Aquisição de Servidores e Storage para Plataforma de Gestão Urbana

Os concorrentes e, no caso de agrupamento, cada uma das entidades que o compõem, têm de apresentar a Declaração Anexo I. A verificação de qualquer das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, relativamente a qualquer dos concorrentes, agrupamento ou membro de agrupamento concorrente acarreta a imediata exclusão da entidade ou do agrupamento, consoante o caso, mesmo que a irregularidade não se verifique em relação aos demais elementos que os integram.

Documento referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, em conformidade com o Anexo I ao presente programa do concurso e que constitui a declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos e que deverá ser assinada pelo concorrente ou por representante com poderes para o obrigar.

Declaração contendo o valor do preço contratual proposto, elaborado de acordo com o Anexo III ao presente programa de concurso.

Prazo de execução.

Os concorrentes deverão apresentar a descrição dos bens que se propõem fornecer de acordo com as especificações técnicas definidas no Caderno de Encargos.

Declaração dos fabricantes de Hardware a atestar o prazo de garantia dos equipamentos.

Declaração dos fabricantes a garantir que os equipamentos de Hardware fornecidos não são recondicionados, e que os mesmos são originais e novos, com total suporte do fabricante.

Declaração dos fabricantes a atestar a capacidade do concorrente para comercializar os equipamentos de Hardware.

Condições de pagamento.

Cópia da certidão do registo comercial da sociedade ou código de acesso à "Certidão Permanente" da sociedade, a qual corresponde à disponibilização em suporte eletrónico (art.º 14.º da Portaria 1416-A/2006, de 19 de dezembro), no caso de o concorrente ser uma pessoa coletiva, com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente.

Declaração Anexo II: Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso.

Situação criminal, fiscal e contributiva: Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, nomeadamente; I) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, bem como da respetiva entidade adjudicatária, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; II) Certidão comprovativa de que tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP. III) Certidão comprovativa de que tem a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP. IV) Plano de prevenção de corrupção e de infrações, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo n.º 9 do artigo 81.º do CCP, salvo o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequeno ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, caso em que deve apresentar essa certificação, sempre que possível.

Registo Central de Beneficiário Efetivo: Documento comprovativo de registo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (https://rcbe.justica.gov.pt), de acordo com o disposto no artigo 3.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, ambos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na medida em que o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º - A do CCP.

Dimensão da empresa: Certificado comprovativo que ateste o estatuto e o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa para efeito de procedimentos administrativos, ou, caso a empresa não disponha desta certificação, documento que indique a dimensão da empresa.