Aquisição de Serviços Jurídicos para Apoio ao Gabinete Jurídico do Secretariado Técnico da AG do PEPAC no Continente

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente NIPC: 600087891 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: [removed] Endereço: Rua S. Julião, nº 63 Código postal: 1149-030 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa Telefone: [removed] Fax: [removed] Endereço da Entidade (URL): https://pepacc.pt/ Endereço Eletrónico: [contact removed] Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Assuntos económicos 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 30-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 244.800,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 15/CPI/2026 Designação do contrato: Aquisição de Serviços Jurídicos para Apoio ao Gabinete Jurídico do Secretariado Técnico da AG do PEPAC no Continente Descrição: Aquisição de Serviços Jurídicos para Apoio ao Gabinete Jurídico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79000000 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança Preço base s/IVA: 244.800,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central

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