Aquisição de Serviços de Transporte Terreste de Amostras Laboratoriais entre polos da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E.P.E

São concorrentes as pessoas, singulares ou coletivas, isoladas ou em agrupamento, que apresentem uma proposta. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.

O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, a reprodução dos documentos de habilitação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, sem prejuízo da possibilidade conferida no número 10 do mesmo artigo, caso o adjudicatário se encontre registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado. Com os documentos de habilitação, o adjudicatário deve, ainda, caso se trate de uma sociedade comercial, apresentar o comprovativo de registo de beneficiário efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21/08.

Documentos que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos de execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos a que se pretende que o concorrente se vincule considerados obrigatórios (art. 57.º/1/c): i) Documento(s) comprovativo(s) de que o concorrente tem seguros legalmente exigidos;

O Prestador de Serviços é obrigado a ter os seguros legalmente exigidos para as viaturas e os trabalhadores,

O Prestador de Serviços deverá coloca em permanência na ULS Coimbra, no mínimo 4 viaturas e 4 motoristas, para circularem em simultâneo, 7 dias/semana.

1. Os Serviços objeto do contrato deverão ser prestados em viatura ligeira de caixa fechada, onde figure a informação escrita "Transporte de produtos biológicos ao Serviço da ULS Coimbra, E.P.E." 2. Os motoristas deverão ter comportamento, apresentação e identificação adequados às funções a executar, nomeadamente em termos de sobriedade no comportamento e fardamento, que deverá exibir a identificação da empresa de transportes, considerando que vão circular no interior de Unidades Hospitalares em que a entrada e saída de pessoas é controlada, para segurança dos utentes e profissionais da ULS Coimbra, E.P.E. 3. Para a prestação dos serviços objeto do contrato a ULS Coimbra, E.P.E. utilizará malas térmicas profissionais para transporte de produtos biológicos, que o motorista deverá utilizar exclusivamente.

k) Possuir todas as autorizações, consentimentos, aprovações, patentes, registos e licenças necessários ao pontual cumprimento das obrigações assumidas;

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não