação numa organização criminosa; ii) Corrupção; iii) Fraude; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; v) Infrações terroristas; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos;\nf) Certidão da Conservatória do Registo Comercial;\ng) Registo Central do Beneficiário Efetivo;\nj) Documento de identificação dos outorgantes.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar abrangido pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°, se aplicável.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 15°.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo em veículo pesado de passageiros e dos respetivos veículos, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, na redação atual, artigos 3º e 15°." }, { "criteria_title": "1

6. Documentos de Habilitação — Licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças", "description": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública VortalNext, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da adjudicação caducar.", "evidence": "Documentos comprovativos do licenciamento para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos do disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, designadamente nos seus artigos 3º e 5°.", "minimum_level_of_capacity": "Licenciamento válido para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e dos respetivos veículos, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, artigos 3º e 5°." }, { "criteria_title": "Cláusula 23ª — Condições de execução (Lote 9) — Certificação de motoristas e cumprimento do regime jurídico", "description": "Deverá assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo de crianças, definido pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e das viaturas, à certificação dos motoristas (cujos documentos comprovativos deverão ser apresentados previamente ao início da execução do contrato), aos vigilantes e cintos de segurança e sistemas de retenção. Deverá, ainda, assegurar o integral cumprimento do regime jurídico do transporte coletivo em veículo pesado de passageiros, definido pelo Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, nomeadamente quanto ao licenciamento da atividade e dos veículos.", "basis_for_assessment": "O prestador de serviços é responsável pela afetação à execução do contrato de todos os meios humanos e materiais necessários à adequada, boa e completa realização de todas as prestações contratuais.", "evidence": "Documentos comprovativos da certificação dos motoristas, a apresentar previamente ao início da execução do contrato.", "minimum_level_of_capacity": "Certificação dos motoristas nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual; cumprimento das exigências relativas a vigilantes, cintos de segurança e sistemas de retenção; licenciamento para transporte coletivo em veículo pesado de passageiros nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro." } ] }, { "lot": "Lote 10 — Aquisição de serviços de transporte para o Projeto de Hipoterapia / Padel dos alunos dos Centros de Apoio à Aprendizagem da Escola Básica de S. Donato, do Jardim de Infância da Ponte Nova, da Escola Secundária José Macedo Fragateiro e da Escola Básica António Dias Simões", "criteria": [ { "criteria_title": "

3. Requisitos Necessários para a Admissão dos Concorrentes — Requisito 1 (Capacidade Legal)", "description": "Poderão ser concorrentes quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, que não se encontrem abrangidas pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP; declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no nº 1 do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP;\nb) Documento comprovativo de que não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional;\nc) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa;\nd) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada;\ne) Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por crimes de: i) Participação numa organização criminosa; ii) Corrupção; iii) Fraude; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; v) Infrações terroristas; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos;\nf) Certidão da Conservatória do Registo Comercial;\ng) Registo Central do Beneficiário Efetivo;\nj) Documento de identificação dos outorgantes.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar abrangido pelos condicionalismos descritos no artigo 55° do CCP." }, { "criteria_title": "1