Aquisição de Serviços de Viagens Aéreas, Ferroviárias e Rodoviárias, Alojamentos e Serviços Conexos e Diversos

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Outros Descrição - Outros: Documento(s) emitido(s) pela autoridade competente, que comprove(m) que o adjudicatário está legalmente habilitado/autorizado para exercer a atividade de agência de viagens e turismo (RNAVT), designadamente, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, diploma legal que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, ou na legislação equivalente em vigor no País da sede do Concorrente, se aplicável.

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP (certificado do registo criminal da entidade e dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções, situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social e situação regularizada relativamente a impostos) ou disponibilização dos respetivos códigos de acesso para a consulta online.

Documento que comprove a subscrição de um sistema de reservas Global Distribution System - GDS.

Documento que comprove a acreditação pela Internacional Air Transport Association - IATA.

Documento que comprove a certificação ISO 14001 (certificação ambiental) ou equivalente, para a atividade relacionada com o objeto do contrato a celebrar.

Certidão permanente do registo comercial e/ou procuração ou documento com a indicação do código de acesso à mesma, por forma a relacionar o assinante com a sua função e poder de representação, para efeitos de assinatura dos documentos que instruem a proposta. Na circunstância de se tratar de uma empresa nacional de um país ao qual se aplique a Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, a certidão emitida no país de origem deve ser apostilada.

Memória descritiva onde o concorrente indique o seguinte: i. Número e a identificação dos países/cidades onde dispõe de escritórios e/ou de representantes locais; ii. Apresentação de uma plataforma "Online Booking Tool" que permita à MMP e respetivos utilizadores, sob atribuição de um código de acesso, efetuar reservas diretas de avião e de hotel, visualizar as diversas propostas e respetivos preços associados, com possibilidade de confirmação do serviço pretendido através dessa plataforma, com simulação de écrans, onde sejam visíveis as funcionalidades da mesma; iii. Vincular-se à apresentação de um mínimo de 3 (três) propostas de cotações, no âmbito de quaisquer serviços de transporte aéreo (origem e regresso, independentemente do destino) e de alojamento, e em cada consulta específica efetuada, desde que realizada fora da plataforma "Online Booking Tool", sempre que seja exequível; iv. Vincular-se à apresentação de tarifas para transportes aéreos e/ou reservas de alojamento individual, as quais deverão ter, no mínimo, uma validade de vinte e quatro (24) horas; v. Vincular-se à apresentação de tarifas para transportes aéreos e/ou reserva de alojamento de grupos, as quais deverão ter, no mínimo, uma validade de dez (10) dias úteis; vi. Vincular-se à organização de uma ou mais ações de formação a ministrar aos recursos humanos da MMP, em data e local a ajustar entre ambas as partes, a um mínimo de 3 (três) trabalhadores, habilitando-os ao manuseamento da plataforma "Online Booking Tool"; vii. No âmbito da gestão da plataforma e, inclusive, em modo offline, o concorrente deve identificar um Gestor de Cliente que garanta, através de atendimento presencial, telefónico ou correio eletrónico, todos os dias úteis das 09h00 às 19H00, a resolução de todas as questões técnicas e/ou comerciais decorrentes da gestão operacional dos serviços a prestar no âmbito do contrato, em conjunto com a MMP/utilizador; viii. Vincular-se à disponibilização dos serviços objeto do contrato, em regime permanente (24 horas/dia), através de uma linha de apoio ao Cliente disponível para o efeito.