Aquisição de Serviços para o Desenvolvimento das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC's), da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF's), nas Escolas do Pré-Escolar e 1.º Ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho de Espinho, para o ano letivo 2026/2027.

Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), a preencher em formato eletrónico no http://www.base.gov.pt/deucp/filter?lang=pt conforme instruções do ANEXO I do presente programa de concurso;

Certidão permanente do registo comercial ou código de acesso, ou documento(s) equivalente(s);

Declaração de compromisso através da qual o concorrente se compromete a afetar à execução do contrato recursos humanos com as habilitações académicas e profissionais exigidas no Caderno de Encargos e na legislação aplicável;

Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP conforme com o modelo constante do Anexo II ao presente programa do concurso, do qual faz parte integrante;

Declaração de não dívida à Segurança Social ou código de acesso;

Declaração de não divida às Finanças ou código de acesso;

Certificado de registo criminal, ou documento equivalente, dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções e da própria pessoa coletiva, como previsto nas alíneas b) e h) do art.º 55.º e do art.º 83.º-A do CCP, com a inscrição no fim a que se destina "Contratação Pública".

Modelo Pedagógico, Organizacional e Plano de Atividades (30%): O subfator VT1 avalia a qualidade técnica, pedagógica e organizacional da proposta apresentada para a execução das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), considerando a adequação do modelo de intervenção aos objetivos do procedimento, às características das crianças abrangidas, às orientações programáticas e pedagógicas aplicáveis e à capacidade de promover o desenvolvimento integral das crianças, assegurando uma execução articulada, coerente e contínua das atividades. Para efeitos de avaliação serão considerados, designadamente, os seguintes aspetos: a) Articulação e coerência entre todas as atividades propostas, assegurando uma abordagem integrada entre as AEC, CAF e AAAF; b) Adequação das atividades às diferentes faixas etárias e níveis de desenvolvimento das crianças abrangidas pelo procedimento; c) Definição clara dos objetivos pedagógicos, educativos e socioeducativos a atingir; d) Utilização de metodologias diversificadas, inovadoras e adequadas ao processo de aprendizagem, desenvolvimento e ocupação educativa dos tempos não letivos; e) Implementação de estratégias promotoras da inclusão, participação, igualdade de oportunidades, bem-estar e desenvolvimento integral das crianças;

Coordenação Técnica e Supervisão Pedagógica (25%): O subfator VT2 avalia os mecanismos de coordenação, acompanhamento e supervisão pedagógica propostos pelo concorrente para assegurar a correta execução do contrato. Para efeitos de avaliação serão considerados os seguintes elementos: a) Identificação e afetação de coordenador técnico/pedagógico responsável pela coordenação global, acompanhamento e supervisão da execução contratual, titular de licenciatura em área adequada ao objeto do contrato e com experiência profissional comprovada mínima de 5 anos em funções de coordenação ou supervisão de projetos educativos, pedagógicos ou socioeducativos desenvolvidos em contexto escolar, autárquico ou no setor social; b) Definição de mecanismos de articulação e realização de reuniões periódicas de acompanhamento com os Agrupamentos de Escolas e estabelecimentos de ensino abrangidos pelo contrato; c) Definição de mecanismos de articulação e realização de reuniões periódicas de acompanhamento com o Município de Espinho; d) Implementação de mecanismos de supervisão presencial e acompanhamento regular das atividades desenvolvidas, incluindo a monitorização do desempenho dos recursos humanos afetos ao contrato; e) Elaboração e apresentação de relatórios periódicos de acompanhamento, monitorização e controlo da execução contratual, contendo informação sobre a execução das atividades, ocorrências registadas, medidas corretivas adotadas e propostas de melhoria.

Sistema de Garantia da Qualidade e Monitorização (20%): O subfator VT3 avalia os mecanismos propostos para assegurar o controlo da qualidade da prestação dos serviços, a monitorização da execução contratual e a implementação de medidas de melhoria contínua. Para efeitos de avaliação serão considerados os seguintes elementos: a) Definição de indicadores de desempenho para monitorização da execução do contrato; b) Implementação de mecanismos de avaliação da satisfação dos encarregados de educação; c) Implementação de mecanismos de avaliação da satisfação dos agrupamentos escolares; d) Existência de sistema de gestão de ocorrências, reclamações e não conformidades; e) Existência de plano de melhoria contínua baseado nos resultados da monitorização efetuada.

Formação e Acompanhamento dos Recursos Humanos (15%): O subfactor VT4 avalia as medidas propostas para assegurar a qualificação, atualização e acompanhamento dos recursos humanos afetos à execução do contrato. Para efeitos de avaliação serão considerados os seguintes elementos: a) Existência de plano anual de formação especificamente orientado para as funções a desempenhar no âmbito das AEC, CAF e AAAF; b) Definição de cronograma e calendarização das ações de formação ao longo da execução contratual; c) Implementação de ações de formação contínua e atualização pedagógica dos recursos humanos afetos ao contrato, incluindo matérias relacionadas com inclusão, gestão de comportamento, primeiros socorros, proteção e segurança das crianças e metodologias pedagógicas; d) Implementação de mecanismos de acompanhamento, supervisão e apoio técnico-pedagógico aos recursos humanos afetos ao contrato; e) Existência de mecanismos de avaliação da eficácia das ações de formação realizadas e de identificação de necessidades formativas futuras.

Continuidade do Serviço (10%): O subfator VT5 avalia a capacidade do concorrente para assegurar a continuidade da prestação dos serviços e a minimização dos impactos decorrentes de ausências, impedimentos ou outras situações imprevistas. Para efeitos de avaliação serão considerados os seguintes elementos: a) Existência de procedimento formal para substituição de recursos humanos em caso de ausência, impedimento temporário ou cessação de funções; b) Disponibilização de bolsa de recursos humanos qualificados destinada a assegurar substituições imediatas e a continuidade das atividades; c) Existência de plano de contingência para situações de ausência prolongada, indisponibilidade simultânea de recursos humanos ou outras situações excecionais suscetíveis de afetar a execução do contrato; d) Implementação de procedimentos de comunicação imediata ao Município e aos Agrupamentos de Escolas relativamente a ocorrências suscetíveis de afetar a normal execução das atividades; e) Implementação de medidas destinadas a promover a estabilidade e continuidade das equipas afetas ao contrato, minimizando a rotatividade dos recursos humanos.

Os profissionais afetos à execução das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) deverão possuir habilitações académicas, formação profissional especializada ou experiência profissional comprovada adequadas ao desenvolvimento das atividades previstas, às funções a desempenhar e às características etárias do público-alvo, observando integralmente os requisitos legalmente exigíveis em matéria de habilitações para o exercício das AEC. As habilitações dos profissionais deverão cumprir, designadamente, o disposto na legislação aplicável às Atividades de Enriquecimento Curricular, incluindo o previsto no artigo 17.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, ou em diploma que lhe venha a suceder, sem prejuízo de outros requisitos legais ou regulamentares aplicáveis.