Aquisição de serviços de upgrade da plataforma de postos de trabalhos virtuais (VDI`s)

Documento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP (Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos), elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao mencionado CCP, assinado pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar

Certidão do Registo Comercial da concorrente, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções

Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP e que incluam designadamente os seguintes elementos: Preço global da proposta

Deverá ser apresentado uma declaração do fabricante, declarando que tem conhecimento técnico e suporta a proposta apresentada e que está de acordo com todos os requisitos do Caderno de Encargos

Deverá ser apresentado uma declaração do fabricante a atestar a capacidade do concorrente para comercializar os equipamentos propostos

Os equipamentos deverão ser fornecidos através de canais autorizados, em estado novo, e nas suas embalagens originais

O prazo de entrega dos equipamentos até 30 dias; Prazo de 45 dias, após entrega dos equipamentos, para os serviços de instalação da solução

Deve o concorrente incluir nos seus serviços os seguintes momentos de controlo: Kick off inicial para definição de objetivos do projeto; Reunião de acompanhamento intercalar; Reunião de encerramento do projeto com a validação dos serviços prestado

Deverão estar incluídos todos os serviços necessários para a instalação e implementação da solução e ser realizados por técnicos certificados pelo fabricante nos equipamentos propostos

Não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, entidades relativamente às quais se verifique alguma das situações referidas no artigo 55.º do CCP, sem prejuízo da eventual relevação de impedimentos nos termos previstos no artigo 55.º-A do referido diploma

Deve o adjudicatário apresentar ainda a Declaração de Compromisso do Código de Conduta para Fornecedores, segundo o modelo do Anexo A do Caderno de Encargos, devidamente datada e assinada, em simultâneo com os documentos de habilitação

Os requisitos fundamentais apresentados neste Código decorrem dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos das Nações Unidas, nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, nas Estratégias e Planos Nacionais de Ação Climática, na Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO 360, na Estratégia Europeia para a Igualdade de Género, Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação, na Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, na Estratégia Nacional Anticorrupção e outra legislação nacional e comunitária

Os fornecedores devem respeitar a dignidade e os direitos das pessoas de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e legislação laboral local. Este compromisso, implica que os fornecedores desenvolvam mecanismos que permitam conhecer as condições de trabalho nas suas operações e cadeias de abastecimento