Alteração do Anúncio de procedimento n.º 15860/2026, de 2026-06-19, com o ID 419964697 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Nazaré Qualifica, EM, Unipessoal, Lda. NIPC: 507571053 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente do Conselho de Gerência Endereço: Rua da Praia do Norte, Centro de Alto Rendimento de Surf Código postal: 2450-504 Localidade: Nazaré País: Portugal NUT III: PT1D1 - Oeste Distrito: Leiria Concelho: Nazaré Freguesia: Freguesia de Nazaré Telefone: 262550010 Fax: 262550019 Endereço da Entidade (URL): www.nazarequalifica.pt Endereço Eletrónico: geral@nazarequalifica.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 03-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 139.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP/1/2026 Designação do contrato: Aquisição de solução integrada de gestão de estacionamento (parcómetros, plataforma de mobilidade e fiscalização) Descrição: Aquisição de solução integrada de gestão de estacionamento, incluindo disponibilização, instalação e colocação em funcionamento de 21 parcómetros, disponibilização de plataforma tecnológica de mobilidade e sistema de apoio à fiscalização, com serviços associados de manutenção, suporte e assistência. Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 72222300 -
Instalação de 21 parcómetros na Freguesia de Nazaré, Leiria, Portugal Inspeções nos locais de instalação dos equipamentos Prestação de suporte técnico contínuo, incluindo atendimento e resolução de incidentes, conforme níveis de serviço (SLA) definidos Disponibilização de acesso aos sistemas, plataformas e interfaces para verificação do cumprimento das obrigações contratuais
Os requisitos técnicos constantes da presente cláusula são mínimos obrigatórios, devendo os concorrentes demonstrar o seu cumprimento na proposta, sob pena de exclusão.
Os parcómetros a fornecer terão de apresentar aprovação de modelo emitida em Portugal pelas entidades com competência para o ato. É exigido que os parcómetros a fornecer apresentam conformidade legal da solução tecnológica com o regime aplicável à fiscalização e contraordenações rodoviárias.
O concorrente deve demonstrar capacidade técnica para instalação, manutenção e verificação dos equipamentos, podendo recorrer a entidades devidamente habilitadas.
No âmbito do processo de avaliação das propostas os concorrentes devem disponibilizar, para efeito de testes de verificação do cumprimento das especificações e funcionalidade, o seguinte: Amostra do modelo de parcómetro proposto com as exatas características requeridas; Sistema informático relativo à plataforma de mobilidade devendo o mesmo estar configurado de forma a serem demonstradas as funcionalidades requeridas; Sistema informático relativo à ferramenta de fiscalização devendo o mesmo estar configurado de forma a serem demonstradas as funcionalidades requeridas; Documento emitido pelo fabricante ou distribuidor nacional dos parcómetros garantindo a integração com o sistema de fiscalização proposto, especificamente no que se relaciona com o procedimento em epígrafe e as funcionalidades exigidas; Documento emitido pelo fabricante ou distribuidor nacional do sistema de fiscalização garantindo a integração com o sistema de parcómetros proposto, especificamente no que se relaciona com o procedimento em epígrafe e as funcionalidades exigidas.
A solução proposta deve cumprir integralmente os requisitos técnicos constantes do presente Caderno de Encargos. Os concorrentes devem apresentar memória descritiva detalhada, devidamente documentada e ilustrada, demonstrando o cumprimento de cada um dos requisitos técnicos.
Os concorrentes podem apresentar soluções funcionalmente equivalentes às especificações, funcionalidades, sistemas, plataformas, módulos, equipamentos ou tecnologias referidas no presente Caderno de Encargos, desde que assegurem integralmente o cumprimento dos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e de interoperabilidade exigidos pela entidade adjudicante.
B1 - Qualidade técnica dos equipamentos-20% com avaliação baseada em: Resistência a intempéries; Autonomia energética; Durabilidade; Facilidade de manutenção.
B2 - Plataforma tecnológica-25% com avaliação baseada em: Usabilidade da plataforma; Dashboards de gestão; App utilizador; Estabilidade do sistema.
B3 - Integração e interoperabilidade-20% com avaliação baseada em: Integração com sistemas de fiscalização; Compatibilidade com pagamentos; Interoperabilidade com bases de dados.
B4 - Plano de implementação-15% com avaliação baseada em: Cronograma realista; Faseamento dos trabalhos; Gestão de risco; Recursos alocados a cada trabalho.
B5 - Garantia e suporte técnico-20% com avaliação baseada em: SLA (tempo de resposta); Manutenção preventiva; Suporte 24/7; Disponibilidade de peças em caso de reparações.
O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do CCP; Declaração de Situação regularizada referente a contribuições para a Segurança Social; Declaração de Situação regularizada referente a impostos devidos ao Estado Português; Certificado de Registo Criminal da empresa e dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; Certidão/Código do Registo Comercial, com as inscrições em vigor; Documento comprovativo da celebração de apólice de seguro válida, ou declaração da entidade seguradora comprometendo-se à sua emissão em caso de adjudicação, destinada à cobertura dos riscos associados aos equipamentos instalados, designadamente furto, roubo, incêndio, vandalismo e outros danos materiais.
Published 6 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.